Você está em: PMN > Estatuto

ESTATUTO DO PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL

  • TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
  • CAPÍTULO ÚNICO
  • ART.1º - O PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL, PMN, INICIADO COMO MOVIMENTO NACIONALISTA EM 21 DE ABRIL DE 1984, OBTENDO REGISTRO DEFINITIVO POR DECISÃO UNÂNIME DO E. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, EM 25 DE OUTUBRO DE 1990, É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COM DURAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO, COM SEDE E FORO EM BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL, ENTIDADE DE ÂMBITO NACIONAL, CONGREGA CIDADÃOS DE AMBOS OS SEXOS, SEM RESTRIÇÕES DE QUALQUER ORDEM, QUE ESTEJAM NO GOZO DE SEUS DIREITOS POLÍTICOS E CIVIS, QUE ACEITEM E DEFENDAM AS TESES DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL.
  • ART.2º - O PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL, COMO INSTRUMENTO DE REPRESENTAÇÃO POLÍTICA, ORIENTAR-SE-Á POR SEU MANIFESTO, SEU PROGRAMA E SEUS ESTATUTOS E DEMAIS DIRETRIZES DE AÇÃO POLÍTICA, SOCIAL E ECONÔMICA, DE CONTEÚDO NACIONAL, DEMOCRÁTICO E SOCIALISTA, DEVIDAMENTE APROVADOS POR SUA CONVENÇÃO NACIONAL
  • ART.3º - O PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL, TEM COMO PATRONO, TIRADENTES, E ADOTA:
    » COMO SIGLA, P M N
    » COMO NÚMERO, 33
    » COMO HINO, O DA INDEPENDÊNCIA;
    » COMO SÍMBOLOS:
    » AS CORES BRANCO, VERMELHO E PRETO;
    » A EXPRESSÃO "A LEGENDA DA SOBERANIA"
    » A BANDEIRA DE COR BRANCA, COM TRIÂNGULO EQÜILÁTERO, VERMELHO AO CENTRO, COM A INSCRIÇÃO
    PMN EM PRETO, NA BASE INFERIOR EXTERNA DO POLÍGONO.
  • TÍTULO II - DO FILIADO
  • CAPÍTULO I
  • DA FILIAÇÃO
  • ART.4º - SÃO FILIADOS DO PMN, OS BRASILEIROS E OS LEGALMENTE EQUIPARADOS, REGULARMENTE INSCRITOS NOS REGISTROS DOS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS.
  • § PRIMEIRO - A FILIAÇÃO É FEITA PERANTE A DIREÇÃO MUNICIPAL, EM FICHAS INDIVIDUAIS PADRONIZADAS, EM DUAS (2) VIAS, DEVENDO UMA SER ARQUIVADA NA SECRETARIA MUNICIPAL E OUTRA REMETIDA COM OFÍCIO, À SECRETARIA ESTADUAL DO PARTIDO.
  • § SEGUNDO - O FILIADO RECEBERÁ CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE FILIAÇÃO.
  • § TERCEIRO - NAS DATAS FIXADAS E NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, A DIREÇÃO MUNICIPAL REMETERÁ À JUSTIÇA ELEITORAL, A RELAÇÃO DE SEUS FILIADOS, COM CÓPIA À DIREÇÃO NACIONAL.
  • § QUARTO - A FILIAÇÃO PODERÁ SER FEITA, TAMBÉM, PERANTE AS EXECUTIVAS ESTADUAL OU NACIONAL.
  • § QUINTO - QUALQUER MEMBRO DO PMN PODERÁ, NO PRAZO DE CINCO (5) DIAS, A CONTAR DA FIXAÇÃO, NA SECRETARIA CORRESPONDENTE, DA LISTA DE PRETENDENTES À FILIAÇÃO, IMPUGNAR, POR ESCRITO, O PEDIDO DE INSCRIÇÃO, NOTIFICANDO-SE O IMPUGNADO PARA, EM IGUAL PRAZO, APRESENTAR DEFESA.
  • § SEXTO - A IMPUGNAÇÃO SÓ PODERÁ SER CONHECIDA PELA EXECUTIVA MUNICIPAL OU PELA ESTADUAL, SE FUNDAMENTADA EM INELEGIBILIDADE, NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR N° 64, PERDA OU RESTRIÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS E NO FATO DO PRETENDENTE NÃO POSSUIR REPUTAÇÃO OU CONDUTA POLÍTICA ILIBADA.
