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O PMN
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PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL

A HISTÓRIA

  • Com a abertura política pós ditadura, sete partidos pediram registro perante o TSE: PCB - Partido Comunista Brasileiro, PMN - Partido da Mobilização Nacional, PDC - Partido Democrata Cristão, PH - Partido Humanista, PPB - Partido do Povo Brasileiro, PST - Partido Social Trabalhista e PN - Partido Nacionalista. Desses 7 partidos, restaram apenas os dois primeiros. Os demais desapareceram absorvidos por outras siglas ou apenas extintos.
  • 21.04.84 - Em seu primeiro momento, pregando a reforma agrária, a moratória conjunta com os países da América Latina, a Assembléia Nacional Constituinte, o rompimento com o FMI e a formação, com os países vizinhos, de um bloco econômico-financeiro. entre seus integrantes, contava o PMN com o ex-senador Aarão Steinbruck, Sergio Bernardes, Heber Maranhão, Julio Arantes Sanderson de Queiroz, Paulo Carvalho, Oscar Noronha Filho, Celso Brant e Gal. Andrada Serpa. Nesta época, o PMN lançou a candidatura do arqt° Sergio Bernardes à prefeitura do Rio de Janeiro, acreditando-se que a exposição com um nome conhecido e respeitado, facilitaria o processo de sedimentação do partido em todo o Brasil. Não foi o que ocorreu. Como o estímulo era basicamente eleitoral, ao fim do pleito sem vitória, houve dispersão, não logrando o PMN instalar-se nos Estados e consequentemente o tão almejado registro definitivo.
  • 07/85 - o PMN reinicia o processo, designando Comissões Provisórias para o Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, que não prosperaram.
  • 04/86 - é lançado no Sitio do Pombal, lugar em que nasceu Tiradentes, o movimento denominado "A Retomada da Inconfidência", sintetizado na "carta de São João D'el Rei", de Oscar Noronha Filho.
  • 11/86 - é designada Comissão Provisória para Pernambuco.
  • 07/87 - são designadas comissões para o Maranhão, Rondônia, Acre, Rio Grande do Sul e Mato Grosso.
  • 08/87 - são designadas comissões para Mato Grosso do Sul e Amazonas.
  • 09/87 - são designadas comissões provisórias para Goiás e São Paulo.
  • 10/87 - é designada comissão para Santa Catarina.
  • 06/88 - é designada comissão para Alagoas.
  • 08/88 - é fixado o calendário para realização de convenções Municipais - 16.10.88, Regionais - 27.11.88 e Nacional - 08.01.89 (não realizadas).
  • 10/88 - entra em vigor a nova Constituição Federal, conhecida como "constituição cidadã" que, contrapondo-se à anterior, consagra o pluripartidarismo e passa a considerar os partidos políticos como entidades de direito privado, assegurando-lhe autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, transferindo para seus estatutos o estabelecimento de normas de fidelidade e disciplina partidárias. Contudo, essa disposição constitucional não foi acompanhada por uma legislação complementar adequada. Os insignes parlamentares brasileiros, levaram 7 anos para regulamentar os artigos 14 e 17 da Constituição Federal, fazendo-o de forma casuística e em detrimento dos partidos emergentes, objetivando eliminá-los paulatinamente do cenário político nacional, seja pelo estabelecimento de privilégios aos partidos tradicionais - repelidos posteriormente por força de manifestação provocada do Supremo Tribunal Federal, seja pela ausência de tratamento isonômico à segmentos da sociedade, que movidos por ideais de uma pátria justa e soberana, buscam se organizar politicamente. Assim, até 1995, por falta dessa regulamentação, a Justiça Eleitoral permaneceu aplicando a Lei Orgânica n° 5682 de 21.07.71, incompatível com os ventos democráticos que o povo reaprendia respirar. A legislação então aplicada, apesar de facilitar a criação de partidos políticos (apenas 101 pessoas), dificultava a sua efetivação. No prazo de 1 ano, os partidos precisavam realizar convenções no mínimo em 9 estados. Para isso, em cada estado era necessário convenções em 20% dos municípios, contando com um número mínimo de 2% do eleitorado local. A impugnação de uma das convenções municipais era suficiente para invalidar todo o trabalho realizado, tendo de se recomeçar todo o processo desde o início.
  • 01/89 - é levado ao ar, em rede nacional de radio e televisão, o programa do PMN que atraiu um considerável número de simpatizantes.
  • 01/89 - a direção nacional do PMN recebe a comunicação do TSE de que o partido, por não ter cumprido as exigências legais havia tido seu registro provisório cancelado.
  • 02/89 - Telma Ribeiro dos Santos, retoma a reconstrução do PMN.
  • 03/89 - a direção nacional requer novo registro provisório.
  • 04/89 - são substituídas as comissões do Amapá, Maranhão, Ceará, Rondônia, São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Acre, Pernambuco, Bahia, Paraná, Rio de Janeiro, Amazonas.
  • 05/89 - é substituída a comissão do Distrito Federal. * sob o número 1684, livro "a-3", é lavrado o registro do estatuto do PMN, perante o cartório do 1° ofício de registro civil das pessoas jurídicas.
  • 06/89 - publicado a concessão do registro provisório. * realizada convenção para escolha de candidatos à presidência e vice-presidencia da república (Celso Brant e Telma Ribeiro dos Santos)
  • 08/89 - Telma Ribeiro dos Santos renuncia a condição de candidata, é substituída por José Natan Neto e assume a implantação do partido em todo o território nacional contatando mais de 4.000 pessoas em todo o país.
  • 11/89 - são substituídas as comissões do Rio Grande do Sul e Amazonas. * é fixado o calendário para realização de convenções.
  • 12/89 - são substituídas as comissões do Pará, Rio Grande do Norte, Sergipe, Bahia, Paraiba, Piauí e Roraima.
  • 01/90 - são substituídas as comissões do Acre, Amapá, Amazonas, Distrito Federal.
  • 02/90 - são substituídas as comissões do Ceará, Paraná e Santa Catarina.
  • 03/90 - são substituídas as comissões de Minas Gerais, Goiás, Pernambuco, Mato Grosso, Bahia, Roraima, São Paulo e Tocantins.
  • 04/90 - são substituídas as comissões do Espírito Santo, Pará, Amapá.
  • 06/90 - convenção nacional * comprovando 11 diretórios regionais - Acre e Amapá, Amazonas, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima e Sergipe, o PMN requer seu registro definitivo ao TSE.
  • 10/90 - o PMN elege senador em Roraima, Helio Campos, superando em votos o candidato mais votado ao Governo do Estado e um deputado federal por Sergipe.
  • 11/90 - publicado no DOU, o deferimento do registro definitivo.
  • 02/91 - republicado no DOU, o deferimento do registro definitivo.
  • 01/92 - o PMN inova informatizando seu sistema contábil e criando um plano contábil.
  • 10/92 - o PMN elege inúmeros prefeitos, vice-prefeitos e vereadores em importantes cidades, tais como Feira de Santana (BA) e Santos (SP), chegando a obter o maior número de votos em alguns municípios, desbancando siglas tradicionais.
  • 09/93 - TSE defere o registro do diretório nacional eleito em 18.06.93 e respectiva executiva nacional.
  • 10/94 - o PMN é o partido mais votado em Rondônia, elegendo 4 deputados estaduais e obtendo 12.71% dos votos do estado; em Sergipe concorre ao segundo turno com candidato a vice, elegendo 2 deputados federais e 2 estaduais; na Bahia elege um deputado estadual, concorrendo ao segundo turno para o governo do estado. Elege deputados federais em Pernambuco e Minas Gerais e estaduais em diversos estados, com expressiva votação, obtendo mais de 2% dos votos de 11 estados, quando a lei prevê o cumprimento desse requisito, em 9 estados, só em 2002.
  • 11/94 a 09/95 - o PMN realiza encontros regionais para discutir a reforma de seus estatutos, com alterações inovadoras, entre as quais, eliminação de chapas fechadas de candidatos; inscrições individuais e escolha em convenções municipais, de candidatos pelos filiados habilitados.
  • 09/95 - é publicada a lei n° 9096/95, regulamentando a criação e funcionamento dos partidos políticos, dando o prazo de 6 meses para os partidos de adequarem.
  • 09/95 - é implantado o sistema informatizado de cadastro de filiados e credenciamento de direções municipais.
  • 12/95 - é requerido ao TSE o registro de sua convenção nacional
  • 02/96 - publicado no Diário Oficial da União a ata da convenção de 03.12.95.
  • 03/96 - o TSE, por unanimidade, defere o registro do diretório nacional eleito em 30.07.95 e respectiva executiva nacional.
  • 05/96 - o TSE, por unanimidade, defere o registro das alterações estatutárias introduzidas pela convenção nacional de 03.12.95.
  • 07/96 - o TSE através da circular n°074, considera o PMN um dos 16 partidos que naquela data, estavam em situação absolutamente regular junto àquele tribunal.
  • 10/96 - o PMN elege 33 prefeitos e 513 vereadores
  • 10/98 - o PMN elege 4 deputados federais e 14 deputados estaduais
  • 10/00 - o PMN elege 14 prefeitos, 29 vice-prefeitos e 487 vereadores
  • 11/00 - é iniciada a formação de uma rede de descontos conveniada, em benefício dos filiados.
  • 03/01 - o TSE aprova as prestações de conta nacionais dos exercícios de 1996 e 1997.
  • 07/01 - é aprovado a reformulação dos estatutos do Instituto de Estudos Políticos Juscelino Kubitschek, designado seu conselho deliberativo e diretoria executiva. * é aprovada a nova composição da executiva nacional, sob a presidência do Dr. Oscar Noronha Filho.
  • 06/02 - é homologado em convenção nacional a coligação verticalizada encabeçada pelo PT que lançou Luiz Inácio Lula da Silva, candidato à presidência da República.
  • 10/02 - o PMN elege deputados estaduais no Acre (2); Alagoas (1); Espírito Santo (1); Mato Grosso (1); Mato Grosso do Sul (1) e Sergipe (3) e 1 Deputado Federal em Sergipe.
  • 01/03 - ingressam no PMN a deputada federal Lucia Braga (PB) e o deputado estadual Silvio Costa (PE), vindos do extinto PSD.
  • 07/03 - convenção nacional
  • 10/04 - o PMN participa do pleito eleitoral de 1265 municípios, alcançando mais de 1.600.000 votos, elegendo 31 prefeitos, 33 vice-prefeitos, 481 vereadores.
  • 03/05 - ingressam no PMN vários deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.
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CÓDIGO DE ÉTICA

  • COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA REFORMA ESTATUTÁRIA DELIBERADA PELA CONVENÇÃO NACIONAL REALIZADA EM 03.12.95
  • TÍTULO I
  • Do Tribunal de Ética
  • Capítulo I
  • Da constituição , competência e jurisdição do Tribunal
  • Art.1° - O Tribunal de Ética do Partido da Mobilização Nacional é constituído por vinte e sete membros efetivos e nove suplentes, sendo de sua competência instaurar procedimento, apurar, processar e julgar as questões de caráter disciplinar e de infidelidade partidária de seus filiados e aplicar as penalidades cabíveis, nos termos dos estatutos partidários e na forma prescrita neste código.
  • Art.2° - No âmbito de sua competência originária, o Tribunal de Ética funcionará dividido em câmaras rotativas, constituidas de tres membros, sendo um presidente, um relator e um revisor,sorteados pela executiva nacional, dentre os vinte e sete membros em exercício.
  • § único - No caso de vacância ou impedimento temporário convocar-se-á um membro suplente, mediante sorteio.
  • Art. 3° - No âmbito de sua competência recursal, o Tribunal de Ética funcionará em sessão plenária, mediante a convocação da totalidade de seus membros efetivos e suplentes, instalando a sessão e decidindo com a presença de 14 membros.
  • § primeiro - O Tribunal reunir-seá em caráter ordinário, concomitantemente com as reuniões do Diretório Nacional e extraordinariamente sempre que convocado por solicitação expressa do interessado, arcando este com as custas pertinentes.
  • § segundo - Os serviços de secretaria do Tribunal serão realizados pelo núcleo da Secretaria Geral Nacional do Partido, em seu horário de expediente normal.
  • Art.4° - A jurisdição do Tribunal de Ética estende-se por todo o território nacional.
  • Art.5° - As decisões proferidas pelo Tribunal de Ética, quando transitadas em julgado, tem força de lei nos limites das questões decididas.
  • TÍTULO II
  • Do Procedimento disciplinar
  • Capítulo I
  • Do Processo
  • Art. 6° - O processo disciplinar instaura-se de ofício, por provocação de qualquer filiado ou dirigente partidário, mediante representação protocolizada na secretaria que a autuará, encaminhando o feito para o relator sorteado.
  • § único - Na hipótese de vários processos contra o mesmo representado, a secretaria geral, independentemente de sorteio, distribuirá os feitos para a mesma câmara, que poderá cumulá-los se estiverem na mesma fase.
  • Art. 7° - O relator instruirá o processo, oferecendo parecer preliminar ao presidente da câmara julgadora, acerca do enquadramento da representação nas hipóteses estatutárias, opinando:
  • i - pelo prosseguimento, determinando a notificação do representado;
  • ii - pelo arquivamento;
  • iii - pela devolução do feito a secretaria geral para encaminhamento ao órgão competente para a execução da pena aplicada.ou registro.
  • Art. 8° - Instaurado o processo, a secretaria geral notificará via sedex, o representado para no prazo estabelecido neste código, oferecer defesa escrita, acompanhado dos documentos e indicação do rol de testemunhas, em número de até três.
  • § primeiro - O prazo para defesa poderá ser prorrogado por igual período, a juízo do relator, desde que requerido pelo interessado antes do termo do prazo.
  • § segundo - O não oferecimento de defesa no prazo assinalado, importará em revelia, designando o relator um defensor dativo.
  • § terceiro - Apresentada a defesa, o relator em despacho fundamentado, opina pelo indeferimento liminar da representação encaminhando o feito ao presidente, ou determina data para realização da audiência de instrução e julgamento.
  • Art. 9° - Instalada a audiência, serão ouvidas as testemunhas requisitadas pela relatoria e as indicadas pelo representado. Em seguida, será concedido o prazo de 30 minutos para o representado oferecer suas razões finais, orais ou escritas, após o que, suspender-seá a sessão por 30 minutos. Reaberta a sessão, o relator oferecerá seu voto, seguido pelo membro revisor e pelo presidente. Concluída a votação, a presidência proclamará o resultado, registrado em ata, do qual tomará ciência as partes, correndo desde então o prazo para interposição de recurso ou trânsito em julgado.
  • Capítulo II
  • Dos Prazos
  • Art. 10° - Ressalvado os prazos especiais definidos neste código, todos os demais necessários a manifestação do representado, serão de quinze dias, inclusive para interposição de recurso.
  • § primeiro- Computar-se-ão os prazos excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento, a partir da juntada nos autos, do aviso de recebimento postal da notificação, ou da ciência dada nos autos pelo representado ou seu procurador.
  • § segundo - Nos casos de publicação na imprensa, o prazo inicia-se no primeiro dia útil seguinte.
  • § terceiro- Nos casos de publicação na imprensa, o prazo inicia-se no primeiro dia útil seguinte.
  • Capítulo III
  • Da tutela preventiva ou inibitória
  • Art. 11°- Havendo fortes indícios de violação de dispositivos pertinentes a disciplina e fidelidade partidária, passíveis de repercussão prejudicial ao Partido, no estado ou no país, o Tribunal de Ética e Disciplina, por qualquer de seus membros em exercício, suspenderá preventivameote o filiado acusado, das atividades partidárias pelo prazo de 3 meses, cumulando, a seu critério, segundo a gravidade do caso, outras medidas disciplinares previstas nos estatutos.
  • § primeiro - Por repercussão prejudicial entende-se a veiculação de notícias a nível estadual ou nacional, envolvendo o nome do filiado acompanhado da sigla do Partido, que digam respeito a percepção de vantagens indevidas, favorecimentos, conluio, corrupção, desvio de verbas, voto remunerado, e outras situações que possam configurar improbidade.
  • § segundo- O membro do Tribunal que conceder a tutela em caráter liminar exercerá, por prevenção, a função de Presidente da Câmara julgadora.
  • Capítulo IV
  • Do lugar , comunicação e tempo dos atos processuais
  • Art. 12° - Os atos processuais serão realizados na secretaria geral nacional, salvo se o presidente da câmara julgadora, por razões fundamentadas, autorizar que se realize em outro local.
  • § primeiro - As audiências serão realizadas, de preferência, aos sábados, domingos e feriados, estendendo-se até julgamento final, admitindo-se contudo sua suspensão e reinstalação em outra data, se assim deliberado pela maioria da câmara.
  • § segundo - A pauta do julgamento do Tribunal pleno, serão afixadas na secretaria geral e nas secretarias estaduais pertinentes aos processos, com antecedência de 10 dias.
  • § terceiro - As comunicação serão feitas pela secretaria geral, em caráter ordinário,por via postal.,no endereço constante dos registros partidários.
  • § quarto - Se o representado não for encontrado, a notificação será por edital no diário oficial do Estado de sua filiação, assinalando-se o prazo de 30 dias para.
  • § quinto - O edital será afixado na secretaria geral nacional e na secretaria estadual, onde o notificado poderá tomar ciência do feito em autos suplementares.
  • § sexto - As declarações e documentos firmados por terceiros e utilizados pelo representado para sua defesa, deverão ser acostados em via original com firma reconhecida.
  • Capítulo V
  • Das despesas e das multas
  • Art. 13° - Serão da responsabilidade da parte que der causa, as despesas decorrentes da instauração de processo disciplinar, devendo constar da respectiva decisão o montante devido, nos respectivos graus de julgamento.
  • Art. 14° - O Tribunal poderá fixar multa ao filiado que por 3 vezes ou mais, provocar indevidamente sua instalação. Nesta hipótese a secretaria geral só protocolizará a representação, mediante o pagamento antecipado do valor fixado.
  • Capítulo VI
  • Do julgamento conforme o estado do processo
  • Art. 15° - A Câmara julgadora conhecerá desde logo da representação, proferindo decisão, independentemente de audiência, nas seguintes hipóteses:
    • ocorrendo a revelia;
    • no desligamento voluntário, a respeito da aplicaçao das penas a que se referem os artigos 16; 18, 19, 21, 22 e 23 dos estatutos partidários;
  • TÍTULO III
  • DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
  • Capítulo I
  • Dos recursos para a Convenção Nacional
  • Art. 16° - Das decisões do Tribunal pleno, em que não ocorra unanimidade de votos, cabe recurso, à convenção nacional, no efeito meramente devolutivo, observado o que a respeito dispuser este código.
  • Art. 17° - As decisões transitadas em julgado, constituem título hábil para a cobrança dos valores decorrentes de penas pecuniárias.
  • Art. 18° - As decisões transitadas em julgado, constituem título hábil para a cobrança dos valores decorrentes de penas pecuniárias.
  • Capítulo II
  • Da execução
  • Art.19° - A Executiva Nacional requererá dos órgãos públicos competentes, as providências necessárias à efetivaçào da perda de mandato de Politico submetido ao Tribunal de Ética ou que voluntáriamente haja se desligado do Partido, objetivando o cumprimento efetivo da decisão partidária soberana.
  • Capítulo III
  • Outras disposições
  • Art.20° - Observar-se-á, no que não colidir com as normas especificadas neste código, o que a respeito dispuser o código de processo civil.
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ESTATUTOS DO PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL

CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ART° 1/2/3º
CAPÍTULO I DA FILIAÇÃO ART°4º
CAPÍTULO II DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ART°5º
CAPÍTULO III DA DISCIPLINA E DA FIDELIDADE PARTIDÁRIA ART°6º
CAPÍTULO IV DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS FILIADOS ART°7/8º
CAPÍTULO V DAS MEDIDAS DISCIPLINARES
SEÇÃO I DA COMPETÊNCIA ART°9º
SEÇÃO II DAS PENALIDADES ART°10º
SEÇÃO III DO ENQUADRAMENTO ART° 11/23º
CAPÍTULO I DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I DOS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS ART°24º
SEÇÃO II DAS CONVOCAÇÕES ART°25/26º
SEÇÃO III DO QUORUM DE INSTALAÇÃO E DE DELIBERAÇÃO ART°27/28º
SEÇÃO IV DA HABILITAÇÃO DO FILIADO ART°29/30º
CAPÍTULO II DOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO
SEÇÃO I DA CONVENÇÃO NACIONAL ART°31/35º
SEÇÃO II DA CONVENÇÃO MUNICIPAL ART°36/39º
SUBSEÇÃO I DA PREPARAÇÃO DA CONVENÇÃO MUNICIPAL ART°40º
SUBSEÇÃO II DA ESCOLHA DA EXECUTIVA MUNICIPAL ART°41º
SUBSEÇÃO III DA ESCOLHA DE CANDIDATOS A PREFEITO E VICE-PREFEITO ART°42º
SUBSEÇÃO IV DA ESCOLHA DE CANDIDATOS A VEREANÇA ART°43º
SUBSEÇÃO V DA ESCOLHA DE CANDIDATOS A DEPUTADOS FEDERAIS ESTADUAIS OU DISTRITAIS ART°44/48º
SEÇÃO III DAS PLENÁRIAS ART°49º
SUBSEÇÃO I DA PLENÁRIA NACIONAL ART°50º
SUBSEÇÃO II DA PLENÁRIA ESTADUAL ART°51º
SEÇÃO IV DO TRIBUNAL DE ÉTICA ART°52/54º
CAPÍTULO III DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO E AÇÃO
SEÇÃO I DO DIRETÓRIO NACIONAL ART°55/61º
SEÇÃO II DA EXECUTIVA NACIONAL ART°62/63º
SEÇÃO III DA EXECUTIVA ESTADUAL ART°64/66º
SEÇÃO IV DA EXECUTIVA MUNICIPAL ART°67/69º
SEÇÃO V DAS COMISSÕES PROVISÓRIAS MUNICIPAIS ART°70º
CAPÍTULO IV DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO ART°71º
SEÇÃO I DA COORDENAÇÃO NACIONAL ART°72º
SUBSEÇÃO I GRUPO DE APOIO - GA ART°73º
SUBSEÇÃO II GRUPO DE PROPAGANDA E INFORMAÇÃO - GPI ART°74/75º
SUBSEÇÃO III GRUPO DE FINANÇAS - GF ART°76/77º
SEÇÃO II DAS COORDENAÇÕES REGIONAIS ART°78/79º
SEÇÃO III DOS CONSELHOS POLÍTICOS ART°80º
SUBSEÇÃO I DO CONSELHO POLÍTICO NACIONAL ART°81º
SUBSEÇÃO II DOS CONSELHOS POLÍTICOS REGIONAIS ART°82º
SEÇÃO IV DO CONSELHO FISCAL ART°83º
SEÇÃO V DOS DEPARTAMENTOS ART°84º
SEÇÃO VI DO INSTITUTO DE ESTUDOS POLÍTICOS JUSCELINO KUBITSCHEK ART°85/87º
CAPÍTULO V DA AÇÃO PARLAMENTAR ART°88/89º
CAPÍTULO VI DOS ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO
SEÇÃO ÚNICA DOS NÚCLEOS MUNICIPAIS ART°90º
CAPÍTULO VII DA INTERVENÇÃO DOS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS ART°91º
CAPÍTULO I DO PATRIMÔNIO ART°92º
CAPÍTULO II DAS FONTES DE ARRECADAÇÃO ART°93º
SEÇÃO I DA CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA ART°94º
SEÇÃO II DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FEAPP ART°95º
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS ART°96º
SEÇÃO II DOS COMITÊS FINANCEIROS ELEITORAIS ART°97/98º
SEÇÃO III POLÍTICAS DE ALIANÇAS ART°99/101º
CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ART°102/107º
  • TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
  • CAPÍTULO ÚNICO
  • ART.1º - O PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL, PMN, INICIADO COMO MOVIMENTO NACIONALISTA EM 21 DE ABRIL DE 1984, OBTENDO REGISTRO DEFINITIVO POR DECISÃO UNÂNIME DO E. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, EM 25 DE OUTUBRO DE 1990, É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COM DURAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO, COM SEDE E FORO EM BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL, ENTIDADE DE ÂMBITO NACIONAL, CONGREGA CIDADÃOS DE AMBOS OS SEXOS, SEM RESTRIÇÕES DE QUALQUER ORDEM, QUE ESTEJAM NO GOZO DE SEUS DIREITOS POLÍTICOS E CIVIS, QUE ACEITEM E DEFENDAM AS TESES DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL.
  • ART.2º - O PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL, COMO INSTRUMENTO DE REPRESENTAÇÃO POLÍTICA, ORIENTAR-SE-Á POR SEU MANIFESTO, SEU PROGRAMA E SEUS ESTATUTOS E DEMAIS DIRETRIZES DE AÇÃO POLÍTICA, SOCIAL E ECONÔMICA, DE CONTEÚDO NACIONAL, DEMOCRÁTICO E SOCIALISTA, DEVIDAMENTE APROVADOS POR SUA CONVENÇÃO NACIONAL
  • ART.3º - O PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL, TEM COMO PATRONO, TIRADENTES, E ADOTA:
    » COMO SIGLA, P M N
    » COMO NÚMERO, 33
    » COMO HINO, O DA INDEPENDÊNCIA;
    » COMO SÍMBOLOS:
    » AS CORES BRANCO, VERMELHO E PRETO;
    » A EXPRESSÃO "A LEGENDA DA SOBERANIA"
    » A BANDEIRA DE COR BRANCA, COM TRIÂNGULO EQÜILÁTERO, VERMELHO AO CENTRO, COM A INSCRIÇÃO
    PMN EM PRETO, NA BASE INFERIOR EXTERNA DO POLÍGONO.
  • TÍTULO I I - DO FILIADO
  • CAPÍTULO I
  • DA FILIAÇÃO
  • ART.4º - SÃO FILIADOS DO PMN, OS BRASILEIROS E OS LEGALMENTE EQUIPARADOS, REGULARMENTE INSCRITOS NOS REGISTROS DOS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS.
  • § PRIMEIRO - A FILIAÇÃO É FEITA PERANTE A DIREÇÃO MUNICIPAL, EM FICHAS INDIVIDUAIS PADRONIZADAS, EM DUAS (2) VIAS, DEVENDO UMA SER ARQUIVADA NA SECRETARIA MUNICIPAL E OUTRA REMETIDA COM OFÍCIO, À SECRETARIA ESTADUAL DO PARTIDO.
  • § SEGUNDO - O FILIADO RECEBERÁ CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE FILIAÇÃO.
  • § TERCEIRO - NAS DATAS FIXADAS E NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, A DIREÇÃO MUNICIPAL REMETERÁ À JUSTIÇA ELEITORAL, A RELAÇÃO DE SEUS FILIADOS, COM CÓPIA À DIREÇÃO NACIONAL.
  • § QUARTO - A FILIAÇÃO PODERÁ SER FEITA, TAMBÉM, PERANTE AS EXECUTIVAS ESTADUAL OU NACIONAL.
  • § QUINTO - QUALQUER MEMBRO DO PMN PODERÁ, NO PRAZO DE CINCO (5) DIAS, A CONTAR DA FIXAÇÃO, NA SECRETARIA CORRESPONDENTE, DA LISTA DE PRETENDENTES À FILIAÇÃO, IMPUGNAR, POR ESCRITO, O PEDIDO DE INSCRIÇÃO, NOTIFICANDO-SE O IMPUGNADO PARA, EM IGUAL PRAZO, APRESENTAR DEFESA.
  • § SEXTO - A IMPUGNAÇÃO SÓ PODERÁ SER CONHECIDA PELA EXECUTIVA MUNICIPAL OU PELA ESTADUAL, SE FUNDAMENTADA EM INELEGIBILIDADE, NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR N° 64, PERDA OU RESTRIÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS E NO FATO DO PRETENDENTE NÃO POSSUIR REPUTAÇÃO OU CONDUTA POLÍTICA ILIBADA.
  • § SÉTIMO - ESGOTADO O PRAZO DE CONTESTAÇÃO, A EXECUTIVA MUNICIPAL OU A ESTADUAL TERÁ O PRAZO DE DEZ (10) DIAS PARA DECIDIR. A FALTA DE DECISÃO IMPORTA EM DEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO.
  • § OITAVO - DA DECISÃO DENEGATÓRIA, QUE SERÁ SEMPRE MOTIVADA, CABERÁ RECURSO, COM EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO, NO PRAZO DE CINCO (5) DIAS, À EXECUTIVA NACIONAL, SALVO QUANDO A DECISÃO FOR PROFERIDA POR ELA PRÓPRIA, DECISÃO ESTA DE CARÁTER IRRECORRÍVEL.
  • CAPÍTULO II
  • DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO
  • ART.5º - A INSCRIÇÃO SERÁ CANCELADA NOS CASOS DE:
  • -I- MORTE;
  • -II- SOLICITAÇÃO DO ELEITOR;
  • -III- PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS;
  • -IV- IMPEDIMENTO LEGAL;
  • -V- EXPULSÃO.
  • CAPÍTULO III
  • DA DISCIPLINA E DA FIDELIDADE PARTIDÁRIA
  • ART.6º - AO FILIAR-SE AO PMN, O ELEITOR:
  • -I- APROVA E SUBORDINA-SE AO MANIFESTO, PROGRAMA, ESTATUTOS, DIRETRIZES E REGIMENTOS DO PARTIDO, BEM COMO ÀS DECISÕES, DELIBERAÇÕES E RESOLUÇÕES DE SUAS INSTÂNCIAS PARTIDÁRIAS, SUBORDINAÇÃO ESSA QUE PERMANECE, AINDA QUE ELEITO PARLAMENTAR OU CHEFE DO PODER EXECUTIVO, VICE, OU, NO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO DE AGENTE POLÍTICO;
  • -II- RECONHECE, EXPRESSAMENTE, QUE TODO MANDATO ELETIVO E O EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO DE AGENTE POLÍTICO, DE NOMEAÇÃO E DEMISSÃO "AD NUTUM", INCLUSIVE OS CARGOS CRIADOS PELO PARLAMENTO PARA ASSESSORAR AS BANCADAS, QUE VIER A EXERCER, PERTENCEM AO PMN E É EXERCIDO EM SEU NOME.
  • -III- RECONHECE QUE TODOS OS CARGOS COMISSIONADOS, SERÃO PREENCHIDOS POR FILIADOS DO PMN, SALVO DELIBERAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DE SUA EXECUTIVA NACIONAL. A EXCEÇÃO DOS CARGOS DE GABINETES INDIVIDUAIS DOS PARLAMENTARES, A INDICAÇÃO DOS NOMES SERÁ FEITA PELA DIREÇÃO EXECUTIVA DO NÍVEL CORRESPONDENTE AO CARGO A SER OCUPADO.
  • -IV- SE OBRIGA A EXERCER COM PROBIDADE, LISURA, DECORO, TRANSPARÊNCIA E RESPEITO AO DINHEIRO PÚBLICO, TODOS OS CARGOS E MANDATOS PARA OS QUAIS FOR NOMEADO OU ELEITO.
  • -V- RECONHECE A NECESSIDADE DE INCREMENTAR O CRESCIMENTO DO PMN, PARTICIPANDO ATIVAMENTE DAS CAMPANHAS DE SEUS CANDIDATOS E NELES VOTANDO OU NA LEGENDA;
  • -VI- OUTORGA AO PMN O DIREITO/DEVER DE FAZER CUMPRIR ESTES DISPOSITIVOS, BUSCANDO, SE NECESSÁRIO, MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS, RECONHECENDO, AINDA, EXPRESSAMENTE, QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DOS DEVERES MANIFESTADOS NESTE CAPÍTULO, TAIS COMO A ATITUDE, MANIFESTAÇÃO OU VOTO CONTRÁRIO ÀS NORMAS E DELIBERAÇÕES PARTIDÁRIAS, CARACTERIZAM INFIDELIDADE PARTIDÁRIA.
  • CAPÍTULO IV
  • DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS FILIADOS
  • ART.7º - SÃO DIREITOS DOS FILIADOS:
  • -I- A VOZ E O VOTO NAS CONVENÇÕES, CONSELHOS E PLENÁRIAS PARA OS QUAIS ESTEJA HABILITADO. NAS DEMAIS INSTÂNCIAS DEPENDE DE DELEGAÇÃO, CONFORME DISPÕEM ESTES ESTATUTOS.
  • -II- A AMPLA DEFESA NOS PROCESSOS A QUE FOR SUBMETIDO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DE DEVERES PARTIDÁRIOS.
  • -III- DIREITO DE MANIFESTAR-SE EM QUALQUER REUNIÃO, MANTIDO O DECORO, SEM SER INTERROMPIDO, EXCETO SE CONCEDIDO APARTES, NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO DA REUNIÃO OU EVENTO.
  • -IV- O DIREITO DE RESPOSTA EM CASO DE CITAÇÃO PESSOAL.
  • ART.8º - SÃO OBRIGAÇÕES DOS FILIADOS
  • -I- DIVULGAR, PREGAR E DEFENDER AS IDÉIAS DO PMN E SEUS SÍMBOLOS;
  • -II- CONTRIBUIR PARA A SUA MANUTENÇÃO FINANCEIRA;
  • -III- RESPEITAR AS POSIÇÕES DIVERGENTES EM QUALQUER RECINTO DO PMN. SE COMETIDO EXCESSO,O FILIADO SERÁ ADVERTIDO POR QUALQUER DIRIGENTE PRESENTE, PARA QUE MODERE SUA ATITUDE;QUALQUER ATO DE VIOLÊNCIA, AGRESSÃO PESSOAL, MORAL OU FÍSICA SERÁ IMEDIATAMENTE PUNIDO COM A SUSPENSÃO DO DIREITO DE VOTO, AFASTAMENTO DO AGRESSOR DO RECINTO E ENCAMINHAMENTO DOS FATOS AO TRIBUNAL DE ÉTICA, PARA APURAÇÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CABÍVEIS.
  • CAPÍTULO V
  • DAS MEDIDAS DISCIPLINARES
  • SEÇÃO I - DA COMPETÊNCIA
  • ART. 9º - A APURAÇÃO DOS FATOS, JULGAMENTO E PUNIÇÃO DE ACUSADO POR INDISCIPLINA E/OU INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, COMPETE:
  • I - AOS DIRIGENTES PARTIDÁRIOS, NO GRAU E ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NESTES ESTATUTOS, EXCETO SE DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DE ÉTICA;
  • II - AO TRIBUNAL DE ÉTICA:
  • A)- ORIGINARIAMENTE, ÀS SUAS CÂMARAS, NAS HIPÓTESES DOS ARTS. 14 A 19 E 21 A 23, PROVOCADO POR QUALQUER FILIADO OU DIRIGENTE PARTIDÁRIO, OU MEDIANTE PROCEDIMENTO EX-OFÍCIO DO PRÓPRIO TRIBUNAL;
  • B)- EM GRAU DE RECURSO, AO TRIBUNAL PLENO;
  • III - EM GRAU DE RECURSO À CONVENÇÃO NACIONAL, QUANDO AS DECISÕES DO TRIBUNAL DE ÉTICA NÃO FOREM UNÂNIMES.
  • § PRIMEIRO - OBSERVAR-SE-Á NA APLICAÇÃO DE QUAISQUER MEDIDAS DISCIPLINARES, O DISPOSTO NESTES ESTATUTOS E OS PROCEDIMENTOS ESTATUÍDOS NO CÓDIGO DE ÉTICA.
  • § SEGUNDO - AS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO, CONSTITUEM TÍTULO HÁBIL PARA COBRANÇA DOS VALORES DECORRENTES DE PENAS PECUNIÁRIAS APLICADAS.
  • SEÇÃO II - DAS PENALIDADES
  • ART.10º - SÃO MEDIDAS DISCIPLINARES, APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, SEGUNDO A GRAVIDADE DO ATO E A CRITÉRIO DO TRIBUNAL DE ÉTICA, OU PELAS DIREÇÕES PARTIDÁRIAS, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA;
    A).ADVERTÊNCIA VERBAL OU ESCRITA;
    B).EXPULSÃO DE RECINTO;
    C).SUSPENSÃO DO DIREITO DE VOTO;
    D).SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PARTIDÁRIAS, DE TRÊS A DOZE MESES;
    E).DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO EM ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS
    F).DESTITUIÇÃO DE CARGO COMISSIONADO;
    G).DESLIGAMENTO TEMPORÁRIO DA BANCADA COM SUBSTITUIÇÃO PELO SUPLENTE DO PMN;
    H).PERDA DE PRERROGATIVAS, INCLUSIVE CARGO DE LIDERANÇA;
    I).PERDA DE CARGOS E FUNÇÕES EXERCIDOS EM DECORRÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO E PROPORÇÃO PARTIDÁRIA;
    J) MULTA;
    L).INDENIZAÇÃO;
    M).PERDA DE MANDATO; E
    N).EXPULSÃO, COM CANCELAMENTO DE FILIAÇÃO.
  • SEÇÃO III - DO ENQUADRAMENTO
  • ART.11° - APLICA-SE A PENA DE ADVERTÊNCIA VERBAL OU ESCRITA, AO INFRATOR PRIMÁRIO DO DISPOSTO NO ART° 6°,V E ART° 8°, I,II, IIII.
  • ART.12° - APLICA-SE A PENA DE EXPULSÃO DE RECINTO, AO INFRATOR REINCIDENTE DO DISPOSTO NO ART° 8°, III.
  • ART.13° - APLICA-SE A PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE VOTO AO INFRATOR PRIMÁRIO DO DISPOSTO NO ART° 6°, I,II, IIII,E AO REINCIDENTE NO ART° 8°, I,II, IIII.
  • ART.14° - APLICA-SE A PENA DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PARTIDÁRIAS, AO INFRATOR PRIMÁRIO DO DISPOSTO NO ART° 6°, I,II, IIII , REINCIDENTE NO ART° 6°,V, E AO REINCIDENTE REITERADO NO ART° 8°, I, II, III.
  • ART.15° - APLICA-SE A PENA DE DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO ELETIVA EM ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS AO INFRATOR PRIMÁRIO DO DISPOSTO NO ART° 6°, I,II, IIII, AO REICINDENTE, NO ART° 6°,V,E AO REINCIDENTE REITERADO NO ART° 8°, I,II, III.
  • ART.16° - APLICA-SE A PENA DE DESTITUIÇÃO DE CARGO COMISSIONADO AO INFRATOR PRIMÁRIO DO DISPOSTO NO ART° 6°, I,II, IIII,AO REICINDENTE, NO ART° 6°, V, E AO REINCIDENTE REITERADO, NO ART° 8°, I, II, III.
  • ART.17° - APLICA-SE A PENA DE DESLIGAMENTO TEMPORÁRIO DA BANCADA AO INFRATOR PRIMÁRIO DO DISPOSTO NO ART° 6°, I,II, IIII, AO REICINDENTE, NO ART° 6°, V, E AO REINCIDENTE REITERADO, NO ART° 8°, I, II, III.
  • ART.18° - APLICA-SE A PENA DE PERDA DE PRERROGATIVAS, INCLUSIVE CARGO DE LIDERANÇA, AO INFRATOR PRIMÁRIO DO DISPOSTO NO ART° 6°, I,II, IIII, AO REICINDENTE, NO ART° 6°,V , E, AO REINCIDENTE REITERADO NO ART° 8°, I,II, III.
  • ART.19° - APLICA-SE A PENA DE PERDA DE CARGOS E FUNÇÕES EXERCIDOS EM DECORRÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO E PROPORÇÃO PARTIDÁRIA, AO INFRATOR PRIMÁRIO DO DISPOSTO NO ART° 6°,I,II E III, AO REICINDENTE, NO ART° 6°, V, E AO REINCIDENTE REITERADO, NO ART° 8°, I,II E III.
  • ART.20° - APLICA-SE A PENA DE MULTA DE 10%, AO INFRATOR REINCIDENTE DO DISPOSTO NO ART° 8°,II.
  • ART.21° - APLICA-SE A PENA DE INDENIZAÇÃO, NA HIPÓTESE DE DESLIGAMENTO DO PMN, VOLUNTÁRIO OU DISCIPLINAR, EM VALOR EQUIVALENTE AOS GASTOS DE CAMPANHA DECLARADO, AO FILIADO NO CURSO DE MANDATO MAJORITÁRIO; E EM VALOR EQUIVALENTE A REMUNERAÇÃO TOTAL AUFERIDA EM DOZE MESES, AO PARLAMENTAR.
  • ART.22° - APLICA-SE A PENA DE PERDA DE MANDATO, AO INFRATOR PRIMÁRIO DO DISPOSTO NO ART°6°, IV E VII, AO REINCIDENTE NO ART° 6°,II,III, IIII, E AO REINCIDENTE REITERADO NO ART° 6°,V, E NO ART°8°,II,III,IIII, BEM COMO, AO FILIADO NO CURSO DE MANDATO PARLAMENTAR, NO CASO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU DISCIPLINAR. NESTA HIPÓTESE, ASSUMIRÁ O SUPLENTE DO PMN, NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.
  • ART.23° - APLICA-SE A PENA DE EXPULSÃO, COMCANCELAMENTO DE FILIAÇÃO, AO INFRATOR PRIMÁRIO DO DISPOSTO NO ART° 6°, IVE VII,, AO REINCIDENTE NO ART° 6°, II, III, IIII, E AO REINCIDENTE REITERADO NO ART° 6°, V, E NO ART° 8°, II, III, IIII.
  • TÍTULO I I I - DA ESTRUTURA PARTIDÁRIA
  • CAPÍTULO I
  • DO FUNCIONAMENTO
  • SEÇÃO I - DOS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS
  • ART. 24° - SÃO ÓRGÃOS DO PMN:
  • -I- DE DELIBERAÇÃO: - AS CONVENÇÕES, AS PLENÁRIAS E O TRIBUNAL DE ÉTICA.
  • -II- DE DIREÇÃO E AÇÃO: - O DIRETÓRIO NACIONAL, AS EXECUTIVAS NACIONAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS E AS COMISSÕES PROVISÓRIAS MUNICIPAIS;
  • -III- DE ASSESSORAMENTO: - AS COORDENAÇÕES NACIONAIS E REGIONAIS, OS CONSELHOS POLÍTICOS NACIONAL E REGIONAIS, O CONSELHO FISCAL, OS DEPARTAMENTOS QUE VIEREM A SER INSTALADOS PELA EXECUTIVA NACIONAL E O INSTITUTO DE ESTUDOS POLÍTICOS JUSCELINO KUBITSCHEK;
  • -IV- DE AÇÃO PARLAMENTAR: - AS BANCADAS NO SENADO, NA CÂMARA FEDERAL, NAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E DISTRITAIS E NAS CÂMARAS MUNICIPAIS;
  • -V- DE COOPERAÇÃO: - OS NÚCLEOS DE BASE;
  • § ÚNICO - AS EXECUTIVAS ESTADUAIS, POR RESOLUÇÃO, PODERÃO DIVIDIR OS MUNICÍPIOS COM MAIS DE 1.000.000 DE HABITANTES E OS DA CAPITAL, EM ATÉ 5 (CINCO) DISTRITOS ENGLOBANDO VÁRIAS ZONAS, AOS QUAIS SE APLICARÃO OS DISPOSITIVOS PERTINENTES A MUNICÍPIOS, NO QUE COUBEREM.
  • SEÇÃO II -DAS CONVOCAÇÕES
  • ART.25° - RESSALVADAS AS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS, A CONVOCAÇÃO DE CONVENÇÕES, PLENÁRIAS E DIRETÓRIO NACIONAL, FAR-SE-Á POR EDITAL PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL, COM ANTECEDÊNCIA DE 8 DIAS, CONTENDO INDICAÇÃO DO LUGAR, DIA E HORA DA REUNIÃO, MATÉRIA INCLUÍDA NA PAUTA E OBJETO DA DELIBERAÇÃO, ALÉM DE FIXAÇÃO DO EDITAL, NO MESMO PRAZO, NAS RESPECTIVAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, NA ESTADUAL E NA NACIONAL, CONFORME O CASO: Ø A NÍVEL NACIONAL - PELA EXECUTIVA NACIONAL OU POR 1/3 DO DIRETÓRIO NACIONAL; Ø A NÍVEL ESTADUAL - PELAS EXECUTIVAS NACIONAL OU ESTADUAL; Ø A NÍVEL MUNICIPAL - PELAS EXECUTIVAS ESTADUAL OU MUNICIPAL.
