Código de Ética

COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA REFORMA ESTATUTÁRIA DELIBERADA PELA CONVENÇÃO NACIONAL REALIZADA EM 03.12.95
TÍTULO I
DO TRIBUNAL DE ÉTICA
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO , COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL
ART.1° – O Tribunal de Ética do Partido da Mobilização Nacional é constituído por vinte e sete membros efetivos e nove suplentes, sendo de sua competência instaurar procedimento, apurar, processar e julgar as questões de caráter disciplinar e de infidelidade partidária de seus filiados e aplicar as penalidades cabíveis, nos termos dos estatutos partidários e na forma prescrita neste código.
ART.2° – No âmbito de sua competência originária, o Tribunal de Ética funcionará dividido em câmaras rotativas, constituidas de tres membros, sendo um presidente, um relator e um revisor,sorteados pela executiva nacional, dentre os vinte e sete membros em exercício.
§ único – No caso de vacância ou impedimento temporário convocar-se-á um membro suplente, mediante sorteio.
ART.3° – No âmbito de sua competência recursal, o Tribunal de Ética funcionará em sessão plenária, mediante a convocação da totalidade de seus membros efetivos e suplentes, instalando a sessão e decidindo com a presença de 14 membros.
§ primeiro – O Tribunal reunir-seá em caráter ordinário, concomitantemente com as reuniões do Diretório Nacional e extraordinariamente sempre que convocado por solicitação expressa do interessado, arcando este com as custas pertinentes.
§ segundo – Os serviços de secretaria do Tribunal serão realizados pelo núcleo da Secretaria Geral Nacional do Partido, em seu horário de expediente normal.
ART.4° – A jurisdição do Tribunal de Ética estende-se por todo o território nacional.
ART.5° – As decisões proferidas pelo Tribunal de Ética, quando transitadas em julgado, tem força de lei nos limites das questões decididas.
TÍTULO II
DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DO PROCESSO
ART.6° – O processo disciplinar instaura-se de ofício, por provocação de qualquer filiado ou dirigente partidário, mediante representação protocolizada na secretaria que a autuará, encaminhando o feito para o relator sorteado.
§ único – Na hipótese de vários processos contra o mesmo representado, a secretaria geral, independentemente de sorteio, distribuirá os feitos para a mesma câmara, que poderá cumulá-los se estiverem na mesma fase.
ART.7° – O relator instruirá o processo, oferecendo parecer preliminar ao presidente da câmara julgadora, acerca do enquadramento da representação nas hipóteses estatutárias, opinando:
I – pelo prosseguimento, determinando a notificação do representado;
II – pelo arquivamento;
III – pela devolução do feito a secretaria geral para encaminhamento ao órgão competente para a execução da pena aplicada.ou registro.
ART.8° – Instaurado o processo, a secretaria geral notificará via sedex, o representado para no prazo estabelecido neste código, oferecer defesa escrita, acompanhado dos documentos e indicação do rol de testemunhas, em número de até três.
§ primeiro – O prazo para defesa poderá ser prorrogado por igual período, a juízo do relator, desde que requerido pelo interessado antes do termo do prazo.
§ segundo – O não oferecimento de defesa no prazo assinalado, importará em revelia, designando o relator um defensor dativo.
§ terceiro – Apresentada a defesa, o relator em despacho fundamentado, opina pelo indeferimento liminar da representação encaminhando o feito ao presidente, ou determina data para realização da audiência de instrução e julgamento.
ART.9° – Instalada a audiência, serão ouvidas as testemunhas requisitadas pela relatoria e as indicadas pelo representado. Em seguida, será concedido o prazo de 30 minutos para o representado oferecer suas razões finais, orais ou escritas, após o que, suspender-seá a sessão por 30 minutos. Reaberta a sessão, o relator oferecerá seu voto, seguido pelo membro revisor e pelo presidente. Concluída a votação, a presidência proclamará o resultado, registrado em ata, do qual tomará ciência as partes, correndo desde então o prazo para interposição de recurso ou trânsito em julgado.
CAPÍTULO II
DOS PRAZOS
ART.10° – Ressalvado os prazos especiais definidos neste código, todos os demais necessários a manifestação do representado, serão de quinze dias, inclusive para interposição de recurso.
§ primeiro- Computar-se-ão os prazos excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento, a partir da juntada nos autos, do aviso de recebimento postal da notificação, ou da ciência dada nos autos pelo representado ou seu procurador.
§ segundo – Nos casos de publicação na imprensa, o prazo inicia-se no primeiro dia útil seguinte.