  • § SÉTIMO - ESGOTADO O PRAZO DE CONTESTAÇÃO, A EXECUTIVA MUNICIPAL OU A ESTADUAL TERÁ O PRAZO DE DEZ (10) DIAS PARA DECIDIR. A FALTA DE DECISÃO IMPORTA EM DEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO.
  • § OITAVO - DA DECISÃO DENEGATÓRIA, QUE SERÁ SEMPRE MOTIVADA, CABERÁ RECURSO, COM EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO, NO PRAZO DE CINCO (5) DIAS, À EXECUTIVA NACIONAL, SALVO QUANDO A DECISÃO FOR PROFERIDA POR ELA PRÓPRIA, DECISÃO ESTA DE CARÁTER IRRECORRÍVEL.
  • CAPÍTULO II
  • DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO
  • ART.5º - A INSCRIÇÃO SERÁ CANCELADA NOS CASOS DE:
  • -I- MORTE;
  • -II- SOLICITAÇÃO DO ELEITOR;
  • -III- PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS;
  • -IV- IMPEDIMENTO LEGAL;
  • -V- EXPULSÃO.
  • CAPÍTULO III
  • DA DISCIPLINA E DA FIDELIDADE PARTIDÁRIA
  • ART.6º - AO FILIAR-SE AO PMN, O ELEITOR:
  • -I- APROVA E SUBORDINA-SE AO MANIFESTO, PROGRAMA, ESTATUTOS, DIRETRIZES E REGIMENTOS DO PARTIDO, BEM COMO ÀS DECISÕES, DELIBERAÇÕES E RESOLUÇÕES DE SUAS INSTÂNCIAS PARTIDÁRIAS, SUBORDINAÇÃO ESSA QUE PERMANECE, AINDA QUE ELEITO PARLAMENTAR OU CHEFE DO PODER EXECUTIVO, VICE, OU, NO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO DE AGENTE POLÍTICO;
  • -II- RECONHECE, EXPRESSAMENTE, QUE TODO MANDATO ELETIVO E O EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO DE AGENTE POLÍTICO, DE NOMEAÇÃO E DEMISSÃO "AD NUTUM", INCLUSIVE OS CARGOS CRIADOS PELO PARLAMENTO PARA ASSESSORAR AS BANCADAS, QUE VIER A EXERCER, PERTENCEM AO PMN E É EXERCIDO EM SEU NOME.
  • -III- RECONHECE QUE TODOS OS CARGOS COMISSIONADOS, SERÃO PREENCHIDOS POR FILIADOS DO PMN, SALVO DELIBERAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DE SUA EXECUTIVA NACIONAL. A EXCEÇÃO DOS CARGOS DE GABINETES INDIVIDUAIS DOS PARLAMENTARES, A INDICAÇÃO DOS NOMES SERÁ FEITA PELA DIREÇÃO EXECUTIVA DO NÍVEL CORRESPONDENTE AO CARGO A SER OCUPADO.
  • -IV- SE OBRIGA A EXERCER COM PROBIDADE, LISURA, DECORO, TRANSPARÊNCIA E RESPEITO AO DINHEIRO PÚBLICO, TODOS OS CARGOS E MANDATOS PARA OS QUAIS FOR NOMEADO OU ELEITO.
  • -V- RECONHECE A NECESSIDADE DE INCREMENTAR O CRESCIMENTO DO PMN, PARTICIPANDO ATIVAMENTE DAS CAMPANHAS DE SEUS CANDIDATOS E NELES VOTANDO OU NA LEGENDA;
  • -VI- OUTORGA AO PMN O DIREITO/DEVER DE FAZER CUMPRIR ESTES DISPOSITIVOS, BUSCANDO, SE NECESSÁRIO, MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS, RECONHECENDO, AINDA, EXPRESSAMENTE, QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DOS DEVERES MANIFESTADOS NESTE CAPÍTULO, TAIS COMO A ATITUDE, MANIFESTAÇÃO OU VOTO CONTRÁRIO ÀS NORMAS E DELIBERAÇÕES PARTIDÁRIAS, CARACTERIZAM INFIDELIDADE PARTIDÁRIA.
  • CAPÍTULO IV
  • DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS FILIADOS
  • ART.7º - SÃO DIREITOS DOS FILIADOS:
  • -I- A VOZ E O VOTO NAS CONVENÇÕES, CONSELHOS E PLENÁRIAS PARA OS QUAIS ESTEJA HABILITADO. NAS DEMAIS INSTÂNCIAS DEPENDE DE DELEGAÇÃO, CONFORME DISPÕEM ESTES ESTATUTOS.