  • ART.26° - A CONVOCAÇÃO DE MEMBROS DE EXECUTIVAS, DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DO CONSELHO FISCAL, FAR-SE-Á POR NOTIFICAÇÃO PESSOAL, FAX, TELEGRAMA OU QUALQUER OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO USUAL, COM ANTECEDÊNCIA DE 8 DIAS, CONTENDO INDICAÇÃO DO LUGAR, DIA E HORA DA REUNIÃO, MATÉRIA INCLUIDA NA PAUTA E OBJETO DA DELIBERAÇÃO, ALÉM DE FIXAÇÃO DO EDITAL, NO MESMO PRAZO, NAS RESPECTIVAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, NA ESTADUAL E NA NACIONAL, CONFORME O CASO: Ø A NÍVEL NACIONAL - PELO PRESIDENTE NACIONAL, PELO SECRETÁRIO GERAL OU POR 1/3 DOS MEMBROS DA EXECUTIVA NACIONAL; Ø A NÍVEL ESTADUAL - PELA EXECUTIVA NACIONAL, POR COORDENADORES NACIONAIS NO CUMPRIMENTO DAS TAREFAS QUE LHES FOREM COMETIDAS, PELO PRESIDENTE, PELO SECRETÁRIO OU POR 1/3 DOS MEMBROS DA EXECUTIVA ESTADUAL; Ø A NÍVEL MUNICIPAL - PELAS EXECUTIVAS ESTADUAL OU MUNICIPAL.
  • § ÚNICO - EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, PARA EVITAR PERECIMENTO DE DIREITO OU DANO AO PARTIDO, OS MEMBROS DE QUAISQUER ÓRGÃOS PODERÃO SER CONVOCADOS EM PRAZO MENOR E INFORMALMENTE, PARA DELIBERAR SOBRE MATÉRIA DE URGÊNCIA.
  • SEÇÃO III - DO QUORUM DE INSTALAÇÃO E DE DELIBERAÇÃO
  • ART.27° - A CONVENÇÃO NACIONAL, PLENÁRIAS, CONSELHOS POLÍTICOS, DIRETÓRIO NACIONAL, EXECUTIVAS, TRIBUNAL DE ÉTICA E CONSELHO FISCAL, DECIDEM, NO ÂMBITO DE SUA ATUAÇÃO, COM A PRESENÇA DA MAIORIA DE SEUS MEMBROS E SUAS DECISÕES SERÃO TOMADAS, SALVO DISPOSIÇÃO ESPECIAL, PELA MAIORIA DE VOTOS PRESENTES.
  • ART.28° - - A CONVENÇÃO MUNICIPAL DELIBERA COM A PRESENÇA DE PELO MENOS 33% DOS FILIADOS HABILITADOS E SUAS DECISÕES SERÃO TOMADAS, SALVO DISPOSIÇÃO ESPECIAL, PELA MAIORIA DE VOTOS PRESENTES.
  • SEÇÃO IV - DA HABILITAÇÃO DO FILIADO
  • ART.29° - - SÓ ESTARÁ HABILITADO PARA O EXERCÍCIO DO VOTO E SER VOTADO, O
  • FILIADO:
  • -I- INSCRITO NO PARTIDO ATÉ UM ANO ANTES DO EVENTO, SALVO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NESTES ESTATUTOS, FIXANDO PRAZO MENOR.
  • -II- QUE ESTIVER NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PARTIDÁRIAS;
  • -III- QUITE COM SUAS OBRIGAÇÕES PARTIDÁRIAS, ENTRE AS QUAIS A CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA E SENDO DIRIGENTE OU CANDIDATO, TAMBÉM A PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDA.
  • § PRIMEIRO - A INSCRIÇÃO DE FILIADOS PARA CONCORRER AOS PLEITOS, SÓ PODERÁ SER INDEFERIDA, SE DESATENDIDO QUALQUER DOS INCISOS DESTE ARTIGO.
  • § SEGUNDO - SERÁ CONSIDERADO CANDIDATO NATO PARA O MESMO CARGO, O PARLAMENTAR QUITE COM TODAS AS SUAS OBRIGAÇÕES PARTIDÁRIAS
  • ART.30° - RESSALVADAS AS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS FIXADAS NESTES ESTATUTOS, AS CONVENÇÕES REALIZAR-SE-ÃO NO PERÍODO DAS NOVE HORAS ÀS DEZESSETE HORAS, IMPRORROGAVELMENTE, PROCEDENDO-SE, ATO CONTÍNUO, À APURAÇÃO DOS VOTOS.
  • § PRIMEIRO - AS DELIBERAÇÕES SERÃO BASEADAS EM VOTO DIRETO E ABERTO, SENDO VEDADO O VOTO POR PROCURAÇÃO E PERMITIDO O VOTO CUMULATIVO.
  • § SEGUNDO - NA APURAÇÃO DOS VOTOS NÃO SERÃO COMPUTADOS OS VOTOS EM BRANCO E NULOS.
  • § TERCEIRO - O NOME DOS CANDIDATOS PARA O MESMO PLEITO, CARGO OU FUNÇÃO, CONSTARÃO DAS RELAÇÕES NOS LOCAIS DE VOTAÇÃO, EM ORDEM ALFABÉTICA.
  • § QUARTO - AS DEMAIS NORMAS REGENTES DAS DELIBERAÇÕES DAS CONVENÇÕES,SERÃO FIXADAS POR RESOLUÇÃO DA EXECUTIVA NACIONAL, ENVIADA AOS CONVENCIONAIS ATÉ 30 DIAS ANTES DA REALIZAÇÃO DO CONCLAVE.
  • CAPÍTULO II
  • DOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO
  • SEÇÃO I - DA CONVENÇÃO NACIONAL
  • ART.31° - A CONVENÇÃO NACIONAL É O ÓRGÃO SUPREMO DO PARTIDO E SE CONSTITUI:
  • -I- DOS MEMBROS DO DIRETÓRIO NACIONAL
  • -II- DOS PARLAMENTARES DO PMN COM ASSENTO NO CONGRESSO NACIONAL
  • -III- DOS MEMBROS DO CONSELHO POLÍTICO NACIONAL
  • ART.32° - COMPETE À CONVENÇÃO NACIONAL:
  • -I- ELEGER OS MEMBROS DO DIRETÓRIO NACIONAL E RESPECTIVOS SUPLENTES;
  • -II- ELEGER OS MEMBROS DO TRIBUNAL DE ÉTICA E RESPECTIVOS SUPLENTES;
  • -III- DECIDIR SOBRE REFORMA DO PROGRAMA, DOS ESTATUTOS E DO CÓDIGO DE ÉTICA;
  • -IV- JULGAR OS RECURSOS DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DO DIRETÓRIO NACIONAL;
  • -V- ESCOLHER OS CANDIDATOS À PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, GOVERNADORES, VICE-GOVERNADORES, SENADORES E SUPLENTES;
  • -VI- ANALISAR E APROVAR A PLATAFORMA DOS CANDIDATOS À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E AOS GOVERNOS ESTADUAIS;
  • -VII- AUTORIZAR OU REFERENDAR COLIGAÇÕES;
  • -VIII- TRAÇAR A LINHA POLÍTICA E PARLAMENTAR DE ÂMBITO NACIONAL, A SER SEGUIDA PELOS REPRESENTANTES DO PMN;
  • -IX- DECIDIR SOBERANAMENTE OS ASSUNTOS POLÍTICOS E PARTIDÁRIOS, BEM COMO OS REFERENTES AO PATRIMÔNIO DO PMN;
  • -X- DISSOLVER O PARTIDO E DETERMINAR A DESTINAÇÃO DO SEU PATRIMÔNIO;
  • ART.33° - A CONVENÇÃO NACIONAL REUNIR-SE-Á ORDINARIAMENTE, PARA DECIDIR MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA, NOS MESES DE JULHO DOS ANOS ÍMPARES E EXTRAORDINARIAMENTE, SEMPRE QUE CONVOCADA PELA EXECUTIVA NACIONAL OU POR 1/3 DE SEUS MEMBROS.
  • ART.34° - SÓ SERÃO ACOLHIDAS, SOB PROTOCOLO DA SECRETARIA GERAL, INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS MAJORITÁRIOS, BEM COMO, PROPOSTAS DE COLIGAÇÃO A NÍVEL NACIONAL, QUE OBTENHAM O APOIO DE PELO MENOS 1/5 DOS CONVENCIONAIS EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES PARTIDÁRIAS.
  • § ÚNICO - O APOIO DO MESMO CONVENCIONAL A DOIS CANDIDATOS AO MESMO CARGO, OU A DUAS PROPOSTAS DE COLIGAÇÃO, SERÁ CONSIDERADO INEXISTENTE EM AMBOS, PARA EFEITO DA CONTAGEM A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR.
  • ART.35° - A ESCOLHA, PELA CONVENÇÃO NACIONAL, FAR-SE-Á POR VOTAÇÕES CONSECUTIVAS, A SABER:
  • -I- NA PRIMEIRA VOTAÇÃO, OS CONVENCIONAIS DECIDIRÃO POR MAIORIA ABSOLUTA, ENTRE A APRESENTAÇÃO DE CANDIDATOS PRÓPRIOS, COLIGAÇÃO COM APRESENTAÇÃO DE CANDIDATO PARA COMPOR CHAPA MAJORITÁRIA, OU COLIGAÇÃO SIMPLES;
  • -II- DEFINIDA ESSA ETAPA, OS CONVENCIONAIS PROCEDERÃO A ESCOLHA, SENDO CONSIDERADO INDICADO O CANDIDATO OU CANDIDATOS, OU, A PROPOSTA DE COLIGAÇÃO, SEGUNDO A DECISÃO ANTERIOR, QUE OBTIVER MAIORIA ABSOLUTA;
  • -III- NÃO ALCANÇADA ESSA MAIORIA, OS CONVENCIONAIS PROCEDERÃO A NOVA ESCOLHA ENTRE OS TRÊS PRIMEIROS COLOCADOS, CANDIDATOS OU COLIGAÇÃO,CONFORME OPÇÃO ANTERIOR ESCOLHIDA, SENDO CONSIDERADO VENCEDOR O QUE OBTIVER O MAIOR NÚMERO DE VOTOS VÁLIDOS.
  • SEÇÃO II - DA CONVENÇÃO MUNICIPAL
  • ART.36° - A CONVENÇÃO MUNICIPAL PARA DELIBERAR ACERCA DAS MATÉRIAS DE SUA COMPETÊNCIA, É CONSTITUIDA POR TODOS OS FILIADOS DO RESPECTIVO MUNICÍPIO, QUE ESTEJAM HABILITADOS NA FORMA DESTES ESTATUTOS.
  • ART.37° - COMPETE À CONVENÇÃO MUNICIPAL:
  • -I- ELEGER OS MEMBROS DA EXECUTIVA MUNICIPAL;
  • -II- ELEGER O REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO NO CONSELHO POLÍTICO REGIONAL;
  • -III- ESCOLHER CANDIDATOS A PREFEITO E VEREADORES, PARA CONCORRER ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS;
  • -IV- ESCOLHER, NA FORMA PREVISTA NESTES ESTATUTOS, OS CANDIDATOS DE SUAS RESPECTIVAS REGIÕES, A DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL OU DISTRITAIS, NAS ELEIÇÕES ESTADUAIS.
  • § ÚNICO - AS INSCRIÇÕES DE CANDIDATOS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS PREVISTOS NESTES ESTATUTOS, SERÃO ACOLHIDAS INDIVIDUALMENTE, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES PERTINENTES A CADA PLEITO.
  • ART.38° - A COMISSÃO ELEITORAL MUNICIPAL RECEBERÁ, ATÉ ÀS DEZOITO HORAS DO DIA 20 DO MÊS QUE ANTECEDER O PERÍODO PARA REALIZAÇÃO DE CONVENÇÕES, A INSCRIÇÃO DE CADA CANDIDATO A PREFEITO E A VEREADOR, EM REQUERIMENTO INDIVIDUAL, ASSINADO E INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEI PARA REGISTRO DE CANDIDATURAS, ACRESCIDO DOS COMPROVANTES DE DEPÓSITO DE TAXA DE INSCRIÇÃO E DE QUITAÇÃO COM AS OBRIGAÇÕES PARTIDÁRIAS.
  • § ÚNICO - NO CASO DE ELEIÇÃO DE DIRIGENTES MUNICIPAIS E MEMBRO DO CONSELHO POLÍTICO REGIONAL, A INSCRIÇÃO SE DARÁ ATÉ O DIA 30 DE MARÇO.
  • ART.39° - PARA REALIZAÇÃO DE CONVENÇÃO, O PARTIDO DEVERÁ CONTAR NO MUNICÍPIO, COM O NÚMERO MÍNIMO DE FILIADOS HABILITADOS A VOTAR, DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA: SUBSEÇÃO I - DA PREPARAÇÃO DA CONVENÇÃO MUNICIPAL.
  • ART.40° - PARA A REALIZAÇÃO DE CONVENÇÃO, A EXECUTIVA MUNICIPAL OU A COMISSÃO PROVISÓRIA, SE FOR O CASO, TOMARÁ AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
  • -I- NO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO, DESIGNARÁ UMA COMISSÃO ELEITORAL COMPOSTA DE FILIADOS HABILITADOS, CONSTITUÍDA DE TRÊS A CINCO MEMBROS, COM COMPETÊNCIA PARA PRATICAR OS ATOS ADIANTE ELENCADOS. A)- ORGANIZAR A LISTA DE FILIADOS NO MUNICÍPIO, COM DIREITO A VOTAR E SER VOTADO, DISTRIBUINDO-OS POR SEÇÕES, TANTAS QUANTAS FOREM NECESSÁRIAS, PARA ATENDER AO NÚMERO DE FILIADOS, ATÉ O MÁXIMO DE CEM ELEITORES POR SEÇÃO; B)- DESIGNAR MESA OU MESAS RECEPTORAS E APURADORES DOS VOTOS, CONSTITUÍDA DE PRESIDENTE, UM MESÁRIO E UM SECRETÁRIO, DENTRE OS FILIADOS COM DIREITO A VOTO; C)- RECEBER, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA, ATÉ ÀS DEZOITO HORAS DA DATA PREVISTA NESTES ESTATUTOS, A INSCRIÇÃO DE FILIADOS QUE IRÃO CONCORRER AOS PLEITOS RESPECTIVOS; D)- MONITORAR AS MESAS RECEPTORAS E APURADORAS NO DIA DA CONVENÇÃO, CONTRIBUINDO PARA RECEBER E APURAR OS RESULTADOS, LAVRANDO-SE ATA CIRCUNSTANCIADA DE TODAS AS OCORRÊNCIAS. -II- PROMULGADO OS RESULTADOS DA ELEIÇÃO PELA COMISSÃO ELEITORAL, A EXECUTIVA MUNICIPAL LAVRARÁ ATA REGISTRANDO OS FATOS DA CONVENÇÃO, E, EM SEGUIDA, DARÁ CIÊNCIA DE IMEDIATO, À EXECUTIVA ESTADUAL, REMETENDO-LHES OS DOCUMENTOS PERTINENTES AO EVENTO E CADASTRO PADRONIZADO DE TODOS OS NUMERO DE ELEITORES NUMERO DE FILIADOS Municípios com Até 10.000 eleitores 25 FILIADOS DE 10.001 ATÉ 30.000 50 FILIADOS DE 30.001 ATÉ 100.000 100 FILIADOS DE 100.001 ATÉ 250.000 150 FILIADOS DE 250.001 ATÉ 400.000 200 FILIADOS DE 400.001 ATÉ 550.000 250 FILIADOS DE 550.001 EM DIANTE 300 FILIADOS DOCUMENTOS PERTINENTES AO EVENTO E CADASTRO PADRONIZADO DE TODOS OS ELEITOS.
  • SUBSEÇÃO II - DA ESCOLHA DA EXECUTIVA MUNICIPAL
  • ART.41° - A CONVENÇÃO ORDINÁRIA PARA ESCOLHA DA EXECUTIVA MUNICIPAL E DO REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO NO CONSELHO POLÍTICO REGIONAL, DAR-SE-Á, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, NO DIA 21 DE ABRIL.
  • § PRIMEIRO - RESSALVADO O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, ALCANÇADO O NÚMERO MÍNIMO DE FILIADOS, A COMISSÃO PROVISÓRIA OU NA SUA FALTA, UM OU MAIS NÚCLEOS DE BASE EXISTENTES, PODERÃO REQUERER À EXECUTIVA ESTADUAL,AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONVENÇÃO EXTRAORDINÁRIA EM OUTRA DATA.
  • § SEGUNDO - SERÃO CONSIDERADOS ELEITOS PARA OS CARGOS PARA OS QUAIS SE INSCREVERAM, OS CANDIDATOS MAIS VOTADOS.
  • SUBSEÇÃO III - DA ESCOLHA DE CANDIDATOS A PREFEITO E VICE-PREFEITO
  • ART.42° - DECIDIDO O LANÇAMENTO DE CANDIDATURA PRÓPRIA, A EXECUTIVA MUNICIPAL ACOLHERÁ OS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS A CHAPA MAJORITÁRIA.
  • § ÚNICO - O INSCRITO QUE ALCANÇAR A MAIORIA DOS VOTOS HABILITADOS, TERÁ SEU NOME HOMOLOGADO PELA CONVENÇÃO. SUBSEÇÃO IV - DA ESCOLHA DE CANDIDATOS A VEREANÇA
  • ART.43° - APURADOS OS VOTOS, INSCREVER-SE-Á COMO CANDIDATOS A CÂMARA DE VEREADORES, OS FILIADOS QUE OBTIVEREM O MAIOR NÚMERO DE VOTOS, ATÉ O LIMITE DAS VAGAS QUE O PMN FAÇA JUS. SUBSEÇÃO V - DA ESCOLHA DE CANDIDATOS A DEPUTADOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU DISTRITAIS.
  • ART.44° - AS COORDENAÇÕES REGIONAIS, OU OS PRÓPRIOS CANDIDATOS, ENCAMINHARÃO À EXECUTIVA ESTADUAL, ATÉ AS VINTE E DUAS HORAS DO DIA 20 DO MÊS QUE ANTECEDER O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DE CONVENÇÕES, A INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS ÀS ELEIÇÕES PARA DEPUTADOS FEDERAIS, DEPUTADOS ESTADUAIS OU DISTRITAIS, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS VIGENTES E AS QUE VIEREM A SER FIXADAS PELA EXECUTIVA NACIONAL, EM RESOLUÇÃO, ENTRE AS QUAIS, O CRITÉRIO DE ATRIBUIÇÃO DE NÚMEROS AOS CANDIDATOS.
  • ART.45° - ENCERRADAS AS INSCRIÇÕES, A EXECUTIVA ESTADUAL FIXARÁ A DATA PARA A REALIZAÇÃO DA CONVENÇÃO, ELABORARÁ RELAÇÕES AGRUPANDO OS INSCRITOS SEGUNDO AS RESPECTIVAS COORDENAÇÕES A QUE ESTEJAM AFETOS E TRANSFERIRÁ OS ENCARGOS DE SUA REALIZAÇÃO ÁS COMISSÕES ELEITORAIS DE CADA MUNICÍPIO.
  • § ÚNICO - CADA FILIADO HABILITADO PODERÁ VOTAR EM APENAS UM DOS INSCRITOS, DA PRÓPRIA OU DE OUTRA REGIÃO, A SEU CRITÉRIO.
  • ART.46° - FINDOS OS TRABALHOS DA CONVENÇÃO, A EXECUTIVA MUNICIPAL LAVRARÁ ATA CIRCUNSTANCIADA, NA QUAL DEVERÃO SER TRANSCRITOS OS RESULTADOS APURADOS NO MUNICÍPIO, COM INDICAÇÃO EM SEPARADO PARA A CÂMARA FEDERAL E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DOS INSCRITOS, COM OS RESPECTIVOS VOTOS RECEBIDOS.
  • ART.47° - ATÉ O 3º DIA APÓS A REALIZAÇÃO DAS CONVENÇÕES MUNICIPAIS, A EXECUTIVA ESTADUAL REUNIDA COM OS COORDENADORES REGIONAIS, COMPILARÁ TODOS OS RESULTADOS OBTIDOS NA BASE, PARA ELABORAR A CHAPA OFICIAL DE CANDIDATOS QUE SERÁ FORMADA, ATENDIDOS OS LIMITES FIXADOS PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL: -I- PELO CANDIDATO MAIS VOTADO, NO ÂMBITO DE CADA COORDENAÇÃO REGIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE SUA COLOCAÇÃO NO CÔMPUTO GERAL; E -II- PELA ORDEM DE VOTAÇÃO, TANTOS CANDIDATOS QUANTAS FOREM NECESSÁRIOS PARA COMPLETAR AS VAGAS A QUE O PMN FAÇA JUS. ART.48° - FINDAS ESSAS PROVIDÊNCIAS, A EXECUTIVA ESTADUAL PROCLAMARÁ OS RESULTADOS, LAVRANDO ATA DA QUAL CONSTARÁ: -I- SE FOR O CASO, A EXISTÊNCIA DE COLIGAÇÃO, SUA DENOMINAÇÃO, SE MAJORITÁRIA, PROPORCIONAL OU AMBAS E O MAIS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL; -II- A CHAPA MAJORITÁRIA, SE HOUVER, HOMOLOGADA PELA CONVENÇÃO NACIONAL; -III- A CHAPA OFICIAL DE CANDIDATOS DO PMN À CÂMARA FEDERAL E À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, COM SEUS RESPECTIVOS NÚMEROS;
  • § PRIMEIRO - ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS E OS CRITÉRIOS FIXADOS NOS TERMOS DE COLIGAÇÃO, SE HOUVER, A EXECUTIVA ESTADUAL PROMOVERÁ A O REGISTRO DOS CANDIDATOS PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, NA FORMA DA LEI.
  • § SEGUNDO - A EXECUTIVA ESTADUAL OU EM SUA FALTA, A NACIONAL, DIVULGARÁ, POR RESOLUÇÃO, NORMAS COMPLEMENTARES QUE REGERÃO O PROCEDIMENTO PARTIDÁRIO NO PROCESSO ELEITORAL PERTINENTE.
  • SEÇÃO III - DAS PLENÁRIAS
  • ART.49° - NOS ANOS ÍMPARES, SALVO SE HOUVER PLEITO ELEITORAL, SERÃO REALIZADAS REUNIÕES PLENÁRIAS A NÍVEL ESTADUAL, NO MÊS DE FEVEREIRO, E NACIONAL, NO MÊS DE JULHO, ORGANIZADAS PELAS EXECUTIVAS EM SEU RESPECTIVO GRAU, PARA DEBATER AS QUESTÕES POLÍTICAS REGIONAIS OU NACIONAL, CONFORME O CASO, EXTRAINDO, POR MEIO DE VOTO, AS TENDÊNCIAS PARTIDÁRIAS ACERCA DOS TEMAS OBJETO DAS MESMAS.
  • § PRIMEIRO - AS DECISÕES DAS PLENÁRIAS, QUANDO APROVADAS PELA CONVENÇÃO NACIONAL, CONSTITUEM DIRETRIZES PARTIDÁRIAS, CUJA DESOBEDIÊNCIA PASSA A SER INDISCIPLINA PARTIDÁRIA, PUNÍVEL NA FORMA DO CONTIDO NESTES ESTATUTOS.
  • § SEGUNDO - AS PLENÁRIAS INSTALAR-SE-ÃO, OBSERVANDO-SE O QUE REGIMENTO INTERNO DISPUSER A RESPEITO, REUNINDO-SE EM COMISSÕES, COM TEMAS PREVIAMENTE SELECIONADOS E AMPLAMENTE DIVULGADOS ENTRE OS CONCLAVISTAS, PERMITINDO UMA MAIOR PARTICIPAÇÃO.
  • § TERCEIRO - NAS PLENÁRIAS, AS COMISSÕES SERÃO DIRIGIDAS POR MEMBROS DOS CONSELHOS POLÍTICOS, EM SEU RESPECTIVO GRAU, OBSERVANDO-SE QUANTO AO SEU FUNCIONAMENTO, O QUE A RESPEITO DISPUSER O REGIMENTO.
  • SUBSEÇÃO I - DA PLENÁRIA NACIONAL
  • ART.50° - CONSTITUEM A PLENÁRIA NACIONAL COM DIREITO A VOZ E VOTO: -I- OS MEMBROS DO DIRETÓRIO NACIONAL; -II- OS MEMBROS DO CONSELHO POLÍTICO NACIONAL; -III- OS INTEGRANTES DA BANCADA DO PMN NO CONGRESSO NACIONAL; -IV- OS INTEGRANTES DAS BANCADAS DO PMN NAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS; -V- OS LÍDERES DO PMN NAS CÂMARAS DE VEREADORES; -VI- OS FILIADOS ELEITOS E NO EXERCÍCIO DE CARGOS EXECUTIVOS NACIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS; -VII- OS MEMBROS DAS EXECUTIVAS ESTADUAIS;
  • SUBSEÇÃO II - DA PLENÁRIA ESTADUAL
  • ART.51° - CONSTITUEM A PLENÁRIA ESTADUAL COM DIREITO A VOZ E VOTO: -I- OS MEMBROS DAS EXECUTIVAS ESTADUAIS; -II- OS MEMBROS DO CONSELHO POLÍTICO REGIONAL; -III- OS REPRESENTANTES DO ESTADO, NA BANCADA DO PMN NO CONGRESSO NACIONAL; -IV- OS INTEGRANTES DAS BANCADAS DO PMN NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA; -V- OS INTEGRANTES DAS BANCADAS DO PMN NAS CÂMARAS DE VEREADORES; -VI- OS FILIADOS ELEITOS E NO EXERCÍCIO DE CARGOS EXECUTIVOS NACIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS; -VII- OS COORDENADORES REGIONAIS.
  • SEÇÃO IV - DO TRIBUNAL DE ÉTICA
  • ART.52° - AO TRIBUNAL DE ÉTICA, COMPETE, INSTAURAR PROCEDIMENTO, APURAR, PROCESSAR E JULGAR AS QUESTÕES DE CARÁTER DISCIPLINAR E DE INFIDELIDADE PARTIDÁRIA QUE VIOLAREM ESTES ESTATUTOS.
  • ART.53° - O TRIBUNAL DE ÉTICA, ELEITO PELA CONVENÇÃO NACIONAL DENTRE FILIADOS COM MAIS DE TRÊS (3) ANOS DE FILIAÇÃO, É CONSTITUÍDO POR VINTE E SETE MEMBROS EFETIVOS E NOVE SUPLENTES.
  • ART.54° - NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, O TRIBUNAL FUNCIONARÁ DIVIDIDO EM CÂMARAS SORTEADAS, COMPOSTAS DE 1 PRESIDENTE, 1 RELATOR E 1 REVISOR, SEMPRE EM RODÍZIO.
