Conforme Reunião da Executiva Nacional realizada em 17/03/2019 p.p., elaboramos Demonstrativo de Prazo de Entrega de Declarações que o PMN está obrigado a entregar   quando estiver devidamente inscrito no CNPJ, e as Multas correspondentes em caso de Falta de Entrega.

A Falta de Entrega das Declarações gera Contingência de Multas para o CNPJ do PMN, que será inscrito na Dívida Ativa e no CPF do Responsável pelo CNPJ que terá restrições, e no caso de Declarações no âmbito da RFB, o CNPJ pode ser enquadrado como INAPTO.

Recomendamos aos Dirigentes e aos Contadores, das Direções Estaduais e Municipais verificarem a Situação Fiscal, e caso haja pendências providenciar a Entrega das Declarações.

Lembramos que atualmente é necessário dispor de Certificação Digital para manusear as informações referentes às Declarações.

Anexo Demonstrativo de Prazo de Entrega de Declarações e Multas.

CONTABILIDADE NACIONAL

ALFREDO KYOSHI ITO

APARECIDA RODRIGUES

 

JURIDICO NACIONAL

LUCAS ALBANO RIBERIO DOS SANTOS

TEREZINHA CARVALHO DIAS

11 32144280
[email protected]

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Partidos que possuem órgãos partidários com prazo de vigência indeterminado estão contrariando a norma vigente, razão pela qual orientamos que sejam corrigidos via SGIPex as composições que se encontram nessa situação.

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