  • -II- A AMPLA DEFESA NOS PROCESSOS A QUE FOR SUBMETIDO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DE DEVERES PARTIDÁRIOS.
  • -III- DIREITO DE MANIFESTAR-SE EM QUALQUER REUNIÃO, MANTIDO O DECORO, SEM SER INTERROMPIDO, EXCETO SE CONCEDIDO APARTES, NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO DA REUNIÃO OU EVENTO.
  • -IV- O DIREITO DE RESPOSTA EM CASO DE CITAÇÃO PESSOAL.
  • ART.8º - SÃO OBRIGAÇÕES DOS FILIADOS
  • -I- DIVULGAR, PREGAR E DEFENDER AS IDÉIAS DO PMN E SEUS SÍMBOLOS;
  • -II- CONTRIBUIR PARA A SUA MANUTENÇÃO FINANCEIRA;
  • -III- RESPEITAR AS POSIÇÕES DIVERGENTES EM QUALQUER RECINTO DO PMN. SE COMETIDO EXCESSO,O FILIADO SERÁ ADVERTIDO POR QUALQUER DIRIGENTE PRESENTE, PARA QUE MODERE SUA ATITUDE;QUALQUER ATO DE VIOLÊNCIA, AGRESSÃO PESSOAL, MORAL OU FÍSICA SERÁ IMEDIATAMENTE PUNIDO COM A SUSPENSÃO DO DIREITO DE VOTO, AFASTAMENTO DO AGRESSOR DO RECINTO E ENCAMINHAMENTO DOS FATOS AO TRIBUNAL DE ÉTICA, PARA APURAÇÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CABÍVEIS.
  • CAPÍTULO V
  • DAS MEDIDAS DISCIPLINARES
  • SEÇÃO I - DA COMPETÊNCIA
  • ART. 9º - A APURAÇÃO DOS FATOS, JULGAMENTO E PUNIÇÃO DE ACUSADO POR INDISCIPLINA E/OU INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, COMPETE:
  • I - AOS DIRIGENTES PARTIDÁRIOS, NO GRAU E ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NESTES ESTATUTOS, EXCETO SE DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DE ÉTICA;
  • II - AO TRIBUNAL DE ÉTICA:
  • A) ORIGINARIAMENTE, ÀS SUAS CÂMARAS, NAS HIPÓTESES DOS ARTS. 14 A 19 E 21 A 23, PROVOCADO POR QUALQUER FILIADO OU DIRIGENTE PARTIDÁRIO, OU MEDIANTE PROCEDIMENTO EX-OFÍCIO DO PRÓPRIO TRIBUNAL;
  • B) EM GRAU DE RECURSO, AO TRIBUNAL PLENO;
  • III - EM GRAU DE RECURSO À CONVENÇÃO NACIONAL, QUANDO AS DECISÕES DO TRIBUNAL DE ÉTICA NÃO FOREM UNÂNIMES.
  • § PRIMEIRO - OBSERVAR-SE-Á NA APLICAÇÃO DE QUAISQUER MEDIDAS DISCIPLINARES, O DISPOSTO NESTES ESTATUTOS E OS PROCEDIMENTOS ESTATUÍDOS NO CÓDIGO DE ÉTICA.
  • § SEGUNDO - AS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO, CONSTITUEM TÍTULO HÁBIL PARA COBRANÇA DOS VALORES DECORRENTES DE PENAS PECUNIÁRIAS APLICADAS.
  • SEÇÃO II - DAS PENALIDADES
  • ART.10º - SÃO MEDIDAS DISCIPLINARES, APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, SEGUNDO A GRAVIDADE DO ATO E A CRITÉRIO DO TRIBUNAL DE ÉTICA, OU PELAS DIREÇÕES PARTIDÁRIAS, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA;
    A) ADVERTÊNCIA VERBAL OU ESCRITA;
    B) EXPULSÃO DE RECINTO;
    C) SUSPENSÃO DO DIREITO DE VOTO;
    D) SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PARTIDÁRIAS, DE TRÊS A DOZE MESES;
    E) DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO EM ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS
    F) DESTITUIÇÃO DE CARGO COMISSIONADO;
    G) DESLIGAMENTO TEMPORÁRIO DA BANCADA COM SUBSTITUIÇÃO PELO SUPLENTE DO PMN;
    H) PERDA DE PRERROGATIVAS, INCLUSIVE CARGO DE LIDERANÇA;
    I) PERDA DE CARGOS E FUNÇÕES EXERCIDOS EM DECORRÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO E PROPORÇÃO PARTIDÁRIA;
    J) MULTA;
    L) INDENIZAÇÃO;
    M) PERDA DE MANDATO; E
    N) EXPULSÃO, COM CANCELAMENTO DE FILIAÇÃO.