§ terceiro- Nos casos de publicação na imprensa, o prazo inicia-se no primeiro dia útil seguinte.
CAPÍTULO III
DA TUTELA PREVENTIVA OU INIBITÓRIA
ART.11°- Havendo fortes indícios de violação de dispositivos pertinentes a disciplina e fidelidade partidária, passíveis de repercussão prejudicial ao Partido, no estado ou no país, o Tribunal de Ética e Disciplina, por qualquer de seus membros em exercício, suspenderá preventivameote o filiado acusado, das atividades partidárias pelo prazo de 3 meses, cumulando, a seu critério, segundo a gravidade do caso, outras medidas disciplinares previstas nos estatutos.
§ primeiro – Por repercussão prejudicial entende-se a veiculação de notícias a nível estadual ou nacional, envolvendo o nome do filiado acompanhado da sigla do Partido, que digam respeito a percepção de vantagens indevidas, favorecimentos, conluio, corrupção, desvio de verbas, voto remunerado, e outras situações que possam configurar improbidade.
§ segundo- O membro do Tribunal que conceder a tutela em caráter liminar exercerá, por prevenção, a função de Presidente da Câmara julgadora.
CAPÍTULO IV
DO LUGAR , COMUNICAÇÃO E TEMPO DOS ATOS PROCESSUAIS
ART.12° – Os atos processuais serão realizados na secretaria geral nacional, salvo se o presidente da câmara julgadora, por razões fundamentadas, autorizar que se realize em outro local.
§ primeiro – As audiências serão realizadas, de preferência, aos sábados, domingos e feriados, estendendo-se até julgamento final, admitindo-se contudo sua suspensão e reinstalação em outra data, se assim deliberado pela maioria da câmara.
§ segundo – A pauta do julgamento do Tribunal pleno, serão afixadas na secretaria geral e nas secretarias estaduais pertinentes aos processos, com antecedência de 10 dias.
§ terceiro – As comunicação serão feitas pela secretaria geral, em caráter ordinário,por via postal.,no endereço constante dos registros partidários.
§ quarto – Se o representado não for encontrado, a notificação será por edital no diário oficial do Estado de sua filiação, assinalando-se o prazo de 30 dias para.
§ quinto – O edital será afixado na secretaria geral nacional e na secretaria estadual, onde o notificado poderá tomar ciência do feito em autos suplementares.
§ sexto – As declarações e documentos firmados por terceiros e utilizados pelo representado para sua defesa, deverão ser acostados em via original com firma reconhecida.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS E DAS MULTAS
ART.13° – Serão da responsabilidade da parte que der causa, as despesas decorrentes da instauração de processo disciplinar, devendo constar da respectiva decisão o montante devido, nos respectivos graus de julgamento.
ART.14° – O Tribunal poderá fixar multa ao filiado que por 3 vezes ou mais, provocar indevidamente sua instalação. Nesta hipótese a secretaria geral só protocolizará a representação, mediante o pagamento antecipado do valor fixado.
CAPÍTULO VI
DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO
ART.15° – A Câmara julgadora conhecerá desde logo da representação, proferindo decisão, independentemente de audiência, nas seguintes hipóteses:
ocorrendo a revelia;
no desligamento voluntário, a respeito da aplicaçao das penas a que se referem os artigos 16; 18, 19, 21, 22 e 23 dos estatutos partidários;
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
CAPÍTULO I
DOS RECURSOS PARA A CONVENÇÃO NACIONAL
ART.16° – Das decisões do Tribunal pleno, em que não ocorra unanimidade de votos, cabe recurso, à convenção nacional, no efeito meramente devolutivo, observado o que a respeito dispuser este código.
ART.17° – As decisões transitadas em julgado, constituem título hábil para a cobrança dos valores decorrentes de penas pecuniárias.
ART.18° – As decisões transitadas em julgado, constituem título hábil para a cobrança dos valores decorrentes de penas pecuniárias.
CAPÍTULO II
DA EXECUÇÃO
ART.19° – A Executiva Nacional requererá dos órgãos públicos competentes, as providências necessárias à efetivaçào da perda de mandato de Politico submetido ao Tribunal de Ética ou que voluntáriamente haja se desligado do Partido, objetivando o cumprimento efetivo da decisão partidária soberana.
CAPÍTULO III
OUTRAS DISPOSIÇÕES
ART.20° – Observar-se-á, no que não colidir com as normas especificadas neste código, o que a respeito dispuser o código de processo civil.