  • § PRIMEIRO - EM GRAU DE RECURSO O TRIBUNAL INSTALARÁ O PLENÁRIO, DECIDINDO POR MAIORIA ABSOLUTA DE VOTOS
  • § SEGUNDO - A FORMA DE FUNCIONAMENTO, FORMA, PRAZOS, DISCIPLINA E CUSTAS PERTINENTES A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, CONSTARÁ DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA, ELABORADO PELA EXECUTIVA NACIONAL E APROVADO PELA CONVENÇÃO NACIONAL.
  • CAPÍTULO III
  • DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO E AÇÃO
  • SEÇÃO I - DO DIRETÓRIO NACIONAL
  • ART.55° - O DIRETÓRIO NACIONAL, COMPOSTO DE 101 MEMBROS EFETIVOS E 33 SUPLENTES, ELEITOS PELA CONVENÇÃO NACIONAL, COM MANDATO POR PRAZO INDETERMINADO, DIRIGIRÁ O PARTIDO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, DIRETAMENTE, ATRAVÉS DE SUA EXECUTIVA NACIONAL OU POR DELEGAÇÃO ÀS EXECUTIVAS ESTADUAIS, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NESTES ESTATUTOS.
  • ART.56° - PROCEDER-SE-Á A NOVA ELEIÇÃO DO DIRETÓRIO NACIONAL, TODA VEZ QUE HOUVER VACÂNCIA DE 1/3 DE SEUS MEMBROS EFETIVOS, OU FOR REQUERIDO POR: -I- 2/3 DE SEUS MEMBROS; OU -II- 3/5 DOS CONVENCIONAIS.
  • § ÚNICO - RESSALVADO O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, A CONVENÇÃO NACIONAL, POR REQUERIMENTO DE 2/3 DOS MEMBROS DO DIRETÓRIO NACIONAL, PREENCHERÁ AS VAGAS EXISTENTES, EM QUALQUER NÚMERO.
  • ART.57° - ALÉM DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS PERTINENTES, OBSERVARSE- ÃO AS SEGUINTES CONDIÇÕES PARA A SUA COMPOSIÇÃO: -I- 50% DE SEUS INTEGRANTES DEVERÃO ESTAR FILIADOS AO PMN HÁ MAIS DE 5 ANOS; -II- DEVERÁ CONTAR COM PELO MENOS 1 REPRESENTANTE DE CADA UNIDADE FEDERATIVA; -III- SEUS INTEGRANTES DEVERÃO PARTICIPAR EFETIVAMENTE DA VIDA PARTIDÁRIA; -IV- SOMENTE SERÃO ACOLHIDAS AS CHAPAS QUE CONTAREM COM APOIO DE PELO MENOS 2/5 DOS CONVENCIONAIS.
  • ART.58° - SERÁ CONSIDERADA VITORIOSA, A CHAPA QUE ALCANÇAR 70% (SETENTAPOR CENTO) DOS VOTOS VÁLIDOS, NÃO COMPUTADOS OS VOTOS EM BRANCO. § ÚNICO - OS REPRESENTANTES FEDERAIS, NÃO INTEGRANTES DO DIRETÓRIO NACIONAL E OS PRESIDENTES DAS EXECUTIVAS ESTADUAIS, PODERÃO PARTICIPAR DE SUAS REUNIÕES E DISCUTIR, SEM DIREITO A VOTO, OS ASSUNTOS SUJEITOS A SUA APRECIAÇÃO.
  • ART.59° - COMPETE AINDA AO DIRETÓRIO NACIONAL, DIRETAMENTE: -I- ELEGER A EXECUTIVA NACIONAL E SEUS SUPLENTES, BEM COMO, PREENCHER AS VAGAS OCORRIDAS; -II- ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA FIEL EXECUÇÃO DO PROGRAMA, DOS ESTATUTOS E DO CÓDIGO DE ÉTICA PARTIDIÁRIOS; -III-AUTORIZARA ALIENAÇÃO, ARRENDAMENTOOUHIPOTECADEBENSSOCIAIS; -IV- JULGAR OS RECURSOS QUE LHE SEJAM INTERPOSTOS DE ATOS E DECISÕES DA EXECUTIVA NACIONAL E DOS DEMAIS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS, QUE ESTEJAM FORA DO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ÉTICA; -V- ELABORAR O REGIMENTO INTERNO.
  • ART.60° - COMPETE AO DIRETÓRIO NACIONAL, ATRAVÉS DE SUA EXECUTIVA NACIONAL, FIRMAR COMPROMISSOS E CONTRATOS, PROCEDENDO A TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS A CONSECUÇÃO DOS FINS DO PMN EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES ABAIXO ENUMERADAS: -I- DESIGNAR AS EXECUTIVAS ESTADUAIS E OS MEMBROS INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO; -II- PROMOVER O REGISTRO DO ESTATUTO, DO PROGRAMA E DO CÓDIGO DE ÉTICA PARTIDÁRIA, JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES; -III- CONVOCAR A CONVENÇÃO NACIONAL E DOS DEMAIS ÓRGÃOS, SEGUNDO AS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS NESTES ESTATUTOS, FIXANDO AS NORMAS PARA O SEU FUNCIONAMENTO; -IV- ADMINISTRAR O PATRIMÔNIO SOCIAL, ADQUIRIR, ALIENAR, ARRENDAR OU HIPOTECAR BENS; -V- MANTER ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PADRONIZADA E ATUALIZADA, EM TODOS OS NÍVEIS DE ATUAÇÃO PARTIDÁRIA; -VI- PROMOVER O REGISTRO DOS CANDIDATOS À PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DIRIGIR AS RESPECTIVAS CAMPANHAS POLÍTICAS; -VII- SELAR COLIGAÇÕES, NOS TERMOS AQUI FIXADOS; -VIII- REPRESENTAR O PARTIDO PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL, RESERVANDO IGUAL COMPETÊNCIA ATÉ O LIMITE DE SUA JURISDIÇÃO, ÀS EXECUTIVAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, BEM COMO AOS DELEGADOS NACIONAIS, REGIONAIS E MUNICIPAIS; -IX- REQUERER DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À EFETIVAÇÃO DA PERDA DE MANDATO DE PARLAMENTAR, SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE ÉTICA OU QUE VOLUNTARIAMENTE HAJA SE DESLIGADO DO PMN, OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO EFETIVO DA DECISÃO PARTIDÁRIA SOBERANA
  • ART.61° - COMPETE AO DIRETÓRIO NACIONAL, ATRAVÉS DE DELEGAÇÃO DE SUA EXECUTIVA NACIONAL ÀS EXECUTIVAS ESTADUAIS: -I- DESIGNAR AS COMISSÕES PROVISÓRIAS MUNICIPAIS E OS COORDENADORES REGIONAIS; -II- PRORROGAR OS MANDATOS DAS EXECUTIVAS MUNICIPAIS, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NESTES ESTATUTOS; -III- MARCAR A DATA DAS CONVENÇÕES MUNICIPAIS EXTRAORDINÁRIAS E DAS CONVENÇÕES PARA ESCOLHA DE CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS, BEM COMO, CONVOCAR OS DEMAIS ÓRGÃOS, SEGUNDO AS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS NESTES ESTATUTOS, FIXANDO AS NORMAS PARA O SEU FUNCIONAMENTO; -IV- ADMINISTRAR O PATRIMÔNIO SOCIAL, ADQUIRIR, ALIENAR, ARRENDAR OU HIPOTECAR BENS, NO ÂMBITO DE SUA JURISDIÇÃO; -V- MANTER ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PADRONIZADA E ATUALIZADA, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA; -VI- PROMOVER O REGISTRO DOS CANDIDATOS AO GOVERNO ESTADUAL, SENADORES, DEPUTADOS FEDERAIS, ESTADUAIS E DISTRITAIS; -VII- SELAR COLIGAÇÕES, NOS TERMOS AQUI FIXADOS; -VIII- REPRESENTAR O PARTIDO PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL, RESERVANDO IGUAL COMPETÊNCIA ATÉ O LIMITE DE SUA JURISDIÇÃO, ÀS EXECUTIVAS MUNICIPAIS, BEM COMO AOS DELEGADOS NACIONAIS, REGIONAIS E MUNICIPAIS;
  • SEÇÃO II - DA EXECUTIVA NACIONAL
  • ART.62° - A EXECUTIVA NACIONAL, EXERCERÁ NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA, TODAS AS ATRIBUIÇÕES QUE LHES FOREM CONFERIDAS NESTES ESTATUTOS OU COMETIDAS PELO DIRETÓRIO NACIONAL OU PELA CONVENÇÃO NACIONAL
  • ART.63° - OS MEMBROS DA EXECUTIVA NACIONAL NUM TOTAL DE 13 EFETIVOS E 4 SUPLENTES, EXCETUADOS OS 2 EVENTUAIS NATOS, SERÃO ELEITOS PELO DIRETÓRIO NACIONAL, COM MANDATO POR PRAZO INDETERMINADO, SENDO PELO MENOS 2/3 FILIADOS AO PMN HÁ MAIS DE 6 ANOS, COM A COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA ADIANTE EXPLICITADAS: -I- À PRESIDÊNCIA, COMPOSTA DE 1 PRESIDENTE E 3 VICE-PRESIDENTES, COMPETE A)- PRESIDIR AS REUNIÕES DA EXECUTIVA, DO DIRETÓRIO NACIONAL, AS SESSÕES DAS CONVENÇÕES E PLENÁRIA NACIONAL; B)- CONVOCAR SESSÕES ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS; C)- CONVOCAR OS SUPLENTES, NA ORDEM DE ELEIÇÃO, EM CASO DE VACÂNCIA, IMPEDIMENTO OU AUSÊNCIA DE MEMBROS EFETIVOS; D)- AUTORIZAR DESPESAS; E)- SOLUCIONAR, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA, OS ASSUNTOS DE ORDEM POLÍTICA E ADMINISTRATIVA; F)- ADMITIR E DISPENSAR PESSOAL ADMINISTRATIVO. -II- À SECRETARIA GERAL, COMPOSTA DE 1 SECRETÁRIO GERAL E 4 SECRETÁRIOS ADJUNTOS, COMPETE: A)- SUBSTITUIR O PRESIDENTE NA AUSÊNCIA OU IMPEDIMENTOS DOS VICEPRESIDENTES; B)- COORDENAR AS ATIVIDADES DAS DEMAIS SECRETARIAS, ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DA CONVENÇÃO, DO DIRETÓRIO E DA EXECUTIVA NACIONAL; C)- ORGANIZAR OS CONCLAVES PARTIDÁRIOS; D)- ELABORAR, DIVULGAR E DISTRIBUIR O NOTICIÁRIO REFERENTE AO PARTIDO, ORIENTAR OS ÓRGÃOS DE PROPAGANDA E INFORMAÇÃO, ELABORANDO OS PLANOS DE PUBLICIDADE; E)- REDIGIR AS ATAS DAS REUNIÕES E PROVIDÊNCIAR SEU REGISTRO NOS ÓRGÃOS COMPETENTES; F)- ORGANIZAR A BIBLIOTECA DO PARTIDO; G)- ORGANIZAR O TRABALHO DE ARREGIMENTAÇÃO PARTIDÁRIA, MANTENDO ATUALIZADO O FICHÁRIO GERAL DO PARTIDO; H)- CATALOGAR A JURISPRUDÊNCIA ELEITORAL; -III- À TESOURARIA GERAL, COMPOSTA DE 1 TESOUREIRO GERAL E 3 TESOUREIROS ADJUNTOS, COMPETE: A)- TER SOB SUA GUARDA E RESPONSABILIDADE, VALORES E BENS DO PARTIDO; B)- ASSINAR COM A PRESIDÊNCIA, NA FORMA DELIBERADA PELA EXECUTIVA NACIONAL, CHEQUES, TÍTULOS OU OUTROS DOCUMENTOS QUE IMPLIQUEM RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS DO PARTIDO; C)- PRESIDIR O GRUPO DE FINANÇAS; D)- PRESIDIR O COMITE FINANCEIRO; E)- APRESENTAR, MENSALMENTE, OS BALANCETES FINANCEIROS, PARA APRECIAÇÃO DO CONSELHO FISCAL E PRESTAÇÃO DE CONTAS À JUSTIÇA ELEITORAL; F)- MANTER A CONTABILIDADE RIGOROSAMENTE EM DIA, OBSERVADO O RIGOR DA LEGISLAÇÃO VIGENTE; G)- ORGANIZAR O BALANÇO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO, QUE APÓS EXAMINADO E APROVADO PELO CONSELHO FISCAL E PELO DIRETÓRIO, DEVERÁ SER ENCAMINHADO À JUSTIÇA ELEITORAL, ATÉ O DIA TRINTA (30) DO MÊS DE ABRIL DO ANO SUBSEQUENTE. -IV- AOS LÍDERES DAS BANCADAS A)- CONTRIBUIR DE FORMA OBJETIVA, NA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DA EXECUTIVA NACIONAL, EM RELAÇÃO AS MATÉRIAS EM DISCUSSÃO NO CONGRESSO NACIONAL; B) REPRESENTAR A EXECUTIVA NACIONAL, PERANTE ENTIDADES E REPRESENTAÇÕES, QUANDO CONVOCADOS PARA ESSE FIM.
  • § PRIMEIRO - A REPRESENTAÇÃO DO PARTIDO EM JUÍZO OU FORA DELE, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO PRESIDENTE NACIONAL, EFETIVO OU EM EXERCÍCIO.
  • § SEGUNDO - AS DEMAIS TAREFAS OU ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, SERÃO DISTRIBUIDAS ENTRE OS MEMBROS DA EXECUTIVA, SEGUNDO SUA APTIDÃO E DISPONIBILIDADE.
  • SEÇÃO III - DA EXECUTIVA ESTADUAL
  • ART.64° - A EXECUTIVA ESTADUAL, EXERCERÁ TODAS AS ATRIBUIÇÕES QUE LHES FOREM CONFERIDAS NESTES ESTATUTOS, COMETIDAS PELO DIRETÓRIO NACIONAL OU PELA CONVENÇÃO NACIONAL, COM O OBJETIVO DE ADMINISTRAR E REPRESENTAR O PARTIDO, NO ÂMBITO DA RESPECTIVA UNIDADE FEDERATIVA,
  • ART.65° - COMPETE À EXECUTIVA ESTADUAL FIRMAR COMPROMISSOS E CONTRATOS, PROCEDENDO A TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS A CONSECUÇÃO DOS FINS DO PMN NO ESTADO, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES ABAIXO ENUMERADAS: A)- CONVOCAR E DIRIGIR A PLENÁRIA REGIONAL; B)- CRIAR COMISSÕES DE ESTUDOS PARA ASSESSORAR O PARTIDO A NÍVEL REGIONAL. C)- SUPERVISIONAR, POR MEIO DE COORDENADORES, A IMPLANTAÇÃO DO PARTIDO EM TODO O ESTADO, MANTENDO ATUALIZADO O CONTROLE DAS FILIAÇÕES PARTIDÁRIAS DE TODOS OS MUNICÍPIOS; D)- COORDENAR AS ELEIÇÕES ESTADUAIS, PROMOVENDO O REGISTRO DOS CANDIDATOS ESCOLHIDOS NA FORMA PREVISTAS NESTES ESTATUTOS.
  • ART.66° - A EXECUTIVA ESTADUAL, DESIGNADA "AD NUTUM" PELA EXECUTIVA NACIONAL É CONSTITUIDA POR UM PRESIDENTE, UM VICE-PRESIDENTE, UM SECRETÁRIO, UM TESOUREIRO E O LÍDER DA BANCADA, SE HOUVER; OU UM VOGAL.
  • § ÚNICO - A EXECUTIVA ESTADUAL PODERÁ CONTRATAR UM TÉCNICO PARA CUIDAR DAS FINANÇAS E CONTABILIDADE DO PARTIDO, ESPECIALMENTE POR OCASIÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS E ESTADUAIS.
  • SEÇÃO IV - DA EXECUTIVA MUNICIPAL
  • ART.67° - A EXECUTIVA MUNICIPAL, ELEITA PELA CONVENÇÃO MUNICIPAL, É CONSTITUIDA POR UM PRESIDENTE, UM VICE-PRESIDENTE, UM SECRETÁRIO, UM TESOUREIRO E O LÍDER DA BANCADA, SE HOUVER; E DOIS SUPLENTES, PARA DIRIGIR O PARTIDO A NÍVEL DE MUNICÍPIO.
  • § PRIMEIRO - SERÃO CONSIDERADOS ELEITOS, OS CANDIDATOS MAIS VOTADOS PARA CADA CARGO, ASSUMINDO A CONDIÇÃO DE SUPLENTES OS DOIS MAIS VOTADOS QUE OS SEGUIREM.
  • § SEGUNDO - O MEMBRO DO CONSELHO MAIS VOTADO SERÁ ELEITO E O SEGUNDO COLOCADO SEU SUPLENTE. EM CASO DE EMPATE O DESEMPATE SE FARÁ NA FORMA PREVISTA NO CÓDIGO ELEITORAL.
  • § TERCEIRO - A REALIZAÇÃO DE CONVENÇÃO FICA CONDICIONADA A EXISTÊNCIA DE PELO MENOS UM CANDIDATO A CADA CARGO A SER SUPRIDO.
  • ART.68° - COMPETE À EXECUTIVA MUNICIPAL, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES FIXADAS NESTES ESTATUTOS: -I- REPRESENTAR O PARTIDO EM JUIZO OU FORA DELE, NA PESSOA DO PRESIDENTE OU SEU SUBSTITUTO EVENTUAL; -II- ATENDER À JUSTIÇA ELEITORAL, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA, EM ESPECIAL NO QUE DIZ RESPEITO A REMESSA, NAS DATAS PREVISTAS EM LEI, DA RELAÇÃO DOS FILIADOS AO PMN; -III- APRESENTAR MENSALMENTE, NAS DATAS QUE LHE FOR APRAZADA, BALANCETE DAS CONTAS MUNICIPAIS; -IV- SELAR COLIGACÕES NOS TERMOS AQUI FIXADOS.
  • ART.69° - O PRAZO DO MANDATO DA EXECUTIVA MUNICIPAL É DE 1 ANO, PODENDO SER PRORROGADO PELA EXECUTIVA ESTADUAL, SE O PMN OBTIVER NO MUNICÍPIO, DOIS POR CENTO (2%) DO TOTAL DOS VOTOS VÁLIDOS, APURADOS NAS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS PARA A CÂMARA DE VEREADORES OU PARA A CÂMARA FEDERAL.
  • § ÚNICO - A EXECUTIVA ESTADUAL DECLARARÁ VAGA A EXECUTIVA MUNICIPAL, DESIGNANDO NOVA COMISSÃO PROVISÓRIA, PARA OS MUNICÍPIOS NOS QUAIS O PMN DEIXOU DE ALCANÇAR ESSE PERCENTUAL.
  • SEÇÃO V - DAS COMISSÕES PROVISÓRIAS MUNICIPAIS
  • ART.70° - A EXECUTIVA ESTADUAL DESIGNARÁ COMISSÕES PROVISÓRIAS, CONSTITUIDAS DE TRÊS MEMBROS, SENDO UM DELES O PRESIDENTE, QUE SE INCUBIRÃO DE INSTALAR E DESENVOLVER O PMN NO MUNICÍPIO PARA O QUAL FOI DESIGNADA, ESTIMULANDO FILIAÇÕES E PARTICIPAÇÃO NA VIDA PARTIDÁRIA.
  • § ÚNICO - O PRAZO DO MANDATO É INDETERMINADO, "AD NUTUM" DA EXECUTIVA ESTADUAL E É EXERCIDO COM A COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DE EXECUTIVA MUNICIPAL.
  • CAPÍTULO IV
  • DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
  • ART.71° - CONSTITUEM ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO, GRUPOS DE FILIADOS EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES PARTIDÁRIAS, INTEGRANTES OU NÃO, DO DIRETÓRIO NACIONAL, DESIGNADOS PARA CUMPRIR TAREFA DETERMINADA OU ASSUMIR ATRIBUIÇÕES DE CARÁTER TEMPORÁRIO OU PROLONGADO.
  • SEÇÃO I - DA COORDENAÇÃO NACIONAL
  • ART.72° - A COORDENAÇÃO NACIONAL É CONSTITUIDA POR GRUPOS DE FILIADOS, DESIGNADOS, EM CARÁTER "AD NUTUM", PELA EXECUTIVA NACIONAL PARA ASSESSORAR O DIRETÓRIO NACIONAL NA CONDUÇÃO DO PARTIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.
  • § ÚNICO - ALÉM DOS GRUPOS ESPECIFICADOS NESTES ESTATUTOS, A EXECUTIVA NACIONAL PODERÁ CONSTITUIR NOVOS GRUPOS, PARA CUMPRIR TAREFA DETERMINADA.
  • SUBSEÇÃO I - GRUPO DE APOIO - GA
  • ART.73° - A EXECUTIVA NACIONAL DESIGNARÁ UM GRUPO DE FILIADOS QUE, EM NOME DO DIRETÓRIO NACIONAL, ACOMPANHARÁ OS TRABALHOS PARTIDÁRIOS DESENVOLVIDOS NOS ESTADOS, PELAS EXECUTIVAS ESTADUAIS E BANCADAS.
  • § PRIMEIRO - AS ATRIBUIÇÕES DO GRUPO DE APOIO, SERÃO FIXADAS POR RESOLUÇÃO DA EXECUTIVA NACIONAL.
  • § SEGUNDO - O GA ATUARÁ SEMPRE EM CONJUNTO DE DOIS OU MAIS INTEGRANTES, SOB O COMANDO DA SECRETARIA GERAL, REPORTANDO-SE AO SECRETÁRIO GERAL.
  • SUBSEÇÃO I - GRUPO DE PROPAGANDA E INFORMAÇÃO - GPI
  • ART.74° - A EXECUTIVA NACIONAL DESIGNARÁ UM GRUPO DE FILIADOS QUE, EM NOME DO DIRETÓRIO NACIONAL, SERÁ RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO E PROPAGANDA INSTITUCIONAL E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO PARTIDÁRIA COM O OBJETIVO DE DAR UNIDADE CONCEITUAL À COMUNICAÇÃO DO PMN.
  • ART.75° - AO GPI COMPETE ESPECIALMENTE: -I- A MANUTENÇÃO DO ARQUIVO AUDIO-VISUAL DO PARTIDO; -II- A MANUTENÇÃO DO BANCO DE DADOS DAS MATÉRIAS VINCULADAS AO PMN PUBLICADAS NA IMPRENSA NACIONAL; -III- PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS E AOS CANDIDATOS DO PMN SOBRE MATÉRIA DE COMUNICAÇÃO E PROPAGANDA; -IV- REALIZAÇÃO, A PEDIDO E A CRITÉRIO DA EXECUTIVA NACIONAL, DE PROGRAMAS DE RÁDIO E TELEVISÃO INSTITUCIONAIS DO PMN, NAS FASES DE PRÉ-PRODUÇÃO, PRODUÇÃO E PÓS-PRODUÇÃO; -V- PRODUÇÃO A PEDIDO E A CRITÉRIO DA EXECUTIVA NACIONAL DE VINHETAS ELETRÔNICAS UTILIZÁVEIS NOS PROGRAMAS DE RÁDIO E TELEVISÃO DO PMN; -VI- EDIÇÃO DO JORNAL, ÓRGÃO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO PARTIDÁRIA - O MOBILIZADOR; -VII- APRESENTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO PARA REALIZAÇÃO DE SEUS OBJETIVOS; -VIII- REALIZAÇÃO DE TOMADAS DE PREÇOS; -IX- FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS ATIVIDADES DOS SERVIDORES E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS CONTRATADOS PELO PMN; -X- RESPONSABILIDADE E CONTROLE PELOS EQUIPAMENTOS PRÓPRIOS E DE TERCEIROS, UTILIZADOS NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DO PMN; -XI- AUDITORIA DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DE VOTAÇÃO E APURAÇÃO; -XII- ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO; -XIII- MANUTENÇÃO DA AGENDA NACIONAL DE EVENTOS DO PMN
  • SUBSEÇÃO III - GRUPO DE FINANÇAS - GF
  • ART.76° - A EXECUTIVA NACIONAL DESIGNARÁ UM GRUPO DE FILIADOS QUE, EM NOME DO DIRETÓRIO NACIONAL, SERÁ RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE FINANÇAS DO PMN. § PRIMEIRO - O GF ATUARÁ SOB O COMANDO DA TESOURARIA GERAL, REPORTANDO-SE AO TESOUREIRO GERAL, QUE PRESIDIRÁ O GRUPO E SERÁ O RESPONSÁVEL PELA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS NA FORMA DESTES ESTATUTOS.
