COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA REFORMA ESTATUTÁRIA DELIBERADA PELA CONVENÇÃO NACIONAL REALIZADA EM 03.12.95

TÍTULO I

DO TRIBUNAL DE ÉTICA

CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO , COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL

ART.1° – O Tribunal de Ética do Partido da Mobilização Nacional é constituído por vinte e sete membros efetivos e nove suplentes, sendo de sua competência instaurar procedimento, apurar, processar e julgar as questões de caráter disciplinar e de infidelidade partidária de seus filiados e aplicar as penalidades cabíveis, nos termos dos estatutos partidários e na forma prescrita neste código.

ART.2° – No âmbito de sua competência originária, o Tribunal de Ética funcionará dividido em câmaras rotativas, constituidas de tres membros, sendo um presidente, um relator e um revisor,sorteados pela executiva nacional, dentre os vinte e sete membros em exercício.

§ único – No caso de vacância ou impedimento temporário convocar-se-á um membro suplente, mediante sorteio.

ART.3° – No âmbito de sua competência recursal, o Tribunal de Ética funcionará em sessão plenária, mediante a convocação da totalidade de seus membros efetivos e suplentes, instalando a sessão e decidindo com a presença de 14 membros.

§ primeiro – O Tribunal reunir-seá em caráter ordinário, concomitantemente com as reuniões do Diretório Nacional e extraordinariamente sempre que convocado por solicitação expressa do interessado, arcando este com as custas pertinentes.

§ segundo – Os serviços de secretaria do Tribunal serão realizados pelo núcleo da Secretaria Geral Nacional do Partido, em seu horário de expediente normal.

ART.4° – A jurisdição do Tribunal de Ética estende-se por todo o território nacional.

ART.5° – As decisões proferidas pelo Tribunal de Ética, quando transitadas em julgado, tem força de lei nos limites das questões decididas.

TÍTULO II

DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DO PROCESSO

ART.6° – O processo disciplinar instaura-se de ofício, por provocação de qualquer filiado ou dirigente partidário, mediante representação protocolizada na secretaria que a autuará, encaminhando o feito para o relator sorteado.

§ único – Na hipótese de vários processos contra o mesmo representado, a secretaria geral, independentemente de sorteio, distribuirá os feitos para a mesma câmara, que poderá cumulá-los se estiverem na mesma fase.

ART.7° – O relator instruirá o processo, oferecendo parecer preliminar ao presidente da câmara julgadora, acerca do enquadramento da representação nas hipóteses estatutárias, opinando:

I – pelo prosseguimento, determinando a notificação do representado;

II – pelo arquivamento;

III – pela devolução do feito a secretaria geral para encaminhamento ao órgão competente para a execução da pena aplicada.ou registro.

ART.8° – Instaurado o processo, a secretaria geral notificará via sedex, o representado para no prazo estabelecido neste código, oferecer defesa escrita, acompanhado dos documentos e indicação do rol de testemunhas, em número de até três.

§ primeiro – O prazo para defesa poderá ser prorrogado por igual período, a juízo do relator, desde que requerido pelo interessado antes do termo do prazo.

§ segundo – O não oferecimento de defesa no prazo assinalado, importará em revelia, designando o relator um defensor dativo.

§ terceiro – Apresentada a defesa, o relator em despacho fundamentado, opina pelo indeferimento liminar da representação encaminhando o feito ao presidente, ou determina data para realização da audiência de instrução e julgamento.

ART.9° – Instalada a audiência, serão ouvidas as testemunhas requisitadas pela relatoria e as indicadas pelo representado. Em seguida, será concedido o prazo de 30 minutos para o representado oferecer suas razões finais, orais ou escritas, após o que, suspender-seá a sessão por 30 minutos. Reaberta a sessão, o relator oferecerá seu voto, seguido pelo membro revisor e pelo presidente. Concluída a votação, a presidência proclamará o resultado, registrado em ata, do qual tomará ciência as partes, correndo desde então o prazo para interposição de recurso ou trânsito em julgado.

CAPÍTULO II

DOS PRAZOS

ART.10° – Ressalvado os prazos especiais definidos neste código, todos os demais necessários a manifestação do representado, serão de quinze dias, inclusive para interposição de recurso.

§ primeiro– Computar-se-ão os prazos excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento, a partir da juntada nos autos, do aviso de recebimento postal da notificação, ou da ciência dada nos autos pelo representado ou seu procurador.

§ segundo – Nos casos de publicação na imprensa, o prazo inicia-se no primeiro dia útil seguinte.