  • SEÇÃO III - DO ENQUADRAMENTO
  • ART.11° - APLICA-SE A PENA DE ADVERTÊNCIA VERBAL OU ESCRITA, AO INFRATOR PRIMÁRIO DO DISPOSTO NO ART° 6°,V E ART° 8°, I,II, IIII.
  • ART.12° - APLICA-SE A PENA DE EXPULSÃO DE RECINTO, AO INFRATOR REINCIDENTE DO DISPOSTO NO ART° 8°, III.
  • ART.13° - APLICA-SE A PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE VOTO AO INFRATOR PRIMÁRIO DO DISPOSTO NO ART° 6°, I,II, IIII,E AO REINCIDENTE NO ART° 8°, I,II, IIII.
  • ART.14° - APLICA-SE A PENA DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PARTIDÁRIAS, AO INFRATOR PRIMÁRIO DO DISPOSTO NO ART° 6°, I,II, IIII , REINCIDENTE NO ART° 6°,V, E AO REINCIDENTE REITERADO NO ART° 8°, I, II, III.
  • ART.15° - APLICA-SE A PENA DE DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO ELETIVA EM ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS AO INFRATOR PRIMÁRIO DO DISPOSTO NO ART° 6°, I,II, IIII, AO REICINDENTE, NO ART° 6°,V,E AO REINCIDENTE REITERADO NO ART° 8°, I,II, III.
  • ART.16° - APLICA-SE A PENA DE DESTITUIÇÃO DE CARGO COMISSIONADO AO INFRATOR PRIMÁRIO DO DISPOSTO NO ART° 6°, I,II, IIII,AO REICINDENTE, NO ART° 6°, V, E AO REINCIDENTE REITERADO, NO ART° 8°, I, II, III.
  • ART.17° - APLICA-SE A PENA DE DESLIGAMENTO TEMPORÁRIO DA BANCADA AO INFRATOR PRIMÁRIO DO DISPOSTO NO ART° 6°, I,II, IIII, AO REICINDENTE, NO ART° 6°, V, E AO REINCIDENTE REITERADO, NO ART° 8°, I, II, III.
  • ART.18° - APLICA-SE A PENA DE PERDA DE PRERROGATIVAS, INCLUSIVE CARGO DE LIDERANÇA, AO INFRATOR PRIMÁRIO DO DISPOSTO NO ART° 6°, I,II, IIII, AO REICINDENTE, NO ART° 6°,V , E, AO REINCIDENTE REITERADO NO ART° 8°, I,II, III.
  • ART.19° - APLICA-SE A PENA DE PERDA DE CARGOS E FUNÇÕES EXERCIDOS EM DECORRÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO E PROPORÇÃO PARTIDÁRIA, AO INFRATOR PRIMÁRIO DO DISPOSTO NO ART° 6°,I,II E III, AO REICINDENTE, NO ART° 6°, V, E AO REINCIDENTE REITERADO, NO ART° 8°, I,II E III.
  • ART.20° - APLICA-SE A PENA DE MULTA DE 10%, AO INFRATOR REINCIDENTE DO DISPOSTO NO ART° 8°,II.
  • ART.21° - APLICA-SE A PENA DE INDENIZAÇÃO, NA HIPÓTESE DE DESLIGAMENTO DO PMN, VOLUNTÁRIO OU DISCIPLINAR, EM VALOR EQUIVALENTE AOS GASTOS DE CAMPANHA DECLARADO, AO FILIADO NO CURSO DE MANDATO MAJORITÁRIO; E EM VALOR EQUIVALENTE A REMUNERAÇÃO TOTAL AUFERIDA EM DOZE MESES, AO PARLAMENTAR.
  • ART.22° - APLICA-SE A PENA DE PERDA DE MANDATO, AO INFRATOR PRIMÁRIO DO DISPOSTO NO ART°6°, IV E VII, AO REINCIDENTE NO ART° 6°,II,III, IIII, E AO REINCIDENTE REITERADO NO ART° 6°,V, E NO ART°8°,II,III,IIII, BEM COMO, AO FILIADO NO CURSO DE MANDATO PARLAMENTAR, NO CASO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU DISCIPLINAR. NESTA HIPÓTESE, ASSUMIRÁ O SUPLENTE DO PMN, NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.