  • ART.77° - COMPETE AO GRUPO DE FINANÇAS, ESPECIALMENTE: -I- ELABORAR A PREVISÃO DE RECEITAS E DESPESAS DE TODOS OS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS; -II- ELABORAR O ORÇAMENTO DAS DESPESAS DE CAMPANHA PARA CANDIDATO A PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SENADORES, GOVERNADORES DE ESTADO E PREFEITOS DAS CAPITAIS; -III- ARRECADAR RECURSOS PARA APLICAÇÃO NAS ALUDIDAS CAMPANHAS, BEM COMO, EM OUTRAS CONSIDERADAS ESTRATÉGICAS; -IV- ARRECADAR RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DOS OBJETIVOS PARTIDÁRIOS; -V- COORDENAR E FISCALIZAR A ATIVIDADE DOS COMITÊS FINANCEIROS A NÍVEL ESTADUAL E MUNICIPAL; -VI- RECEBER, ANALISAR E APROVAR AS CONTAS DOS CANDIDATOS À PRESIDENCIA DA REPÚBLICA, GOVERNOS DE ESTADO E PREFEITOS DAS CAPITAIS, PARA INCORPORAÇÃO ÀS SUAS CONTAS E ENVIO À JUSTIÇA ELEITORAL; -VII- EXAMINAR AS CONTAS DOS OUTROS PARTIDOS EMITINDO RELATÓRIOS PARA QUE A EXECUTIVA NACIONAL SE POSICIONE E, QUANDO NECESSÁRIO, TOME AS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS; -VIII- ESTABELECER E FISCALIZAR O CRONOGRAMA DE ATIVIDADES E OBRIGAÇÕES DAS TESOURARIAS ESTADUAIS, MUNICIPAIS E COMITÊS FINANCEIROS DO PARTIDO
  • SEÇÃO II - DAS COORDENAÇÕES REGIONAIS
  • ART.78° - CADA UNIDADE DA FEDERAÇÃO SERÁ DIVIDIDA EM TANTAS REGIÕES QUANTAS FOREM NECESSÁRIAS, LEVANDO-SE EM CONTA O NÚMERO TOTAL DE MUNICÍPIOS, AS CARACTERÍSTICAS LOCAIS E AS DISTÂNCIAS DE CADA REGIÃO DA CAPITAL.
  • ART.79° - A EXECUTIVA ESTADUAL DESIGNARÁ UM COORDENADOR, QUE ACOMPANHARÁ OS TRABALHOS PARTIDÁRIOS DESENVOLVIDOS NOS MUNICÍPIOS, PELAS EXECUTIVAS MUNICIPAIS E BANCADAS.
  • § PRIMEIRO - CADA COORDENAÇÃO REGIONAL, INTEGRARÁ ATÉ 15 MUNICÍPIOS E SUA COMPETÊNCIA É A QUE LHE FOR CONFERIDA PELA EXECUTIVA ESTADUAL, OU FIXADA POR RESOLUÇÃO DA EXECUTIVA NACIONAL.
  • SEÇÃO III - DOS CONSELHOS POLÍTICOS
  • ART.80° - CONSTITUEM OS CONSELHOS POLÍTICOS NACIONAL E REGIONAIS, GRUPOS DE FILIADOS DE ILIBADA REPUTAÇÃO E VIVÊNCIA POLÍTICA, ORIUNDOS DE TODAS AS CÉLULAS ADMINISTRATIVAS DO TERRITÓRIO NACIONAL, COM INTENSA ATIVIDADE PARTIDÁRIA, QUE SE DESTACAM PELA DEFESA PERMANENTE DE VALORES ESSENCIAIS A SOBERANIA NACIONAL.
  • § PRIMEIRO - AS REGRAS PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS E A ESPECIFICAÇÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, SERÃO FIXADAS POR RESOLUÇÃO DA EXECUTIVA NACIONAL.
  • § SEGUNDO -O MANDATO DOS CONSELHEIROS É POR PRAZO INDETERMINADO.
  • § TERCEIRO - OCORRENDO VAGA A NÍVEL MUNICIPAL, 1/3 DOS FILIADOS HABILITADOS PODERÃO REFERENDAR O SUPRIMENTO DA VAGA, PELO SEGUNDO MAIS VOTADO NO INÍCIO DO MANDATO, OU PROMOVER NOVA ELEIÇÃO. A NÍVEL REGIONAL, OS CONSELHEIROS REMANESCENTES PROCEDERÃO A NOVA ESCOLHA, PARA SUPRIR A REPRESENTAÇÃO DO ESTADO NO CONSELHO NACIONAL. SUBSEÇÃO I - DO CONSELHO POLÍTICO NACIONAL
  • ART.81° - O CONSELHO POLÍTICO NACIONAL, É CONSTITUIDO POR 27 MEMBROS, REPRESENTANTES DE CADA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, ESCOLHIDO ENTRE SEUS PARES, NO CONSELHO POLÍTICO REGIONAL
  • SUBSEÇÃO II - DOS CONSELHOS POLÍTICOS REGIONAIS
  • ART.82° - OS CONSELHOS POLÍTICOS REGIONAIS, SÃO CONSTITUIDOS POR 1 REPRESENTANTE DE CADA MUNICÍPIO, ESCOLHIDO EM CONVENÇÃO, PELOS FILIADOS DO MUNICÍPIO.
  • SEÇÃO IV - DO CONSELHO FISCAL
  • ART.83° - COMPETE AO DIRETÓRIO NACIONAL ELEGER, DENTRE FILIADOS COM MAIS DE TRÊS ANOS DE FILIAÇÃO, UM CONSELHO FISCAL, COMPOSTO DE TRÊS (3) MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES EM IGUAL NÚMERO, COM A COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DE EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE A CONTABILIDADE DO PARTIDO.
  • § ÚNICO - AS REGRAS PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DO CONSELHO, SERÃO FIXADAS POR RESOLUÇÃO DA EXECUTIVA NACIONAL.
  • SEÇÃO V - DOS DEPARTAMENTOS
  • ART.84° - FICA AUTORIZADO, A CRITÉRIO DA EXECUTIVA NACIONAL, QUE LHE FIXARÁ A COMPETÊNCIA, A CRIAÇÃO DE DEPARTAMENTOS QUE DESENVOLVERÃO ATIVIDADES ESPECÍFICAS E VINCULADAS A DETERMINADO SETOR OU ATIVIDADE, GRUPAMENTO SOCIAL OU ETÁRIO.
  • § ÚNICO - AS REGRAS PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DOS DEPARTAMENTOS,SERÃO FIXADAS POR RESOLUÇÃO DA EXECUTIVA NACIONAL. SEÇÃO VI - DA FUNDAÇÃO JUSCELINO KUBITSCHEK
  • ART.85° - SOB O NOME DE FUNDAÇÃO JUSCELINO KUBITSCHEK- FJK, O PMN MANTÉM ORGANIZADA E FUNCIONANDO, UMA FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, QUE SE REGE POR ESTATUTOS PRÓPRIOS APROVADOS EM CONVENÇÃO NACIONAL, PELAS NORMAS FIXADAS PELO PARTIDO E PELAS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS.
  • § PRIMEIRO.- OS MEMBROS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DA FJK SERÃO DESIGNADOS PELA EXECUTIVA NACIONAL.
  • § SEGUNDO - OS OBJETIVOS DA FJK, SÃO OS DESCRITOS EM SEUS ESTATUTOS, E PODERÃO SER REDUZIDOS OU AMPLIADOS, POR DELIBERAÇÃO DO DIRETÓRIO NACIONAL. ART.86° - A FJK TEM SEDE E FORO EM SÃO PAULO E A SUA DURAÇÃO É POR TEMPO INDETERMINADO. ART.87° - OS RECURSOS FINANCEIROS DA FJK SERÃO CONSTITUÍDOS POR: -I- VINTE POR CENTO (20%) DA QUOTA QUE O PMN RECEBER DO FUNDO ESPECIAL DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AOS PARTIDOS POLÍTICOS; -II- VINTE POR CENTO (20%) DOS VALORES DOS RATEIOS TRANSFERIDOS À DIREÇÃO NACIONAL, PELAS DIREÇÕES ESTADUAIS; -III- VINTE POR CENTO (20%) DAS CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS PELA DIREÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES PARTIDÁRIOS, CHEFES EXECUTIVOS E PARLAMENTARES; -IV- BENS E DIREITOS QUE A ELA VENHAM SER INCORPORADOS; -V- SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXILIOS, NOS TERMOS DA LEI; -VI- RENDAS PROVENIENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. -VII- OUTRAS RENDAS EVENTUAIS.
  • CAPÍTULO V
  • DA AÇÃO PARLAMENTAR
  • ART.88° - CONSTITUEM AS BANCADAS DO PARTIDO OS PARLAMENTARES ELEITOS PELA LEGENDA E OS QUE VIEREM A ADOTÁ-LA. ART.89° - OS INTEGRANTES DA BANCADA DO PMN SUBORDINAM-SE NA ATITUDE E NO VOTO, NAS RESPECTIVAS CASAS LEGISLATIVAS, AOS PRINCÍPIOS DOUTRINÁRIOS, AO PROGRAMA, AOS ESTATUTOS E ÀS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO PARTIDÁRIA.
  • § PRIMEIRO - O PMN SÓ RECONHECERÁ O "VOTO DE CONSCIÊNCIA", LIBERANDO O VOTO DO PARLAMENTAR, QUANDO A MATÉRIA VOTADA DISSER RESPEITO A CUNHO RELIGIOSO OU ENVOLVER O DIREITO Á VIDA.
  • § SEGUNDO - A FORMAÇÃO DE BLOCO DE AÇÃO PARLAMENTAR DEPENDERÁ DA APROVAÇÃO DO ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA DO NÍVEL CORRESPONDENTE Ä BANCADA.
  • § TERCEIRO - A ESCOLHA DO LÍDER E VICE-LÍDERES É PRERROGATIVA DO ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA DO NIVEL CORRESPONDENTE À BANCADA.
  • § QUARTO - AS BANCADAS, INDEPENDENTE DO QUE DISPÕEM OS REGIMENTOS INTERNOS DAS CASAS LEGISLATIVAS VOTARÃO EM ABERTO. NA IMPOSSIBILIDADE DE VOTO ABERTO, O PARLAMENTAR DECLARARÁ SEU VOTO E REQUERERÁ AO PRESIDENTE DA CASA QUE FAÇA SEU VOTO CONSTAR DE ATA.
  • § QUINTO - OS CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO DOS GABINETES DE LIDERANÇA NAS CASAS LEGISLATIVAS, SERÃO INDICADOS PELOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA DE NÍVEL CORRESPONDENTE ÀS BANCADAS.
  • CAPÍTULO VI
  • DOS ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO
  • SEÇÃO ÚNICA - DOS NÚCLEOS MUNICIPAIS
  • ART. 90° - SÃO NÚCLEOS DE BASE, OS GRUPOS, SEM ESTRUTURA FORMAL, DE DOIS OU MAIS CIDADÃOS, FILIADOS AO PARTIDO, QUE SE REUNEM PERIODICAMENTE, NA COMUNIDADE, BAIRRO OU DISTRITO, PARA TRATAR DE ASSUNTOS POLÍTICOS RELATIVOS AOS INTERESSES DO PMN.
  • CAPÍTULO VII
  • DA INTERVENÇÃO DOS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS
  • ART.91° - A EXECUTIVA NACIONAL INTERVIRÁ NA DIREÇÃO MUNICIPAL, PARA: -I- MANTER A INTEGRIDADE PARTIDÁRIA: -II- IMPEDIR ALIANÇAS, COLIGAÇÕES OU ACORDOS QUE CONTRARIEM AS DIRETRIZES FIXADAS; -III- PRESERVAR AS NORMAS PARTIDÁRIAS, A ÉTICA, A DISCIPLINA FIXADA PELOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO NACIONAL; -IV- ASSEGURAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL.
  • § PRIMEIRO - NO CASO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS II E IV, O ATO DE DESTITUIÇÃO SERÁ SUMÁRIO, CONSTANDO DO MESMO A NOMEAÇÃO DE UMA COMISSÃO PROVISÓRIA, COM PODERES PARA PROCEDER A ANULAÇÃO DOS ATOS IMPUGNADOS, LEVANTAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, APURAR RESPONSABILIDADES E REALIZAR CONVENÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA ESCOLHA DE NOVA EXECUTIVA.
  • § SEGUNDO - NOS DEMAIS CASOS, A DELIBERAÇÃO SERÁ PRECEDIDA DE AUDIÊNCIA DO ÓRGÃO MUNICIPAL, QUE TERÁ DEZ DIAS PARA PROCEDER A DEFESA, CABENDO A EXECUTIVA NACIONAL ACOLHÊ-LA OU NÃO. NESTA ÚLTIMA HIPÓTESE, DESIGNARAÁ UMA COMISSÃO PROVISÓRIA, QUE CONVOCARÁ CONVENÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA ESCOLHA DE NOVA EXECUTIVA.
  • TÍTULO IV - DA ESTRUTURA FINANCEIRA E ECONÔMICA
  • CAPÍTULO I
  • DO PATRIMÔNIO
  • ART.92° - O PATRIMÔNIO DO PMN, CONSTANTE DE SEUS REGISTROS CONTÁBEIS É CONSTITUÍDO POR: -I- BENS MÓVEIS E IMÓVEIS; -II- DIREITOS SOBRE PROPRIEDADE INTELECTUAL E DE IMAGEM; -III- DIREITOS SOBRE BENS E VALORES, ADQUIRIDOS OU RECEBIDOS A TÍTULO DE DOAÇÃO; E -IV- PELA FUNDAÇÃO JUSCELINO KUBITSCHEK.
  • CAPÍTULO II
  • DAS FONTES DE ARRECADAÇÃO
  • ART.93° - O PMN TEM COMO FONTE DE ARRECADAÇÃO, UTILIZADA CONFORME ORÇAMENTOS APROVADOS PELAS RESPECTIVAS DIREÇÕES: -I- PERANTE AS RESPECTIVAS DIREÇÕES MUNICIPAIS: A) CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS DE FILIADOS; B) CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS DE COMISSIONADOS E FILIADOS ELEITOS PARLAMENTARES E CHEFES DE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL; C) DOAÇÕES DE FILIADOS OU DE TERCEIROS SIMPATIZANTES; D) MULTAS, TAXAS E INDENIZAÇÕES ESTATUTÁRIAS; -II- PERANTE AS RESPECTIVAS DIREÇÕES ESTADUAIS: A) CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS DE DIRIGENTES E CONSELHEIROS, MUNICIPAIS E ESTADUAIS; B) CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS DE COMISSIONADOS E FILIADOS ELEITOS PARLAMENTARES E CHEFES DE PODER EXECUTIVO ESTADUAL; C) DOAÇÕES DE FILIADOS OU DE TERCEIROS SIMPATIZANTES; D) MULTAS, TAXAS E INDENIZAÇÕES ESTATUTÁRIAS; E) TAXAS DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS A PLEITOS ELEITORAIS; -III- PERANTE A DIREÇÃO NACIONAL: A) CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS DE DIRIGENTES E CONSELHEIROS, NACIONAIS; B) CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS DE COMISSIONADOS E FILIADOS ELEITOS PARLAMENTARES E CHEFES DE PODER EXECUTIVO NACIONAL; C) DOAÇÕES DE FILIADOS OU DE TERCEIROS SIMPATIZANTES; D) MULTAS, TAXAS E INDENIZAÇÕES ESTATUTÁRIAS; E) TAXAS DE EMISSÃO DE CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO; F) RECURSOS DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA PARTIDÁRIA AOS PARTIDOS POLÍTICOS; F) OUTRAS RENDAS EVENTUAIS.
  • SEÇÃO I - DA CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA
  • ART.94° - TODO FILIADO DO PMN CONTRIBUIRÁ, OBRIGATORIAMENTE, PARA FORMAÇÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO, PODENDO, POR ATO DISCRICIONÁRIO DA EXECUTIVA NACIONAL SER ISENTADO.
  • § PRIMEIRO - AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS ÀS DIREÇÕES MUNICIPAIS, SERÃO DEPOSITADAS NAS CONTAS MANTIDAS PELO PARTIDO NOS RESPECTIVOS MUNICÍPIOS, NAS ÉPOCAS E NO VALOR FIXADO PELA CONVENÇÃO MUNICIPAL, RESSALVADO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO QUARTO.
  • § SEGUNDO - AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS ÀS DIREÇÕES ESTADUAIS, SERÃO DEPOSITADAS NAS CONTAS MANTIDAS PELO PARTIDO NOS RESPECTIVOS ESTADOS, NAS ÉPOCAS E NO VALOR FIXADO POR RESOLUÇÃO DA EXECUTIVA ESTADUAL, RESSALVADO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO QUARTO.
  • § TERCEIRO - AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À DIREÇÃO NACIONAL SERÃO DEPOSITADAS NA CONTA POR ELA MANTIDA, NAS ÉPOCAS E NO VALOR FIXADO POR RESOLUÇÃO DA EXECUTIVA NACIONAL, RESSALVADO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO QUARTO.
  • § QUARTO – FICA FIXADO EM 5% (CINCO POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO TOTAL, QUAISQUER QUE SEJAM AS FORMAS DE PAGAMENTO, O VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS DEVIDAS POR FILIADOS ELEITOS PARLAMENTARES, CHEFES DE EXECUTIVOS E SEUS RESPECTIVOS VICES, BEM COMO POR FILIADOS NO EXERCÍCIO DE CARGOS COMISSIONADOS.
  • § QUINTO – AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS, SÃO
  • § QUINTO – AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS, SÃO EQUIVALENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES FIXADAS POR RESOLUÇÃO PELAS DIREÇÕES DOS RESPECTIVOS ESTADOS, AD REFERENDUM DA EXECUTIVA NACIONAL.
  • § SEXTO – AS DIREÇÕES ESTADUAIS REPASSARÃO À TESOURARIA NACIONAL, ATÉ O DIA 10 DO MÊS SUBSEQUENTE, 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DO TOTAL ARRECADADO NO MÊS ANTERIOR.
  • SEÇÃO II - DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO ESPECIAL DE ASSISTÊNCIA AOS PARTIDOS POLÍTICOS
  • ART.95° - OS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO ESPECIAL DE ASSISTÊNCIA AOS PARTIDOS POLÍTICOS RECEBIDOS PELA DIREÇÃO NACIONAL, SERÃO DISTRIBUIDOS PELA TESOURARIA GERAL, DA SEGUINTE FORMA: A)- 80% (OITENTA POR CENTO) SERÃO MANTIDOS NA TESOURARIA NACIONAL, PARA UTILIZAÇÃO CONFORME ORÇAMENTO; B)- 20% (VINTE POR CENTO) SERÃO REPASSADOS À FUNDAÇÃO JUSCELINO KUBITSCHEK, CONFORME PREVISÃO ESTATUTÁRIA; C)- 0% (ZERO POR CENTO) ÀS DIREÇÕES ESTADUAIS; D)- 0% (ZERO POR CENTO) ÀS DIREÇÕES MUNICIPAIS.
  • § ÚNICO – É VEDADO A CONTABILIZAÇÃO DE QUALQUER RECEBIMENTO OU DISPÊNDIO REFERENTE À FUNDAÇÃO JUSCELINO KUBITSCHEK, QUE PRESTARÁ SUAS CONTAS AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES E DOS INSTITUTOS.
  • TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
  • CAPÍTULO I
  • DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
  • SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
  • ART.96° - (SUPERADO)
  • § PRIMEIRO – O PRESENTE ESTATUTO PODERÁ SER ALTERADO PELA CONVENÇÃO NACIONAL, PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS.
  • § SEGUNDO – AS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA SERÃO PUBLICADAS, NA ÍNTEGRA, ATÉ 30 DIAS ANTES DA DATA DA CONVENÇÃO.
  • SEÇÃO II - DOS COMITÊS FINANCEIROS ELEITORAIS
  • ART.97° - ATÉ CINCO (5) DIAS ÚTEIS APÓS A ESCOLHA DE CANDIDATOS ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS OU ESTADUAIS, AS EXECUTIVAS MUNICIPAIS OU AS ESTADUAIS CONSTITUIRÃO COMITÊS FINANCEIROS, DOS QUAIS FARÁ PARTE, COMO PRESIDENTE E RESPONSÁVEL PELA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, O TESOUREIRO, E, NO MÍNIMO, MAIS DOIS FILIADOS COM MAIS DE UM ANO DE FILIAÇÃO, COM A FINALIDADE DE: -I- ARRECADAR RECURSOS PARA APLICAÇÃO NAS CAMPANHAS; -II- ABRIR E MOVIMENTAR CONTAS BANCÁRIAS PARA REGISTRAR TODO MOVIMENTO FINANCEIRO DA CAMPANHA; -III- ELABORAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONFORMIDADE COM O PLANO DE CONTAS INSTITUÍDO PELO TSE; -IV- ENVIAR À JUSTIÇA ELEITORAL AS PRESTAÇÕES DE CONTAS RELATIVAS ÀS CAMPANHAS DE CADA UMA DAS ELEIÇÕES E DE CADA UM DOS CANDIDATOS QUE TENHA RECEBIDO, NO PRAZO QUE A LEI DETERMINAR. -V- ENVIAR AO GRUPO FINANCEIRO OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS PARA ARQUIVAMENTO POR CINCO ANOS. -VII- RECOLHIMENTO DOS SALDOS DE CAMPANHA À CONTA DA TESOURARIA NACIONAL, IMEDIATAMENTE APÓS A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E JULGADOS OS RECURSOS, SE HOUVEREM.
  • ART.98° - OS COMITÊS FINANCEIROS ELEITORAIS PODERÃO, DEPOIS DE AUTORIZADOS PELA EXECUTIVA CORRESPONDENTE, CONTRATAR PROFISSIONAIS OU PRESTADORES DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE SEUS OBJETIVOS.
  • SEÇÃO III - POLÍTICAS DE ALIANÇAS
  • ART.99° - A EXECUTIVA NACIONAL, AD REFERENDUM DA CONVENÇÃO NACIONAL, DEFINIRÁ A POLÍTICA DE ALIANÇAS A SER SEGUIDA PELAS EXECUTIVAS ESTADUAIS EM SEUS ESTADOS.
  • § PRIMEIRO - A EXECUTIVA NACIONAL, DIVULGARÁ, POR RESOLUÇÃO, AS NORMAS GERAIS QUE REGERÃO O PROCEDIMENTO PARTIDÁRIO NO PROCESSO ELEITORAL PERTINENTE.
  • § SEGUNDO - AS COLIGAÇÕES A NÍVEL MUNICIPAL, DEVERÃO SER EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS PELAS EXECUTIVAS ESTADUAIS, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES FIXADAS PELA EXECUTIVA NACIONAL E SERÃO ACOMPANHADAS PELOS RESPECTIVOS COORDENADORES.
  • § TERCEIRO - EM QUALQUER COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA OU ALIANÇA, O PMN PARTICIPARÁ COM CANDIDATOS.
  • ART.100° - RESSALVADO A HIPÓTESE DE DISPENSA PELA EXECUTIVA NACIONAL, É OBRIGATÓRIO O LANÇAMENTO DE CANDIDATOS MAJORITÁRIOS EM MUNICÍPIOS DE ELEITORADO SUPERIOR A DUZENTOS MIL ELEITORES.
  • ART.101° - NOS MUNICÍPIOS ONDE HAJA EMISSORA DE RÁDIO E/OU TELEVISÃO A EDIÇÃO, PRODUÇÃO E DIREÇÃO DOS PROGRAMAS POLÍTICOS ESTARÃO SOB A SUPERVISÃO DO GPI.
  • CAPÍTULO II
  • DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ART.102° - (SUPERADO). ART.103° - (SUPERADO). ART.104° - (SUPERADO). ART.105° - VIDE RESOLUÇÕES PERTINENTES. (*) ART.106° - VIDE RESOLUÇÕES PERTINENTES. (*) ART.107° - ESTES ESTATUTOS ENTRARÃO EM VIGOR NA DATA DE SUA APROVAÇÃO PELA CONVENÇÃO NACIONAL, OBRIGANDO A TODOS, AINDA QUE AUSENTES OU DISSIDENTES.
  • CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO DIRETÓRIO NACIONAL: (MEDIANTE DEPÓSITO IDENTIFICADO) BANCO DO BRASIL S/A. - AGÊNCIA N° 3687-0 C/C N° 280.604-5 - PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL
  • SECRETARIA GERAL R.MARTINS FONTES, 197, CJ 32 - CONSOLAÇÃO CEP 01050-906 - SÃO PAULO/SP TELEFONES: 0XX11-3214.4261 * 3214.4280 FAX: 3120.2669