§ terceiro– Nos casos de publicação na imprensa, o prazo inicia-se no primeiro dia útil seguinte.

CAPÍTULO III

DA TUTELA PREVENTIVA OU INIBITÓRIA

ART.11°– Havendo fortes indícios de violação de dispositivos pertinentes a disciplina e fidelidade partidária, passíveis de repercussão prejudicial ao Partido, no estado ou no país, o Tribunal de Ética e Disciplina, por qualquer de seus membros em exercício, suspenderá preventivameote o filiado acusado, das atividades partidárias pelo prazo de 3 meses, cumulando, a seu critério, segundo a gravidade do caso, outras medidas disciplinares previstas nos estatutos.

§ primeiro – Por repercussão prejudicial entende-se a veiculação de notícias a nível estadual ou nacional, envolvendo o nome do filiado acompanhado da sigla do Partido, que digam respeito a percepção de vantagens indevidas, favorecimentos, conluio, corrupção, desvio de verbas, voto remunerado, e outras situações que possam configurar improbidade.

§ segundo– O membro do Tribunal que conceder a tutela em caráter liminar exercerá, por prevenção, a função de Presidente da Câmara julgadora.

CAPÍTULO IV

DO LUGAR , COMUNICAÇÃO E TEMPO DOS ATOS PROCESSUAIS

ART.12° – Os atos processuais serão realizados na secretaria geral nacional, salvo se o presidente da câmara julgadora, por razões fundamentadas, autorizar que se realize em outro local.

§ primeiro – As audiências serão realizadas, de preferência, aos sábados, domingos e feriados, estendendo-se até julgamento final, admitindo-se contudo sua suspensão e reinstalação em outra data, se assim deliberado pela maioria da câmara.

§ segundo – A pauta do julgamento do Tribunal pleno, serão afixadas na secretaria geral e nas secretarias estaduais pertinentes aos processos, com antecedência de 10 dias.

§ terceiro – As comunicação serão feitas pela secretaria geral, em caráter ordinário,por via postal.,no endereço constante dos registros partidários.

§ quarto – Se o representado não for encontrado, a notificação será por edital no diário oficial do Estado de sua filiação, assinalando-se o prazo de 30 dias para.

§ quinto – O edital será afixado na secretaria geral nacional e na secretaria estadual, onde o notificado poderá tomar ciência do feito em autos suplementares.

§ sexto – As declarações e documentos firmados por terceiros e utilizados pelo representado para sua defesa, deverão ser acostados em via original com firma reconhecida.

CAPÍTULO V

DAS DESPESAS E DAS MULTAS

ART.13° – Serão da responsabilidade da parte que der causa, as despesas decorrentes da instauração de processo disciplinar, devendo constar da respectiva decisão o montante devido, nos respectivos graus de julgamento.

ART.14° – O Tribunal poderá fixar multa ao filiado que por 3 vezes ou mais, provocar indevidamente sua instalação. Nesta hipótese a secretaria geral só protocolizará a representação, mediante o pagamento antecipado do valor fixado.

CAPÍTULO VI

DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO

ART.15° – A Câmara julgadora conhecerá desde logo da representação, proferindo decisão, independentemente de audiência, nas seguintes hipóteses:

ocorrendo a revelia;

no desligamento voluntário, a respeito da aplicaçao das penas a que se referem os artigos 16; 18, 19, 21, 22 e 23 dos estatutos partidários;

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

CAPÍTULO I

DOS RECURSOS PARA A CONVENÇÃO NACIONAL

ART.16° – Das decisões do Tribunal pleno, em que não ocorra unanimidade de votos, cabe recurso, à convenção nacional, no efeito meramente devolutivo, observado o que a respeito dispuser este código.

ART.17° – As decisões transitadas em julgado, constituem título hábil para a cobrança dos valores decorrentes de penas pecuniárias.

ART.18° – As decisões transitadas em julgado, constituem título hábil para a cobrança dos valores decorrentes de penas pecuniárias.

CAPÍTULO II

DA EXECUÇÃO

ART.19° – A Executiva Nacional requererá dos órgãos públicos competentes, as providências necessárias à efetivaçào da perda de mandato de Politico submetido ao Tribunal de Ética ou que voluntáriamente haja se desligado do Partido, objetivando o cumprimento efetivo da decisão partidária soberana.

CAPÍTULO III

OUTRAS DISPOSIÇÕES

ART.20° – Observar-se-á, no que não colidir com as normas especificadas neste código, o que a respeito dispuser o código de processo civil.