  • ART.23° - APLICA-SE A PENA DE EXPULSÃO, COM CANCELAMENTO DE FILIAÇÃO, AO INFRATOR PRIMÁRIO DO DISPOSTO NO ART° 6°, IVE VII,, AO REINCIDENTE NO ART° 6°, II, III, IIII, E AO REINCIDENTE REITERADO NO ART° 6°, V, E NO ART° 8°, II, III, IIII.
  • TÍTULO III - DA ESTRUTURA PARTIDÁRIA
  • CAPÍTULO I
  • DO FUNCIONAMENTO
  • SEÇÃO I - DOS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS
  • ART. 24° - SÃO ÓRGÃOS DO PMN:
  • -I- DE DELIBERAÇÃO: - AS CONVENÇÕES, AS PLENÁRIAS E O TRIBUNAL DE ÉTICA.
  • -II- DE DIREÇÃO E AÇÃO: - O DIRETÓRIO NACIONAL, AS EXECUTIVAS NACIONAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS E AS COMISSÕES PROVISÓRIAS MUNICIPAIS;
  • -III- DE ASSESSORAMENTO: - AS COORDENAÇÕES NACIONAIS E REGIONAIS, OS CONSELHOS POLÍTICOS NACIONAL E REGIONAIS, O CONSELHO FISCAL, OS DEPARTAMENTOS QUE VIEREM A SER INSTALADOS PELA EXECUTIVA NACIONAL E O INSTITUTO DE ESTUDOS POLÍTICOS JUSCELINO KUBITSCHEK;
  • -IV- DE AÇÃO PARLAMENTAR: - AS BANCADAS NO SENADO, NA CÂMARA FEDERAL, NAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E DISTRITAIS E NAS CÂMARAS MUNICIPAIS;
  • -V- DE COOPERAÇÃO: - OS NÚCLEOS DE BASE;
  • § ÚNICO - AS EXECUTIVAS ESTADUAIS, POR RESOLUÇÃO, PODERÃO DIVIDIR OS MUNICÍPIOS COM MAIS DE 1.000.000 DE HABITANTES E OS DA CAPITAL, EM ATÉ 5 (CINCO) DISTRITOS ENGLOBANDO VÁRIAS ZONAS, AOS QUAIS SE APLICARÃO OS DISPOSITIVOS PERTINENTES A MUNICÍPIOS, NO QUE COUBEREM.
  • SEÇÃO II -DAS CONVOCAÇÕES
  • ART.25° - RESSALVADAS AS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS, A CONVOCAÇÃO DE CONVENÇÕES, PLENÁRIAS E DIRETÓRIO NACIONAL, FAR-SE-Á POR EDITAL PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL, COM ANTECEDÊNCIA DE 8 DIAS, CONTENDO INDICAÇÃO DO LUGAR, DIA E HORA DA REUNIÃO, MATÉRIA INCLUÍDA NA PAUTA E OBJETO DA DELIBERAÇÃO, ALÉM DE FIXAÇÃO DO EDITAL, NO MESMO PRAZO, NAS RESPECTIVAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, NA ESTADUAL E NA NACIONAL, CONFORME O CASO:
    Ø A NÍVEL NACIONAL - PELA EXECUTIVA NACIONAL OU POR 1/3 DO DIRETÓRIO NACIONAL;
    Ø A NÍVEL ESTADUAL - PELAS EXECUTIVAS NACIONAL OU ESTADUAL;
    Ø A NÍVEL MUNICIPAL - PELAS EXECUTIVAS ESTADUAL OU MUNICIPAL.
  • ART.26° - A CONVOCAÇÃO DE MEMBROS DE EXECUTIVAS, DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DO CONSELHO FISCAL, FAR-SE-Á POR NOTIFICAÇÃO PESSOAL, FAX, TELEGRAMA OU QUALQUER OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO USUAL, COM ANTECEDÊNCIA DE 8 DIAS, CONTENDO INDICAÇÃO DO LUGAR, DIA E HORA DA REUNIÃO, MATÉRIA INCLUIDA NA PAUTA E OBJETO DA DELIBERAÇÃO, ALÉM DE FIXAÇÃO DO EDITAL, NO MESMO PRAZO, NAS RESPECTIVAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, NA ESTADUAL E NA NACIONAL, CONFORME O CASO:
    Ø A NÍVEL NACIONAL - PELO PRESIDENTE NACIONAL, PELO SECRETÁRIO GERAL OU POR 1/3 DOS MEMBROS DA EXECUTIVA NACIONAL;
    Ø A NÍVEL ESTADUAL - PELA EXECUTIVA NACIONAL, POR COORDENADORES NACIONAIS NO CUMPRIMENTO DAS TAREFAS QUE LHES FOREM COMETIDAS, PELO PRESIDENTE, PELO SECRETÁRIO OU POR 1/3 DOS MEMBROS DA EXECUTIVA ESTADUAL;
    Ø A NÍVEL MUNICIPAL - PELAS EXECUTIVAS ESTADUAL OU MUNICIPAL.