MANIFESTOS

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      • O PMN no seu Estado(UF) AC - ACRE
      • Presidente: LEÔNCIO TEMOTEO DE CASTRO
      • Vice-Presidente: SOLANGE MARIA PINHO PASCOAL
      • Secretária: VALDETE DE SOUZA
      • Tesoureiro: MANOEL DE JESUS DE SOUZA COSTA
      • Vogal: ROBERTO PEREIRA GOMES

      • O PMN no seu Estado(UF) AL - ALAGOAS
      • Presidente: GERSON ALVES GUARINES
      • Vice-Presidente: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA
      • Secretário(a): MARIA BETÂNIA DA SILVA BARROS
      • Tesoureiro(a): JOSÉ MARIA VIEIRA DA SILVA
      • Vogal: UJAIRO VASCONCELOS PALACIO

      • O PMN no seu Estado(UF) AM - AMAZONAS
      • Presidente: JERONIMO MARANHÃO VIEIRA RODRIGUES
      • Vice-Presidente: TOCANDIRA CARREIRA BENAION
      • Secretário: RODRIGO FROTA
      • Tesoureiro: JOÃO CARLOS FIGUEIRA
      • Vogal: LUEMEI MARIA QUEIROZ MONTEIRO

      • O PMN no seu Estado(UF) AP - AMAPÁ
      • Presidente: ALDILENE FRANCISCA DE MORAES
      • Vice-Presidente: FRAN SOARES NASCIMENTO JUNIOR Secretário(a): ADRIANO FONSECA DOS REIS
      • Tesoureiro(a): CARLOS THIÊGO PINHEIRO DA SILVA
      • Vogal: THIAGO SILVA GONÇALVES DE PAULA

      • O PMN no seu Estado(UF) BA - BAHIA
      • Presidente: ANTONIO CARLOS BOSCO MASSAROLLO
      • Vice-Presidente: CAMILA ANDRADE MENEZES Secretário(a): DIOGENES MATOS FILHO
      • Tesoureiro(a): CÍNTIA CARDOSO MATOS
      • Lider da Bancada: GETÚLIO UBIRATAM COSTA DOS SANTOS

      • O PMN no seu Estado(UF) CE - CEARÁ
      • Presidente: ANTONIO REGINALDO COSTA MOREIRA
      • Vice-Presidente: TOMAZ HOLANDA DE LIMA Secretário(a): MARIO HELIO PORTELA REINALDO
      • Tesoureiro(a): RITA SOUSA DE BRITO
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      • O PMN no seu Estado(UF) DF - DISTRITO FEDERAL
      • Presidente: JAQUELINE MARIA RORIZ
      • Vice-Presidente: RAFAEL RODRIGUES MAZZARO Secretário(a): MIKEL MAX TEODORO
      • Tesoureiro(a): FERNANDO CESAR RODRIGUES SALGUEIRO
      • Vogal: NIVALDO ADAO FERREIRA JUNIOR

      • O PMN no seu Estado(UF) ES - ESPÍRITO SANTO
      • Presidente: JANETE SANTOS DE SÁ
      • Vice-Presidente: JOSÉ ADRIANO RANGEL RAMOS
      • Secretário(a): EDUARDO MAROZZI ZANOTTI
      • Tesoureiro(a): CARLOS MAGNO CANAL
      • Vogal: ARNALDO BORGO

      • O PMN no seu Estado(UF) GO - GOIÁS
      • Presidente: ELIAS MONTEIRO LIMA
      • Vice-Presidente: WAGNER DONIZETI VILLELA Secretário(a): FÁBIO ALVES CAIXETA
      • Tesoureiro(a): JANETE SILVA FREIRE
      • Lider da Bancada: ELIAS MONTEIRO LIMA

      • O PMN no seu Estado(UF) MA - MARANHÃO
      • Presidente: RAIMUNDO DO ESPIRITO SANTO MORAES
      • Vice-Presidente: MARCIA CLEIDE COELHO SOUSA Secretário(a): LOURIVAL MOREIRA PINTO FILHO
      • Tesoureiro(a): MARCIA GARDENHA RODRIGUES SOUSA
      • Vogal: ROGERIO RODRIGUES LIMA

      • O PMN no seu Estado(UF) MG - MINAS GERAIS
      • Presidente: CARLOS ALBERTO PEREIRA
      • Vice-Presidente: DUÍLIO DE CASTRO FARIA
      • Secretário(a): JULIANA TÔRRES GALLINDO
      • Tesoureiro(a): JOÃO BOSCO CÂNCIO
      • Vogal: HUGO CESAR REZENDE THOME

      • O PMN no seu Estado(UF) MS - MATO GROSSO DO SUL
      • Presidente: GLEIBE ROSA MÁXIMO
      • Vice-Presidente: NILSON ROBERTO PEIXOTO
      • Secretário: CLEBER MARCOLINO DA SILVA
      • Tesoureiro(a): ALCYR MOREIRA FERNANDES
      • Vogal: MERCEDES AMARILIA

      • O PMN no seu Estado(UF) MT - MATO GROSSO
      • Presidente: CELIS SANTIN BORGES
      • Vice-Presidente: ADÃO BARBOSA GARCIA Secretário(a): IVAN PIMENTEL FRANCISCO
      • Tesoureiro(a): RONALD KEMMP SANTIN BORGES
      • Vogal: LAERCIO NORBERTO JUNIOR

      • O PMN no seu Estado(UF) PA - PARÁ
      • Presidente: CESAR AUGUSTO BRASIL MEIRA
      • Vice-Presidente: JOSÉ FRANCISCO DE JESUS PANTOJA PEREIRA Secretário(a): OSVALDO LUIS CARVALHO
      • Tesoureiro(a): ANTONIO MARCOS FREIRE GOMES
      • Lider da Bancada: FRANCISCO NELIO AGUIAR DA SILVA

      • O PMN no seu Estado(UF) PB - PARAÍBA
      • Presidente: LIDIA DE MOURA SILVA CRONEMBERGER
      • Vice-Presidente: JOSE RIBEIRO DA SILVA Secretário(a): ANTONIO BARBOSA DA SILVA
      • Tesoureiro(a): FRANCISCO ELIAS DE OLIVIERA
      • Vogal: EDILSON JOAQUIM DA SILVA

      • O PMN no seu Estado(UF) PE - PERNAMBUCO
      • Presidente: TELMA RIBEIRO DOS SANTOS
      • Vice-Presidente: MARCOS ANTONIO RAMOS DA HORA Secretário(a): PAULO SERGIO RIBEIRO VAREJÃO
      • Tesoureiro(a): LÍDIA DE MOURA SILVA
      • Lider: SEVERINO RAMOS DE SANTANA

      • O PMN no seu Estado(UF) PI - PIAUÍ
      • Presidente: ELDA WAQUIM BUCAR DE ARRUDA
      • Vice-Presidente: FRANCISCO BARBOSA DE MACEDO Secretário(a): RAIMUNDO DE ALMEIDA NUMES
      • Tesoureiro(a): RAIMUNDO MARTINS NEIVA FILHO
      • Vogal: ANDRÉIA ALMEIDA MÁXIMO

      • O PMN no seu Estado(UF) PR - PARANÁ
      • Presidente: MANOEL BATISTA DA SILVA JUNIOR
      • Vice-Presidente: JOSE CARLOS NEVES DA SILVA Secretário(a): GEORGE LUIZ DE OLIVEIRA
      • Tesoureiro(a): JOSE ROBERTO MAGALHÃES PEREIRA
      • Lider da Bancada: MANOEL BATISTA DA SILVA JUNIOR

      • O PMN no seu Estado(UF) RJ - RIO DE JANEIRO
      • Presidente: MARIA DA GRAÇA FARIA DE LARA FORTES
      • Vice-Presidente: ALESSANDRO ALVES CALAZANS Secretário(a): CARLOS CESAR DE LARA FORTES NETO
      • Tesoureiro(a): CAMILA FARIA DE LARA FORTES
      • Vogal: ALESSANDRO ALVES CALAZANS

      • O PMN no seu Estado(UF) RN - RIO GRANDE DO NORTE - (84) 8874-9541
      • Presidente: ANTONIO JACOME DE LIMA JUNIOR
      • Vice-Presidente: JOSÉ RUBENS JACINTO SEGUNDO Secretário(a): GLÉCIA LOPES MORAIS
      • Tesoureiro(a): ERIKO SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA
      • Vogal: OLEDSON MANOEL LEAL DE MESQUITA

      • O PMN no seu Estado(UF) RO - RONDÔNIA
      • Presidente: SANDRO MORETNEVES DOURADO
      • Vice-Presidente: LUIS SERGIO RIBEIRO Secretário(a):
      • Tesoureiro(a): ABEL VIEIRA DE ALMEIDA
      • Vogal: GUERINO CESAR DE GOES

      • O PMN no seu Estado(UF) RR - RORAÍMA
      • Presidente: ILMA DE ARAUJO XAUD
      • Vice-Presidente: JEAN FRANK PADILHA LOBATO Secretário(a): MARIA DE LOURDES ANDRADE DE CARVALHO
      • Tesoureiro(a): JOUBER COSTA DA SILVA
      • Lider da Bancada: JEAN FRANK PADILHA LOBATOA

      • O PMN no seu Estado(UF) RS - RIO GRANDE DO SUL
      • Presidente: ----
      • Vice-Presidente: ---- Secretário(a): ----
      • Tesoureiro(a): ----
      • Vogal: ----

      • O PMN no seu Estado(UF) SC - SANTA CATARINA
      • Presidente: NELSON ISIDORO DA SILVA
      • Vice-Presidente: ALAN ALVES MOREIRA Secretário(a): JORGE LUIZ ACIOLI
      • Tesoureiro(a): ANA CANDIDA DOS SANTOS RCHEVEGUA
      • Vogal: NORBERTO ALVES PEREIRA

      • O PMN no seu Estado(UF) SE - SERGIPE
      • Presidente: ANTONIO LUIZ DOS SANTOS
      • Vice-Presidente: EDSON SALVADOR SIMPLICIO JUNIOR Secretário(a): ANTONIO TADEU DE MELO BRAGA
      • Tesoureiro(a): KLECIUS LUDUVICE RODRIGUES
      • Vogal: BRENO BISPO SANTOS

      • O PMN no seu Estado(UF)SP - SÃO PAULO
      • Presidente: LUCAS ALBANO RIBEIRO DOS SANTOS
      • Vice-Presidente: THELMA ZAYRA ALBANO BARRETO DOS SANTOS Secretário(a): TELMA RIBEIRO DOS SANTOS
      • Tesoureiro(a): INARA SWOBODA MOREIRA BARRETO
      • Vogal: SIDNEY JOSE DE PAULA

      • O PMN no seu Estado(UF) TO - TOCANTINS
      • Presidente: NUIR MACHADO DE LIMA FILHO
      • Vice-Presidente: DANTE PÓVOA RIBEIRO
      • Secretário(a): RICARDO ABALÉM JUNIOR
      • Tesoureiro(a): ROGERIO PACHECO TONACO
      • Vogal: JOSÉ DE RIBAMAR COSTA FILHO

    Direções Municipais
    Escolha o Estado(UF) : Escolha o município :

    A LIDERANÇA PMN

    www.pmnlideranca.org.br

    • A Liderança do PMN é a representação do PMN na câmara dos deputados.

    PMN MULHER

    www.pmnmulher.org.br

    • O PMN Mulher é um departamento do PMN (Partido da Mobilização Nacional). Este departamento tinha previsão no estatuto do partido desde a criação do mesmo, mas só recentemente, a cerca de cinco anos, houve um movimento mais consistente no sentido de dar-lhe corpo e voz.
    • O motivo deste surgimento tardio foi a falta de necessidade interna de fortalecimento de classe em prol de colocações a serem alcançadas. No PMN a ala feminina sempre foi forte e atuante, muitas das posições de destaque são ocupadas por mulheres. Temos uma grande quantidade de lideres e presidentes estaduais e municipais. Alguns companheiros brincam dizendo que este é o partido das mulheres necessárias, uma piadinha gerada pelo imenso número de dirigentes do sexo feminino, que acabam dominando as mesas de negociação e reunião.
    • Se a posição feminina dentro do PMN é tão confortável, porque a necessidade de criação e consolidação do PMN Mulher? A resposta a esta questão é assustadoramente simples: porque somos exceção.
    • Infelizmente a realidade feminina no país continua tão tristemente inferiorizada como era há décadas atrás. As mulheres continuam trabalhando muito, ganhando pouco, tendo dificuldades para terem acesso a escolas e creches em períodos compatíveis com os dos próprios empregos, não encontrando a tranqüilidade de saberem que os filhos encontram-se cuidados e protegidos, tranqüilidade esta necessária para o desenvolvimento pleno de suas atividades.
    • Não bastasse isso a mulher contemporânea vive o processo da feminização* do HIV e da AIDS como conseqüência de não conseguir exigir o uso de preservativos em virtude da educação subserviente e submissa em relação ao sexo.
    • Da mesma forma a feminização da pobreza, filha da desigualdade de gênero no mercado de trabalho formal e um problema palpável que deve ser enfrentado. Cresce o número de famílias chefiadas por mulheres, que por não terem suas atividades valorizadas financeiramente de forma adequada encontram dificuldade em manterem seus núcleos familiares acima da faixa da pobreza.
    • Outro fator importante a ser considerado é a da feminização da velhice, pois o envelhecimento também tem se tornado uma questão de gênero. Em conseqüência da sobremortalidade masculina, por causas externas e mortes naturais que levam os homens ao óbito numa proporção 4 vezes maior do que as mulheres, estas predominam entre os idosos. As mulheres, hoje idosas, experimentam maior probabilidade de ficarem viúvas e em situação socioeconômica desvantajosa, uma vez que na sua maioria não tiveram um trabalho remunerado formal durante a sua vida. Isso sem falarmos na violência contra o idoso, processo “invisível” pois camuflado dentro das fronteiras do próprio lar, a exemplo da pedofilia e dos abusos emocionais, físicos e sexuais. Trata-se da vitimização da mulher, que ocorre em todas as faixas etárias e em todas as classes sociais. Aliás, as agressões, muitas vezes são vistas como práticas tradicionais, procedimento que reforçam a vitimização e colocam e evidencia a necessidade de cerrarmos fileiras em prol da defesa dos direitos humanos básicos das crianças e mulheres e de sua verdadeira igualdade de oportunidades em busca da plena cidadania. Passamos também por outros fatores que apesar de extremamente dolorosos, por negativos, não podem ser deixados de lado, como o aumento do índice de mulheres que se envolvem com o crime. Levadas por companheiros, pelo desespero, ou simplesmente pela falta de perspectivas, mulheres começam a lotar os presídios, por aumentarem sua participação em ações contrarias aos ditames da lei e da moral. A busca de soluções para os problemas citados e para os muitos outros que existem e permeiam as vidas femininas é que move o PMN Mulher e justifica sua existência. Lutamos por aquelas que por algum motivo não o fazem por conta própria. Lutamos para melhorar as condições de nosso gênero como um todo. Emprestamos nossas vozes, nossa garra, nossa inteligência. Doamos nossa alma e nossa consciência política. Queremos políticas sérias voltadas para os problemas femininos e sabemos que isso passa por educação, por capacitação, por empregabilidade. O Brasil esta repleto de mulheres. Somos mais do que a metade. No entanto a dificuldade de mobilizarmos a população e criarmos centros de atuação feminina é real. Temos que tentar tirar nossas companheiras desta histórica imobilidade. Só quando nos unirmos teremos forças e condições para mudarmos as condições negativas que cercam nosso gênero e criarmos um mundo melhor para nossas filhas, netas, bisnetas, enfim, criarmos um futuro mais justo para aquelas que vierem depois de nós.
    • Myrian Massarollo
      Presidente Nacional do PMN Mulher

      www.pmnmulher.org.br

    • *feminização é o processo de tornar feminino um determinado evento social. Por exemplo, o processo de feminização do magistério na pré-escola, ou seja, o fato da esmagadora maioria dos profissionais que atuam no magistério pré-escolar serem mulheres.

    PMN JOVEM

    www.pmnjovem.org.br

    • O Partido da Mobilização Nacional, nesta nova fase, passa a contar com uma juventude forte e organizada.
    • O PMN Jovem, renasce com um grupo de jovens disposto a se mobilizar e lutar pelos princípios que norteiam a juventude brasileira, não deixando de lembrar de fatos históricos que marcaram o Brasil, como a Inconfidência Mineira, pautando seus trabalhos na defesa da soberania nacional e na organização partidária de sua juventude em todos os estados da Federação, através dos estudantes e dos jovens ruralistas.
    • Mais em:

      www.pmnjovem.org.br

    FUNDAÇÃO JK

    www.fundacajk.org.br

    • A Fundação Juscelino Kubitscheck "nasceu" oficialmente no dia 08 de janeiro de 2008, quando foi lavrada a sua Escritura Pública de Instituição e Constituição, no livro de nº 2.238, páginas 385/392 do 2º Tabelião de Notas da Comarca de São Paulo no Estado de São Paulo. Assinaram esta escritura como "outorgante instituidor" o Partido da Mobilização Nacional, no ato representado por sua procuradora e secretária geral Dra. Telma Ribeiro dos Santos e como "interveniente anuente", o Promotor de Justiça Civil da Curadoria de Fundações do Estado de São Paulo Dr. Airton Grazzioli.
    • Na escritura lavrada constava, conforme determinação da lei, transcrição do estatuto que pautaria os trabalhos da recém-nascida pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, constava também o endereço onde sua sede estaria localizada: sala 2 dos conjuntos 31/32 da Rua Martins Fontes, 197. Ocupava, portanto, um pequeno espaço, uma saleta cedida pelo PMN, seu "outorgante instituidor". Ou seja, naquele momento existia no papel e nos sonhos e esperanças de alguns dirigentes do partido.
    • No dia 6 de abril de 2008, a Executiva Nacional do Partido da Mobilização Nacional dá posse aos integrantes dos Órgãos da Fundação Juscelino Kubitscheck. Em junho de 2008, a diretoria executiva que vinha se reunindo de forma ocasional estabelece um plano de ação cujo objetivo seria o de dar à Fundação JK um perfil dinâmico e voltado para a inclusão social em todos os níveis. Neste momento iniciam-se efetivamente os trabalhos que até então estavam limitados a algumas bolsas de estudo e a dois projetos herdados do extinto Instituto de Estudos Políticos Juscelino Kubitscheck. Projetos estes excelentes, mas que por vários motivos, entre eles a falta de recursos para uma efetiva implementação estavam parados, o dos Hinos Brasileiros e o projeto SEI.
    • Hoje, a realidade da Fundação JK, como carinhosamente ficou conhecida entre todos os que por ela foram de alguma forma agraciados e por todos os companheiros do PMN que com certeza enxergam a necessidade e até mesmo a obrigatoriedade de uma instituição que possa lutar por causas, as mais diversas, que auxiliem o povo a conquistar educação, conhecimento e compreensão da política é bem mais concreta.
    • Temos ainda as bolsas, só que ampliadas pelo Brasil. Temos o projeto SEI e o projeto dos Hinos, repaginados e modernizados. Hoje temos também o nosso site, que ainda que não totalmente concluído, já mostra em seu conteúdo um pouco do nosso trabalho, o que temos feito na nossa tão curta existência. Também já temos uma sede, ainda não totalmente equipada, mas que já nos permite abrigar os nossos tão desejados cursos de iniciação política, a nossa biblioteca e a nossa central operacional de criação de projetos.
    • Infelizmente a Fundação JK, em que pese à generosidade do PMN, nosso mantenedor, ainda carece de recursos, o que faz com que nossos esforços se traduzam em um trabalho de formiguinhas neste pais carente de tudo, mas cada avanço, por menor que seja, é fruto do empenho e da boa vontade de uma equipe que acredita em um futuro melhor.
    • A seguir faremos uma breve exposição das realizações deste nosso primeiro ano de vida e convidamos a todos para somarem conosco de tal forma que a cada novo ano tenhamos mais a compartilhar.
    • Myrian Massarollo
      Presidente

      www.fundacaojk.org.br

    Candidatos Eleitos

    Candidatos por Estado
    Escolha o Estado(UF) :
      • ALCIDES RODRIGUES CINTRA Nome: ALCIDES RODRIGUES CINTRA
      • ANA CECILIA CATTAN Nome: ANA CECILIA CATTAN
      • ANTONIO DONIZETE MERCURIO Nome: ANTONIO DONIZETE MERCURIO
      • ANTONIO FLAVIO DE FAZIO Nome: ANTONIO FLAVIO DE FAZIO
      • ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS Nome: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS
      • ANTONIO SEVERINO RODRIGUES DA SILVA Nome: ANTONIO SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
      • BENEDITO ISMAEL PEREIRA Nome: BENEDITO ISMAEL PEREIRA
      • CELIA PERCEVALLI THEODORO MENDES Nome: CELIA PERCEVALLI THEODORO MENDES
      • CLAUDEMIR DA SILVA COSTA Nome: CLAUDEMIR DA SILVA COSTA
      • CRISTIANO PEDRO DA SILVA Nome: CRISTIANO PEDRO DA SILVA
      • CRISTINA FILOMENA BASTO CABRAL Nome: CRISTINA FILOMENA BASTO CABRAL
      • DANIEL ROSSI Nome: DANIEL ROSSI
      • DAVI MOTA COSTA Nome: DAVI MOTA COSTA
      • DOUGLAS DANIEL FERREIRA SANTOS Nome: DOUGLAS DANIEL FERREIRA SANTOS
      • ELIZABETE DE MATTOS Nome: ELIZABETE DE MATTOS
      • FERNANDO LUIZ RISOLLO VIANNA NOGUEIRA Nome: FERNANDO LUIZ RISOLLO VIANNA NOGUEIRA
      • FERNANDO OLIVEIRA Nome: FERNANDO OLIVEIRA
      • FRANCISCO DE ASSIS PERREIRA DE SOUZA Nome: FRANCISCO DE ASSIS PERREIRA DE SOUZA
      • FRANCISCO ESMERALDO FELIPE CARNEIRO Nome: FRANCISCO ESMERALDO FELIPE CARNEIRO
      • GILMAR XAVIER DE OLIVEIRA Nome: GILMAR XAVIER DE OLIVEIRA
      • IVAN NUNES TENORIO DE SOUZA Nome: IVAN NUNES TENORIO DE SOUZA
      • JOAO ALCANTARA CINTAS Nome: JOAO ALCANTARA CINTAS
      • JOAO BATISTA LOURENÇO	Nome: JOAO BATISTA LOURENÇO
      • JOSE CARLOS MOURA FORYAN Nome: JOSE CARLOS MOURA FORYAN
      • JOSE CARLOS NEGRAO JUNIOR Nome: JOSE CARLOS NEGRAO JUNIOR
      • JOSE DOS REIS MACHADO Nome: JOSE DOS REIS MACHADO
      • JOSE LIBERATO FERREIRA CABOCLO Nome: JOSE LIBERATO FERREIRA CABOCLO
      • JOSE RAIMUNDO APARECIDO DAS MERCES Nome: JOSE RAIMUNDO APARECIDO DAS MERCES
      • LAIR MOURA SALA MALAVILA JUSEVICIUS Nome: LAIR MOURA SALA MALAVILA JUSEVICIUS
      • LINDONBERK MARIO DA SILVA Nome: LINDONBERK MARIO DA SILVA
      • LORIVAL DE JESUS DA SILVA Nome: LORIVAL DE JESUS DA SILVA
      • LUCAS ALBANO RIBEIRO DOS SANTOS Nome: LUCAS ALBANO RIBEIRO DOS SANTOS
      • LUIZ BATISTA DA SILVA Nome: LUIZ BATISTA DA SILVA
      • MARCELO FERNANDES MADRUGA Nome: MARCELO FERNANDES MADRUGA
      • MARCO ANTONIO DE SOUZA Nome: MARCO ANTONIO DE SOUZA
      • MARILU DE PAULA AMARANTE Nome: MARILU DE PAULA AMARANTE
      • MAURICIO PESSOA DE ALMEIDA Nome: MAURICIO PESSOA DE ALMEIDA
      • PAULO RAMOS DE OLIVEIRA Nome: PAULO RAMOS DE OLIVEIRA
      • PEDRO LUIZ VIVIANI Nome: PEDRO LUIZ VIVIANI
      • PEDRO MANUEL VIEIRA Nome: PEDRO MANUEL VIEIRA
      • RUY RODRIGUES DE SOUZA Nome: RUY RODRIGUES DE SOUZA
      • SAMUEL LUCAS PROCOPIO Nome: SAMUEL LUCAS PROCOPIO
      • SANDER EWERTON MECCA Nome: SANDER EWERTON MECCA
      • SEVERINO JOSE DA SILVA Nome: SEVERINO JOSE DA SILVA
      • SIDNEY STORCH DUTRA Nome: SIDNEY STORCH DUTRA
      • VANIA APARECIDA DOS SANTOS Nome: VANIA APARECIDA DOS SANTOS
      • WILSON FERREIRA DE ALMEIDA Nome: WILSON FERREIRA DE ALMEIDA
      • ADISIO ALVES BEZERRA Nome: ADISIO ALVES BEZERRA
      • AGENOR MARQUES FERREIRA Nome: AGENOR MARQUES FERREIRA
      • ALAIDE RODRIGUES DE ASSIS ALBERTO Nome: ALAIDE RODRIGUES DE ASSIS ALBERTO
      • ALBERTO VERISSIMO RODRIGUES DE SOUZA Nome: ALBERTO VERISSIMO RODRIGUES DE SOUZA
      • ANTONIO ADOLFO BALBUENA Nome: ANTONIO ADOLFO BALBUENA
      • ANTONIO JOSE DO NACIMENTO Nome: ANTONIO JOSE DO NACIMENTO
      • ANTONIO SANTOS ALENCAR Nome: ANTONIO SANTOS ALENCAR
      • APARECIDO RUBENS DE ANDRADE Nome: APARECIDO RUBENS DE ANDRADE
      • AQUILSON CRISOSTOMO DE SOUZA Nome: AQUILSON CRISOSTOMO DE SOUZA
      • CLARINDO DE LIMA	SÃO PAULO Nome: CLARINDO DE LIMA SÃO PAULO
      • CLAYTON FERNANDES BATTISTA Nome: CLAYTON FERNANDES BATTISTA
      • CONCEIÇÃO LOPES DE JESUS Nome: CONCEIÇÃO LOPES DE JESUS
      • DAVI ALEXANDRE DOMINGOS Nome: DAVI ALEXANDRE DOMINGOS
      • DECIO THEODORO Nome: DECIO THEODORO
      • DIRCE GUIRAN MORALES Nome: DIRCE GUIRAN MORALES
      • EDEVALDO DEOLINDO DA SILVA Nome: EDEVALDO DEOLINDO DA SILVA
      • EDUARDO PAIVA DE SOUZA LIMA Nome: EDUARDO PAIVA DE SOUZA LIMA
      • ELTON BERTARDO ANACLETO Nome: ELTON BERTARDO ANACLETO
      • FERNANDO DE SOUZA GOMES GIRÃO Nome: FERNANDO DE SOUZA GOMES GIRÃO
      • FRANCISCO NOGUEIRA DE VELOZO Nome: FRANCISCO NOGUEIRA DE VELOZO
      • HAYDEE FERRAZ SIMOES Nome: HAYDEE FERRAZ SIMOES
      • HELIO DA COSTA MARQUES Nome: HELIO DA COSTA MARQUES
      • JAIR ANDREONI Nome: JAIR ANDREONI
      • JARBAS MENDES DA SILVA Nome: JARBAS MENDES DA SILVA
      • JOAO CARLOS LOPES GARCIA Nome: JOAO CARLOS LOPES GARCIA
      • JOEL DE MELO Nome: JOEL DE MELO
      • JOSE ARAUJO FERNANDES Nome: JOSE ARAUJO FERNANDES
      • JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA Nome: JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA
      • JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA Nome: JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA
      • JOSE MELQUIADES DOS SANTOS Nome: JOSE MELQUIADES DOS SANTOS
      • JOSE ROSINI DELGADO Nome: JOSE ROSINI DELGADO
      • JOSIAS HILARIO GAMA Nome: JOSIAS HILARIO GAMA
      • JULIANA INACIO MIRANDA Nome: JULIANA INACIO MIRANDA
      • JURANDIR DA SILVA COSTA Nome: JURANDIR DA SILVA COSTA
      • JUVENAL ROSA REIS Nome: JUVENAL ROSA REIS
      • LUIS SANTOS PEREIRA FILHO Nome: LUIS SANTOS PEREIRA FILHO
      • DIJALMA FILHO Nome: DIJALMA FILHO
      • LUIZ DONIZETE CARDOSO Nome: LUIZ DONIZETE CARDOSO
      • LUIZ GUEDES DE ALENCAR JUNIOR Nome: LUIZ GUEDES DE ALENCAR JUNIOR
      • MANOEL HANARIO Nome: MANOEL HANARIO
      • MANOEL MOREIRA BARRETO Nome: MANOEL MOREIRA BARRETO
      • MARCOS ANTONIO REIS Nome: MARCOS ANTONIO REIS
      • MATUSALÉM SANTANA Nome: MATUSALÉM SANTANA
      • MILTON MORAES JUNIOR Nome: MILTON MORAES JUNIOR
      • RAFAEL SIMONI FILHO Nome: RAFAEL SIMONI FILHO
      • FIGUEIREDO	RAMALHO FERREIRA DE FIQUEIREDO Nome: FIGUEIREDO RAMALHO FERREIRA DE FIQUEIREDO
      • ROGERIO DE ASSIS MACHADO Nome: ROGERIO DE ASSIS MACHADO
      • ROSEMEIRE APARECIDA DA COSTA Nome: ROSEMEIRE APARECIDA DA COSTA
      • SILVIO DOS SANTOS Nome: SILVIO DOS SANTOS
      • SYLVIO CYRINO FERREIRA DOS SANTOS Nome: SYLVIO CYRINO FERREIRA DOS SANTOS
      • VALTER SILVA SANTANA Nome: VALTER SILVA SANTANA
      • VICTORIO PEIXOTO JUNIOR Nome: VICTORIO PEIXOTO JUNIOR
      • ZUMIRA FREITAS DE PAULA SOUZA Nome: ZUMIRA FREITAS DE PAULA SOUZA
      • ADIRCER DOS SANTOS Nome: ADIRCER DOS SANTOS
      • ADNAMAR MACIEL GUIMARAES Nome: ADNAMAR MACIEL GUIMARAES
      • AECIO FLAVIO PERAZZO ROSENDO Nome: AECIO FLAVIO PERAZZO ROSENDO
      • ALBERTO NASCIMENTO CABRAL Nome: ALBERTO NASCIMENTO CABRAL
      • ALBERTO REINAND REIS CARMO Nome: ALBERTO REINAND REIS CARMO
      • ALOÍSIO CESAR DA ROCHA Nome: ALOÍSIO CESAR DA ROCHA
      • ALVARO AUGUSTO ARRUDA DO CARMO Nome: ALVARO AUGUSTO ARRUDA DO CARMO
      • ANDRE ROBERTO ROGERIO VALE DOS SANTOS Nome: ANDRE ROBERTO ROGERIO VALE DOS SANTOS
      • ANTENOR NUNES DO NASCIMENTO Nome: ANTENOR NUNES DO NASCIMENTO
      • ANTONIO GOMES DA SILVA Nome: ANTONIO GOMES DA SILVA
      • ANTONIO JAIRO COSTA ARAUJO Nome: ANTONIO JAIRO COSTA ARAUJO
      • ANTONIO JOSE DA SILVA OLIVEIRA Nome: ANTONIO JOSE DA SILVA OLIVEIRA
      • ANTONIO NICOLAU CERQUEIRA DE SOUZA Nome: ANTONIO NICOLAU CERQUEIRA DE SOUZA
      • ANTONIO SERGIO BAQUER DE BARROS Nome: ANTONIO SERGIO BAQUER DE BARROS
      • ANTONIO VALDEMAR MOREIRA DE GÓIS Nome: ANTONIO VALDEMAR MOREIRA DE GÓIS
      • ANTONIO VALDEMAR MOREIRA DE GÓIS Nome: ANTONIO VALDEMAR MOREIRA DE GÓIS
      • ARLINDO SANTOS REBOUCAS Nome: ARLINDO SANTOS REBOUCAS
      • ARTUR LIBORINIO DOS SANTOS LIMA NETO Nome: ARTUR LIBORINIO DOS SANTOS LIMA NETO
      • BASILIO ANDARAHY DOS SANTOS Nome: BASILIO ANDARAHY DOS SANTOS
      • CARLOS ALBERTO DE CASTRO ALMEIDA Nome: CARLOS ALBERTO DE CASTRO ALMEIDA
      • CARLOS GOMES LIMA DOS SANTOS Nome: CARLOS GOMES LIMA DOS SANTOS
      • CÍCERO PAES FERRO Nome: CÍCERO PAES FERRO
      • DAVID ANTONIO ABSAI PEREIRA DE ALMEIDA Nome: DAVID ANTONIO ABSAI PEREIRA DE ALMEIDA
      • DIVALDO LUIZ DA SILVA Nome: DIVALDO LUIZ DA SILVA
      • DOMINGOS BORGES PEREIRA Nome: DOMINGOS BORGES PEREIRA
      • EDIVALDO RIBEIRO E SILVA Nome: EDIVALDO RIBEIRO E SILVA
      • EDUARDO ANTONIO MACEDO HOLANDA Nome: EDUARDO ANTONIO MACEDO HOLANDA
      • ERIVALDO COSTA DOS SANTOS Nome: ERIVALDO COSTA DOS SANTOS
      • FLAVIA RODRIGUES DOS SANTOS Nome: FLAVIA RODRIGUES DOS SANTOS
      • FRANCISCO DO NASCIMENTO GOMES Nome: FRANCISCO DO NASCIMENTO GOMES
      • FRANCISCO PEREIRA DA SILVA Nome: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA
      • GERALDO HENRIQUE SILVA DE MEDEIROS Nome: GERALDO HENRIQUE SILVA DE MEDEIROS
      • GETULIO UBIRATAN COSTA DOS SANTOS Nome: GETULIO UBIRATAN COSTA DOS SANTOS
      • GUARACY DE JESUS DIAS REBELO Nome: GUARACY DE JESUS DIAS REBELO
      • HELIO SOARES DE GOES Nome: HELIO SOARES DE GOES
      • IVAN BRASIL DA SILVEIRA Nome: IVAN BRASIL DA SILVEIRA
      • JANE SOUSA SANTOS Nome: JANE SOUSA SANTOS
      • JECINALDO BARBOSA CABRAL Nome: JECINALDO BARBOSA CABRAL
      • JEFERSON GOMES DA SILVA Nome: JEFERSON GOMES DA SILVA
      • JOAO LOPES ARAUJO Nome: JOAO LOPES ARAUJO
      • JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA SOARES Nome: JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA SOARES
      • JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA SOARES Nome: JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA SOARES
      • JOSÉ MARIA CERQUEIRA TENÓRIO Nome: JOSÉ MARIA CERQUEIRA TENÓRIO
      • JOSE ROBERTO SOUTO MAIOR Nome: JOSE ROBERTO SOUTO MAIOR
      • JOSE VANILDO BISPO DOS SANTOS Nome: JOSE VANILDO BISPO DOS SANTOS
      • JOSUE CLAUDIO DE SOUZA NETO Nome: JOSUE CLAUDIO DE SOUZA NETO
      • JÚLIO CÉSAR MARTINS DE CERQUEIRA Nome: JÚLIO CÉSAR MARTINS DE CERQUEIRA
      • KLAITON ANDRE BRAGA PINHEIRO Nome: KLAITON ANDRE BRAGA PINHEIRO
      • LUELI FIESCA FERREIRA Nome: LUELI FIESCA FERREIRA
      • LUIS WELLINGHTON CAVALCANTE CAMELO Nome: LUIS WELLINGHTON CAVALCANTE CAMELO
      • LUIS WELLINGTHON CAVALCANTE CAMELO Nome: LUIS WELLINGTHON CAVALCANTE CAMELO
      • LUIZ ANTÔNIO GONÇALVES DE PAULA Nome: LUIZ ANTÔNIO GONÇALVES DE PAULA
      • LUIZ ANTÔNIO GONÇALVES DE PAULA Nome: LUIZ ANTÔNIO GONÇALVES DE PAULA
      • LUIZ CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS Nome: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS
      • LUIZ PEROTE DE OLIVEIRA Nome: LUIZ PEROTE DE OLIVEIRA
      • MANOEL FRANCISCO PINTO DE LIMA Nome: MANOEL FRANCISCO PINTO DE LIMA
      • MARCIO CLEBER GOMES DA SILVA Nome: MARCIO CLEBER GOMES DA SILVA
      • MARIA APARECIDA AUGUSTA DA SILVA Nome: MARIA APARECIDA AUGUSTA DA SILVA
      • MARIA DULCILEIA DA SILVA REGO Nome: MARIA DULCILEIA DA SILVA REGO
      • MARIA MACHADO LOPES BRAGA Nome: MARIA MACHADO LOPES BRAGA
      • MARILEIDE SERAFIM DE ANDRADE Nome: MARILEIDE SERAFIM DE ANDRADE
      • MIGUEL CARRATTE NETO Nome: MIGUEL CARRATTE NETO
      • OSVALDO INACIO DOS SANTOS Nome: OSVALDO INACIO DOS SANTOS
      • PAULO SEGADILHA FRANÇA Nome: PAULO SEGADILHA FRANÇA
      • PLINIO WILLY DE MELO BANDEIRA Nome: PLINIO WILLY DE MELO BANDEIRA
      • RAIMUNDO NONATO CRUZ PEREIRA Nome: RAIMUNDO NONATO CRUZ PEREIRA
      • RICARDO CONCEIÇÃO COSTA DE MENEZES Nome: RICARDO CONCEIÇÃO COSTA DE MENEZES
      • ROZINALDO DOS SANTOS CAVALCANTE Nome: ROZINALDO DOS SANTOS CAVALCANTE
      • RUBEM NATÁRIO SILVEIRA Nome: RUBEM NATÁRIO SILVEIRA
      • RUY LIMA ARAGAO Nome: RUY LIMA ARAGAO
      • SEBASTIAO LIRA DOS SANTOS Nome: SEBASTIAO LIRA DOS SANTOS
      • SEBATIAO DOMINGOS CAETANO FILHO Nome: SEBATIAO DOMINGOS CAETANO FILHO
      • SINVAL NOGUEIRA GARCIA Nome: SINVAL NOGUEIRA GARCIA
      • SIRLENE OLIVEIRA DA CUNHA Nome: SIRLENE OLIVEIRA DA CUNHA
      • THEOELITA DA SILVA QUINDERI Nome: THEOELITA DA SILVA QUINDERI
      • VANDERLILDO NOGUEIRA Nome: VANDERLILDO NOGUEIRA
      • VICENTE HIGINO DE OLIVEIRA Nome: VICENTE HIGINO DE OLIVEIRA
      • WALDIR DA SILVA FRANCA Nome: WALDIR DA SILVA FRANCA
      • WALZENIR DE OLIVEIRA FALCAO Nome: WALZENIR DE OLIVEIRA FALCAO
      • WASHIGTON LUIS PLACIDO DE LIMA Nome: WASHIGTON LUIS PLACIDO DE LIMA
      • WILLISSON VIANA BARBOSA Nome: WILLISSON VIANA BARBOSA
      • ADRIANA TORQUATO PEDROSA Nome: ADRIANA TORQUATO PEDROSA
      • ANA CLAUDIA DA SILVA Nome: ANA CLAUDIA DA SILVA
      • ANTONIO PESSOA DOS SANTOS Nome: ANTONIO PESSOA DOS SANTOS
      • AURIMAR MENDES DE CARVALHO Nome: AURIMAR MENDES DE CARVALHO
      • CICERA VERONICA DE SANTANA Nome: CICERA VERONICA DE SANTANA
      • DANIEL CARNEIRO DE MORAIS Nome: DANIEL CARNEIRO DE MORAIS
      • EZEQUIEL RODRIGUES DA SILVA Nome: EZEQUIEL RODRIGUES DA SILVA
      • FÁTIMA LUCIA DE SOUSA SINDEAUX Nome: FÁTIMA LUCIA DE SOUSA SINDEAUX
      • FRANCISCA SANDRA DE LIMA CRUZ Nome: FRANCISCA SANDRA DE LIMA CRUZ
      • FRANCISCO CHAGAS SILVESTRE DA SILVA Nome: FRANCISCO CHAGAS SILVESTRE DA SILVA
      • FRANCISCO DEUZINHO DE OLIVEIRA FILHO Nome: FRANCISCO DEUZINHO DE OLIVEIRA FILHO
      • FRANCISCO HÉLCIO GADELHA DE ALENCAR Nome: FRANCISCO HÉLCIO GADELHA DE ALENCAR
      • FRANCISCO PERES DE SOUZA Nome: FRANCISCO PERES DE SOUZA
      • GILBERTO RODRIGUES LIMA Nome: GILBERTO RODRIGUES LIMA
      • JAIRO DA SILVA Nome: JAIRO DA SILVA
      • JOSÉ AFONSO DE OLIVEIRA Nome: JOSÉ AFONSO DE OLIVEIRA
      • JOSE JUNIOR FERREIRA DOS SANTOS Nome: JOSE JUNIOR FERREIRA DOS SANTOS
      • MARINILSON PEREIRA DOS SANTOS Nome: MARINILSON PEREIRA DOS SANTOS
      • MÁRIO HÉLIO PORTELA REINALDO Nome: MÁRIO HÉLIO PORTELA REINALDO
      • MARTA MARIA DIAS DE MENEZES Nome: MARTA MARIA DIAS DE MENEZES
      • ORIEL MOTA FILHO Nome: ORIEL MOTA FILHO
      • RAFAEL HOLANDA PEDROSA Nome: RAFAEL HOLANDA PEDROSA
      • RODRIGO DO VALE PEIXOTO Nome: RODRIGO DO VALE PEIXOTO
      • TOMAZ HOLANDA DE LIMA Nome: TOMAZ HOLANDA DE LIMA
      • VALESKA PINTO CAPISTRANO Nome: VALESKA PINTO CAPISTRANO
      • ALEXANDRA CUSTODIO NASCIMENTO SILVA Nome: ALEXANDRA CUSTODIO NASCIMENTO SILVA
      • ANCELMO JOSE RAMOS Nome: ANCELMO JOSE RAMOS
      • ANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVA Nome: ANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVA
      • ASTERIO RIBEIRO BORGES Nome: ASTERIO RIBEIRO BORGES
      • CARLOS ALBERTO CAVALCANTE Nome: CARLOS ALBERTO CAVALCANTE
      • CELINA LEAO HIZIM Nome: CELINA LEAO HIZIM
      • DINALDO JOSE FERREIRA DA SILVA Nome: DINALDO JOSE FERREIRA DA SILVA
      • EDNEWTON VIANA ARAUJO Nome: EDNEWTON VIANA ARAUJO
      • EDSEU DE OLIVEIRA Nome: EDSEU DE OLIVEIRA
      • ELIDA MARIA ALVES DE MIRANDA Nome: ELIDA MARIA ALVES DE MIRANDA
      • EVERARDO ALVES RIBEIRO Nome: EVERARDO ALVES RIBEIRO
      • FRANCISCO EUDES BESSA Nome: FRANCISCO EUDES BESSA
      • GERALDO EDMILSON SOARES Nome: GERALDO EDMILSON SOARES
      • GILVETE GOMES DA SILVA Nome: GILVETE GOMES DA SILVA
      • GUSTAVO SCALON CRUVINEL Nome: GUSTAVO SCALON CRUVINEL
      • IRACEMA CHRISTIANE GALVAO TABOSA Nome: IRACEMA CHRISTIANE GALVAO TABOSA
      • JACKELINE BONTEMPO Nome: JACKELINE BONTEMPO
      • JACKSON RIBEIRO DA SILVA Nome: JACKSON RIBEIRO DA SILVA
      • JOANA ANGELICA PEREIRA DE MELO Nome: JOANA ANGELICA PEREIRA DE MELO
      • JONAS RODRIGUES LESSA Nome: JONAS RODRIGUES LESSA
      • JOSE DOS REIS DE OLIVEIRA Nome: JOSE DOS REIS DE OLIVEIRA
      • JOSE GOUDIM CARNEIRO Nome: JOSE GOUDIM CARNEIRO
      • JOSE RICARDO MELHORAÇA MINARI Nome: JOSE RICARDO MELHORAÇA MINARI
      • JOSE WELLINGTON CAMARGO LIMA Nome: JOSE WELLINGTON CAMARGO LIMA
      • JOSUE MIRANDA DUQUE Nome: JOSUE MIRANDA DUQUE
      • JUAREZ CARLOS DE LIMA OLIVEIRA Nome: JUAREZ CARLOS DE LIMA OLIVEIRA
      • LEONARDO RORIZ Nome: LEONARDO RORIZ
      • LUCIMARA SOARES FAGUNDES Nome: LUCIMARA SOARES FAGUNDES
      • LUSIMAR TORRES ARRUDA Nome: LUSIMAR TORRES ARRUDA
      • MANOEL DA SILVA SANTOS Nome: MANOEL DA SILVA SANTOS
      • MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DUARTE Nome: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DUARTE
      • MARIA APARECIDA SANTANA Nome: MARIA APARECIDA SANTANA
      • MARIA DOS REIS ALVES DE OLIVEIRA Nome: MARIA DOS REIS ALVES DE OLIVEIRA
      • MARIO GOMES DA NOBREGA Nome: MARIO GOMES DA NOBREGA
      • PEDRO RODRIGUES DE CARVALHO Nome: PEDRO RODRIGUES DE CARVALHO
      • REGINALDO ROCHA SARDINHA Nome: REGINALDO ROCHA SARDINHA
      • ROMILDO ALVES DA SILVA Nome: ROMILDO ALVES DA SILVA
      • ROSEMARY XAVIER SIQUEIRA Nome: ROSEMARY XAVIER SIQUEIRA
      • VALDEMIRO BISPO DE OLIVEIRA Nome: VALDEMIRO BISPO DE OLIVEIRA
      • VANDERCY ANTONIA DE CAMARGOS Nome: VANDERCY ANTONIA DE CAMARGOS
      • GILBERTO CARLOS SOARES MANTUAN Nome: GILBERTO CARLOS SOARES MANTUAN
      • GUMERCINDO GONCALVEZ VINAND JUNIOR Nome: GUMERCINDO GONCALVEZ VINAND JUNIOR
      • JANETE SANTOS DE SA Nome: JANETE SANTOS DE SA
      • JUCIMARIO RUFINO Nome: JUCIMARIO RUFINO
      • ORESTES RODRIGUES CAMPOS Nome: ORESTES RODRIGUES CAMPOS
      • PAULO ROBERTO FERREIRA Nome: PAULO ROBERTO FERREIRA
      • ADÃO LADE FERNANDES BRAGA Nome: ADÃO LADE FERNANDES BRAGA
      • AGMAR RIBEIRO DOS SANTOS Nome: AGMAR RIBEIRO DOS SANTOS
      • ALESSANDRA XAVIER DA SILVA Nome: ALESSANDRA XAVIER DA SILVA
      • ANTÔNIO FERREIRA TEODORO Nome: ANTÔNIO FERREIRA TEODORO
      • ANTÔNIO GONÇALVES PEREIRA DOS SANTOS Nome: ANTÔNIO GONÇALVES PEREIRA DOS SANTOS
      • ANTÔNIO JOVINIANO PACIFICO Nome: ANTÔNIO JOVINIANO PACIFICO
      • ANTONIO RODRIGUES DO ROSÁRIO Nome: ANTONIO RODRIGUES DO ROSÁRIO
      • BARTOLOMEU PIMENTA BORGES Nome: BARTOLOMEU PIMENTA BORGES
      • DORIVAL GONÇALVES DA SILVA Nome: DORIVAL GONÇALVES DA SILVA
      • EDIVALDO SOUSA QUELIPE Nome: EDIVALDO SOUSA QUELIPE
      • EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS Nome: EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
      • EDSON VIEIRA DA SILVA Nome: EDSON VIEIRA DA SILVA
      • ELIAS MONTEIRO LIMA Nome: ELIAS MONTEIRO LIMA
      • IDELSON MENDES Nome: IDELSON MENDES
      • JACYRA ALVES MENDES Nome: JACYRA ALVES MENDES
      • JAIR GONÇALVES DA CUNHA Nome: JAIR GONÇALVES DA CUNHA
      • JARBAS SEBASTIÃO RODRIGUES RIBEIRO Nome: JARBAS SEBASTIÃO RODRIGUES RIBEIRO
      • JOSÉ ANDRÉ PINHEIRO DA SILVA Nome: JOSÉ ANDRÉ PINHEIRO DA SILVA
      • JOSUÉ FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Nome: JOSUÉ FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
      • LAODICÉIA DOURADO ROCHA Nome: LAODICÉIA DOURADO ROCHA
      • LUCIMARA AGUIAR SANTOS Nome: LUCIMARA AGUIAR SANTOS
      • MARCELIA DA COSTA XAVIER Nome: MARCELIA DA COSTA XAVIER
      • MARIA TEREZINHA DO PRADO MONTEIRO Nome: MARIA TEREZINHA DO PRADO MONTEIRO
      • MIGUEL ANGEL DAVICO Nome: MIGUEL ANGEL DAVICO
      • RONIVON NUNES DA SILVA Nome: RONIVON NUNES DA SILVA
      • VALMIR PEDRO TEREZA Nome: VALMIR PEDRO TEREZA
      • AGENOR MARQUES COLLINS Nome: AGENOR MARQUES COLLINS
      • ANTÔNIO HORÁCIO JARDIM BELO Nome: ANTÔNIO HORÁCIO JARDIM BELO
      • ANTONIO SOUSA FERREIRA Nome: ANTONIO SOUSA FERREIRA
      • CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS PINTO Nome: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS PINTO
      • COSME SANTOS DA SILVA Nome: COSME SANTOS DA SILVA
      • DANIEL ENDRIGO ALMEIDA MACEDO Nome: DANIEL ENDRIGO ALMEIDA MACEDO
      • EDUARDO SALIM BRAIDE Nome: EDUARDO SALIM BRAIDE
      • FÁBIO COSME BRAGA Nome: FÁBIO COSME BRAGA
      • JOÃO BOTELHO NETO Nome: JOÃO BOTELHO NETO
      • JOÃO VIEIRA DA SILVA Nome: JOÃO VIEIRA DA SILVA
      • JOSÉ LIMA DOS SANTOS NETO Nome: JOSÉ LIMA DOS SANTOS NETO
      • JOSÉ RIBAMAR FERREIRA DOS SANTOS Nome: JOSÉ RIBAMAR FERREIRA DOS SANTOS
      • LUIZ CARLOS TORRES GOMES Nome: LUIZ CARLOS TORRES GOMES
      • RAIMUNDO NONATO SOUSA PEREIRA Nome: RAIMUNDO NONATO SOUSA PEREIRA
      • ROGÉRIO RODRIGUES LIMA Nome: ROGÉRIO RODRIGUES LIMA
      • TEREZINHA DE JESUS REIS LOPES Nome: TEREZINHA DE JESUS REIS LOPES
      • WASHINGTON JOSÉ CARNEIRO NUNES Nome: WASHINGTON JOSÉ CARNEIRO NUNES
      • ADAO GUEDES Nome: ADAO GUEDES
      • ADILSON ALVES DA ROCHA Nome: ADILSON ALVES DA ROCHA
      • AECIO PASCOAL DA FONSECA Nome: AECIO PASCOAL DA FONSECA
      • AIMAR DOS SANTOS RIBEIRO Nome: AIMAR DOS SANTOS RIBEIRO
      • ALESSANDRO BERTOLIN DE PAIVA Nome: ALESSANDRO BERTOLIN DE PAIVA
      • ALEXANDRA POLICARPO DOS SANTOS Nome: ALEXANDRA POLICARPO DOS SANTOS
      • ALEXANDRE FAUSTINO DE ARAUJO Nome: ALEXANDRE FAUSTINO DE ARAUJO
      • ANA CAROLINA PONTELO CANABRAVA Nome: ANA CAROLINA PONTELO CANABRAVA
      • ANTONIO GERALDO CARDOSO Nome: ANTONIO GERALDO CARDOSO
      • ARLETE GONCALVES DOS SANTOS Nome: ARLETE GONCALVES DOS SANTOS
      • ARMANDO MACIEL PEREIRA Nome: ARMANDO MACIEL PEREIRA
      • DALCIO BOTELHO FELIZARDO Nome: DALCIO BOTELHO FELIZARDO
      • DIVINO SOARES PEREIRA Nome: DIVINO SOARES PEREIRA
      • DUILIO DE CASTRO FARIA Nome: DUILIO DE CASTRO FARIA
      • EDUARDO KALIL Nome: EDUARDO KALIL
      • EMMERSON CLAUDE DA SILVA Nome: EMMERSON CLAUDE DA SILVA
      • FABIANO CAMPOS Nome: FABIANO CAMPOS
      • FELICIO GONÇALVES DE FREITAS Nome: FELICIO GONÇALVES DE FREITAS
      • FERNANDO PASSOS Nome: FERNANDO PASSOS
      • FLAVIO HENRIQUE PEREIRA Nome: FLAVIO HENRIQUE PEREIRA
      • FLAVIO LIMA GUERRA Nome: FLAVIO LIMA GUERRA
      • FLAVIO NONATO FERNANDES Nome: FLAVIO NONATO FERNANDES
      • GALILEU TEIXEIRA MACHADO Nome: GALILEU TEIXEIRA MACHADO
      • GERSON RIBEIRO NETO Nome: GERSON RIBEIRO NETO
      • ISAURO JOSE DE CALAIS FILHO Nome: ISAURO JOSE DE CALAIS FILHO
      • JACKSON BASILIO TEIXEIRA Nome: JACKSON BASILIO TEIXEIRA
      • JAILSON GOMES DA SILVA Nome: JAILSON GOMES DA SILVA
      • JOAO BOSCO CANCIO Nome: JOAO BOSCO CANCIO
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      • JOSE MARTINS FILHO Nome: JOSE MARTINS FILHO
      • JOSE NUNES EVANGELISTA Nome: JOSE NUNES EVANGELISTA
      • JOSE ROBERTO SOUZA Nome: JOSE ROBERTO SOUZA
      • LAURO CESAR BOTELHO Nome: LAURO CESAR BOTELHO
      • LAZARO ANTONIO SANTOS OLIVEIRA Nome: LAZARO ANTONIO SANTOS OLIVEIRA
      • LEVY PIRES CHAGAS Nome: LEVY PIRES CHAGAS
      • LUIZ FLAVIO DE CASTRO MADEIRA Nome: LUIZ FLAVIO DE CASTRO MADEIRA
      • MARCO ANTONIO FERREIRA RAMOS Nome: MARCO ANTONIO FERREIRA RAMOS
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      • REUTER FERREIRA JUNIOR Nome: REUTER FERREIRA JUNIOR
      • RILMA BARBOSA SILVA Nome: RILMA BARBOSA SILVA
      • ROBERTO DURAES DA ROCHA Nome: ROBERTO DURAES DA ROCHA
      • RODRIGO DE MELO TEIXEIRA Nome: RODRIGO DE MELO TEIXEIRA
      • RONALDO CANABRAVA Nome: RONALDO CANABRAVA
      • RONALDO RODRIGUES MOREIRA Nome: RONALDO RODRIGUES MOREIRA
      • RUBEM ROBSON NUNES Nome: RUBEM ROBSON NUNES
      • RUFINO AUGUSTO DE ANDRADE Nome: RUFINO AUGUSTO DE ANDRADE
      • RUY ALKMIM ROCHA Nome: RUY ALKMIM ROCHA
      • SONIA BARBOSA ANDRE ALMEIDA Nome: SONIA BARBOSA ANDRE ALMEIDA
      • WEDERSON DOMINGOS DIAS Nome: WEDERSON DOMINGOS DIAS
      • WELLINGTON GONCALVES DE MAGALHAES Nome: WELLINGTON GONCALVES DE MAGALHAES
      • ADAIR OLIVEIRA MARTINS Nome: ADAIR OLIVEIRA MARTINS
      • ADÃO CEZAR DE SOUZA MENDONÇA Nome: ADÃO CEZAR DE SOUZA MENDONÇA
      • ALVARO SOARES DOS SANTOS Nome: ALVARO SOARES DOS SANTOS
      • ANDERSON REGIS GUIMARAES Nome: ANDERSON REGIS GUIMARAES
      • CARMEM LUCI BALBUENO Nome: CARMEM LUCI BALBUENO
      • JOHONIE MIDON DE MELO Nome: JOHONIE MIDON DE MELO
      • NOYR RONDORA MARQUES Nome: NOYR RONDORA MARQUES
      • ODAIR JOSE BORTOLOTI Nome: ODAIR JOSE BORTOLOTI
      • ORIETA CONSUELO FERNANDES Nome: ORIETA CONSUELO FERNANDES
      • REGINALDO GOMES DE ARRUDA Nome: REGINALDO GOMES DE ARRUDA
      • SILVIA REGINA BASSETTO Nome: SILVIA REGINA BASSETTO
      • TANIA MARA BARBOSA GUILHERME Nome: TANIA MARA BARBOSA GUILHERME
      • THALITA DE OLIVEIRA FONTOURA Nome: THALITA DE OLIVEIRA FONTOURA
      • UBIRAJARA BORGES MARTINS Nome: UBIRAJARA BORGES MARTINS
      • WALMIR SILVA DOS SANTOS Nome: WALMIR SILVA DOS SANTOS
      • IVAN PIMENTEL FRANCISCO Nome: IVAN PIMENTEL FRANCISCO
      • JOSÉ FRANCISCO DA SILVA FILHO Nome: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA FILHO
      • JUAREZ LEANDRO DA SILVA Nome: JUAREZ LEANDRO DA SILVA
      • LAÉRCIO NOBERTO JUNIOR Nome: LAÉRCIO NOBERTO JUNIOR
      • LUZIA ROSA DA SILVA Nome: LUZIA ROSA DA SILVA
      • ALESSANDRO ALBUQUERQUE NOVELINO Nome: ALESSANDRO ALBUQUERQUE NOVELINO
      • ARY SERGIO DE ALMEIDA SANTOS Nome: ARY SERGIO DE ALMEIDA SANTOS
      • FRANCISCO NELIO AGUIAR DA SILVA Nome: FRANCISCO NELIO AGUIAR DA SILVA
      • JOSUÉ SERRÃO CANTAO Nome: JOSUÉ SERRÃO CANTAO
      • LUCIA CONCEIÇÃO ANJOS DO NASCIMENTO Nome: LUCIA CONCEIÇÃO ANJOS DO NASCIMENTO
      • MANOEL JOSÉ RODRIGUES DA MEMORIA CARDOSO Nome: MANOEL JOSÉ RODRIGUES DA MEMORIA CARDOSO
      • RAIMUNDO ABDON DA SILVA Nome: RAIMUNDO ABDON DA SILVA
      • VLADIMIR MENDES GOMES Nome: VLADIMIR MENDES GOMES
      • ANTONIO ALEXANDRE DIAS PACHECO Nome: ANTONIO ALEXANDRE DIAS PACHECO
      • ANTONIO BALA BARBOSA DA SILVA Nome: ANTONIO BALA BARBOSA DA SILVA
      • ANTONIO GARCIA DE MEDEIROS Nome: ANTONIO GARCIA DE MEDEIROS
      • DAVIDSON LINS BEZERRA Nome: DAVIDSON LINS BEZERRA
      • GERSON FELICIANO DA SILVA Nome: GERSON FELICIANO DA SILVA
      • IZABEL BOLIS RODRIGUES Nome: IZABEL BOLIS RODRIGUES
      • MÔNICA GUIMARÃES SILVA Nome: MÔNICA GUIMARÃES SILVA
      • ROMULO JOSE CAVALCANTE FREITAS Nome: ROMULO JOSE CAVALCANTE FREITAS
      • ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE GALVAO Nome: ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE GALVAO
      • ANDRE ALMEIDA DA SILVA Nome: ANDRE ALMEIDA DA SILVA
      • ANTONIO RICARDO CABRAL DE SOUZA Nome: ANTONIO RICARDO CABRAL DE SOUZA
      • DAYSE HELENA GOMES DA SILVA Nome: DAYSE HELENA GOMES DA SILVA
      • EDIEL ROMAO DA SILVA Nome: EDIEL ROMAO DA SILVA
      • FERNANDO DOS SANTOS Nome: FERNANDO DOS SANTOS
      • JOAO BATISTA JANUARIO DO NASCIMENTO Nome: JOAO BATISTA JANUARIO DO NASCIMENTO
      • JOAO DIAS DE BRITO NETO Nome: JOAO DIAS DE BRITO NETO
      • JOEL PEREIRA CARNEIRO Nome: JOEL PEREIRA CARNEIRO
      • JOSAFA RIBEIRO DA SILVA Nome: JOSAFA RIBEIRO DA SILVA
      • JOSE ALVES FERREIRA Nome: JOSE ALVES FERREIRA
      • JOSE ELIAS DE LIMA Nome: JOSE ELIAS DE LIMA
      • JOSE FRANCISCO FILHO Nome: JOSE FRANCISCO FILHO
      • LEONARDO MOURA DE GOUVEIA Nome: LEONARDO MOURA DE GOUVEIA
      • MARCO ANTONIO BARRETO Nome: MARCO ANTONIO BARRETO
      • MARCO ANTONIO BARRETO JUNIOR Nome: MARCO ANTONIO BARRETO JUNIOR
      • MURILO CAVALCANTE HENRIQUE DOS SANTOS Nome: MURILO CAVALCANTE HENRIQUE DOS SANTOS
      • NEUZA MARIA DE MOURA Nome: NEUZA MARIA DE MOURA
      • ROGACIANO JOSE DA SILVA SOUZA Nome: ROGACIANO JOSE DA SILVA SOUZA
      • SEVERINO RAMOS DE SANTANA Nome: SEVERINO RAMOS DE SANTANA
      • SILVIO BARBOSA DE MIRANDA Nome: SILVIO BARBOSA DE MIRANDA
      • TEOFILO CORREIA CAVALCANTI Nome: TEOFILO CORREIA CAVALCANTI
      • VERA LUCIA DA SILVA DIAS Nome: VERA LUCIA DA SILVA DIAS
      • ALDAMIR FERREIRA PONTES Nome: ALDAMIR FERREIRA PONTES
      • ANTONIO REINALDO FERNANDES DA SILVA Nome: ANTONIO REINALDO FERNANDES DA SILVA
      • ADELINA DA GRAÇA FAGUNDES FREITAS Nome: ADELINA DA GRAÇA FAGUNDES FREITAS
      • ADEMIR GRAFFUNDER Nome: ADEMIR GRAFFUNDER
      • AGHAIR DE JESUS BRANDÃO Nome: AGHAIR DE JESUS BRANDÃO
      • AMADEU FERREIRA PADILHA Nome: AMADEU FERREIRA PADILHA
      • APARECIDA DE FATIMA PEDROSA MANDELLI Nome: APARECIDA DE FATIMA PEDROSA MANDELLI
      • CARLOS FERNANDO SANFORD Nome: CARLOS FERNANDO SANFORD
      • CECILIA DE OLIVEIRA SIMÃO Nome: CECILIA DE OLIVEIRA SIMÃO
      • CLAUDIO DO ESPIRITO SANTO Nome: CLAUDIO DO ESPIRITO SANTO
      • CLAUDIO MUCIO VALPORTO DE SA Nome: CLAUDIO MUCIO VALPORTO DE SA
      • DEISE PEREIRA SANTOS CARVALHO Nome: DEISE PEREIRA SANTOS CARVALHO
      • DEISE SIQUEIRA Nome: DEISE SIQUEIRA
      • EDILSON SCHADECK Nome: EDILSON SCHADECK
      • EDSON LUIZ LAKES Nome: EDSON LUIZ LAKES
      • ELIANA CORRÊA SARDINHA Nome: ELIANA CORRÊA SARDINHA
      • ELIAS REIMÃO DO VALE Nome: ELIAS REIMÃO DO VALE
      • ELIAS RIBEIRO DA SILVA Nome: ELIAS RIBEIRO DA SILVA
      • ENEAS DOS SANTOS ARAUJO Nome: ENEAS DOS SANTOS ARAUJO
      • ERICO GILBERTO CASSON MULLER Nome: ERICO GILBERTO CASSON MULLER
      • FELIX RIBEIRO Nome: FELIX RIBEIRO
      • GEORGE LUIZ DE OLIVEIRA Nome: GEORGE LUIZ DE OLIVEIRA
      • GERSON BATISTA RIBEIRO Nome: GERSON BATISTA RIBEIRO
      • GUARACY PRESTES RIBAS Nome: GUARACY PRESTES RIBAS
      • IZOEL DO ROCIO CARNEIRO DOS SANTOS Nome: IZOEL DO ROCIO CARNEIRO DOS SANTOS
      • JAQUELINE DOS SANTOS DE MOURA Nome: JAQUELINE DOS SANTOS DE MOURA
      • JOSE APARECIDO DA ROCHA Nome: JOSE APARECIDO DA ROCHA
      • JOSE CARLOS NEVES DA SILVA Nome: JOSE CARLOS NEVES DA SILVA
      • JOSIAS DE MATOS Nome: JOSIAS DE MATOS
      • JUCIMERY MARINHO Nome: JUCIMERY MARINHO
      • LEA JUSSARA GLUCK TURKIEWICZ Nome: LEA JUSSARA GLUCK TURKIEWICZ
      • LEONICE FERREIRA DE BARROS Nome: LEONICE FERREIRA DE BARROS
      • LINEU EDISON TOMASS Nome: LINEU EDISON TOMASS
      • LUCIMAR FERREIRA Nome: LUCIMAR FERREIRA
      • MANOEL BATISTA DA SILVA JUNIOR Nome: MANOEL BATISTA DA SILVA JUNIOR
      • MARCELO DE LIMA URBANEJA Nome: MARCELO DE LIMA URBANEJA
      • MARGARIDA ROSA DOS SANTOS MARSSAL Nome: MARGARIDA ROSA DOS SANTOS MARSSAL
      • MARILZA DO ROCIO ALVES DALKE Nome: MARILZA DO ROCIO ALVES DALKE
      • MARLENE CARDOSO DE AGUIAR DOS SANTOS Nome: MARLENE CARDOSO DE AGUIAR DOS SANTOS
      • MARLON CEZAR MANFRON Nome: MARLON CEZAR MANFRON
      • MAURO LUCIO SILVA Nome: MAURO LUCIO SILVA
      • MOZART DE ALMEIDA Nome: MOZART DE ALMEIDA
      • NAHIM BRUDECK UBERNA Nome: NAHIM BRUDECK UBERNA
      • NELSON LUCIANO CAETANO DE PAIVA Nome: NELSON LUCIANO CAETANO DE PAIVA
      • OSMAR VIEIRA BARBOZA Nome: OSMAR VIEIRA BARBOZA
      • ROBERTO PEREIRA DA SILVA Nome: ROBERTO PEREIRA DA SILVA
      • RONALD REDES MARTINS Nome: RONALD REDES MARTINS
      • ROSANGELA PUPO FERREIRA BORGES Nome: ROSANGELA PUPO FERREIRA BORGES
      • RUTE BRAVO DOS SANTOS SILVA Nome: RUTE BRAVO DOS SANTOS SILVA
      • SAIONARA APARECIDA DA SILVEIRA GALACHO Nome: SAIONARA APARECIDA DA SILVEIRA GALACHO
      • SEBASTIÃO MARTINS DA SILVA Nome: SEBASTIÃO MARTINS DA SILVA
      • SIRLEI DA APARECIDA BITARELLO Nome: SIRLEI DA APARECIDA BITARELLO
      • TEREZINHA DE JESUS NACLI NAPOLI Nome: TEREZINHA DE JESUS NACLI NAPOLI
      • VALDEMIR JOSE DE OLIVEIRA Nome: VALDEMIR JOSE DE OLIVEIRA
      • VALDETH SOUSA SANTOS Nome: VALDETH SOUSA SANTOS
      • VALDEVINO BUENO Nome: VALDEVINO BUENO
      • VALDIRENE PEREIRA Nome: VALDIRENE PEREIRA
      • VANEIDE VIEIRA FERREIRA Nome: VANEIDE VIEIRA FERREIRA
      • ALCIONE DUARTE FERREIRA Nome: ALCIONE DUARTE FERREIRA
      • ALESSANDRO ALVES CALAZANS Nome: ALESSANDRO ALVES CALAZANS
      • ALTAMIR VILELA FERREIRA Nome: ALTAMIR VILELA FERREIRA
      • ARTHUR VIEIRA DA CUNHA Nome: ARTHUR VIEIRA DA CUNHA
      • CARLOS GUEDES ARANHA Nome: CARLOS GUEDES ARANHA
      • CATARINA DA SILVA DE OLIVEIRA Nome: CATARINA DA SILVA DE OLIVEIRA
      • CHRISTINO ÁUREO DA SILVA Nome: CHRISTINO ÁUREO DA SILVA
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      • JORGE ALBERTO DA SILVA Nome: JORGE ALBERTO DA SILVA
      • JOSE EVERALDO COSTA Nome: JOSE EVERALDO COSTA
      • LÍDIA CRISTINA CABRAL Nome: LÍDIA CRISTINA CABRAL
      • MARIO ZEFERINO FILHO Nome: MARIO ZEFERINO FILHO
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      • NELSON REIS CONCEIÇÃO Nome: NELSON REIS CONCEIÇÃO
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      • VANDA VIEIRA DA SILVA Nome: VANDA VIEIRA DA SILVA
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      • ARNÓBIO DA PENHA PACHECO Nome: ARNÓBIO DA PENHA PACHECO
      • FRANCISCO JOSÉ LIMA SILVEIRA Nome: FRANCISCO JOSÉ LIMA SILVEIRA
      • GESANNE BORGES MARINHO DANTAS Nome: GESANNE BORGES MARINHO DANTAS
      • LÚCIA REGINA BARRETO Nome: LÚCIA REGINA BARRETO
      • RAIMUNDO NONATO PESSOA FERNANDES Nome: RAIMUNDO NONATO PESSOA FERNANDES
      • RICARDO JOSÉ MEIRELLES DA MOTTA Nome: RICARDO JOSÉ MEIRELLES DA MOTTA
      • ALTAMIRO SOUZA DA SILVA Nome: ALTAMIRO SOUZA DA SILVA
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      • FRANCISCO VICENTE DE SOUZA Nome: FRANCISCO VICENTE DE SOUZA
      • IRANDIR OLIVEIRA SOUZA Nome: IRANDIR OLIVEIRA SOUZA
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