  • § ÚNICO - EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, PARA EVITAR PERECIMENTO DE DIREITO OU DANO AO PARTIDO, OS MEMBROS DE QUAISQUER ÓRGÃOS PODERÃO SER CONVOCADOS EM PRAZO MENOR E INFORMALMENTE, PARA DELIBERAR SOBRE MATÉRIA DE URGÊNCIA.
  • SEÇÃO III - DO QUORUM DE INSTALAÇÃO E DE DELIBERAÇÃO
  • ART.27° - A CONVENÇÃO NACIONAL, PLENÁRIAS, CONSELHOS POLÍTICOS, DIRETÓRIO NACIONAL, EXECUTIVAS, TRIBUNAL DE ÉTICA E CONSELHO FISCAL, DECIDEM, NO ÂMBITO DE SUA ATUAÇÃO, COM A PRESENÇA DA MAIORIA DE SEUS MEMBROS E SUAS DECISÕES SERÃO TOMADAS, SALVO DISPOSIÇÃO ESPECIAL, PELA MAIORIA DE VOTOS PRESENTES.
  • ART.28° - A CONVENÇÃO MUNICIPAL DELIBERA COM A PRESENÇA DE PELO MENOS 33% DOS FILIADOS HABILITADOS E SUAS DECISÕES SERÃO TOMADAS, SALVO DISPOSIÇÃO ESPECIAL, PELA MAIORIA DE VOTOS PRESENTES.
  • SEÇÃO IV - DA HABILITAÇÃO DO FILIADO
  • ART.29° - SÓ ESTARÁ HABILITADO PARA O EXERCÍCIO DO VOTO E SER VOTADO, O FILIADO:
  • -I- INSCRITO NO PARTIDO ATÉ UM ANO ANTES DO EVENTO, SALVO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NESTES ESTATUTOS, FIXANDO PRAZO MENOR.
  • -II- QUE ESTIVER NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PARTIDÁRIAS;
  • -III- QUITE COM SUAS OBRIGAÇÕES PARTIDÁRIAS, ENTRE AS QUAIS A CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA E SENDO DIRIGENTE OU CANDIDATO, TAMBÉM A PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDA.
  • § PRIMEIRO - A INSCRIÇÃO DE FILIADOS PARA CONCORRER AOS PLEITOS, SÓ PODERÁ SER INDEFERIDA, SE DESATENDIDO QUALQUER DOS INCISOS DESTE ARTIGO.
  • § SEGUNDO - SERÁ CONSIDERADO CANDIDATO NATO PARA O MESMO CARGO, O PARLAMENTAR QUITE COM TODAS AS SUAS OBRIGAÇÕES PARTIDÁRIAS
  • ART.30° - RESSALVADAS AS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS FIXADAS NESTES ESTATUTOS, AS CONVENÇÕES REALIZAR-SE-ÃO NO PERÍODO DAS NOVE HORAS ÀS DEZESSETE HORAS, IMPRORROGAVELMENTE, PROCEDENDO-SE, ATO CONTÍNUO, À APURAÇÃO DOS VOTOS.
  • § PRIMEIRO - AS DELIBERAÇÕES SERÃO BASEADAS EM VOTO DIRETO E ABERTO, SENDO VEDADO O VOTO POR PROCURAÇÃO E PERMITIDO O VOTO CUMULATIVO.
  • § SEGUNDO - NA APURAÇÃO DOS VOTOS NÃO SERÃO COMPUTADOS OS VOTOS EM BRANCO E NULOS.
  • § TERCEIRO - O NOME DOS CANDIDATOS PARA O MESMO PLEITO, CARGO OU FUNÇÃO, CONSTARÃO DAS RELAÇÕES NOS LOCAIS DE VOTAÇÃO, EM ORDEM ALFABÉTICA.
  • § QUARTO - AS DEMAIS NORMAS REGENTES DAS DELIBERAÇÕES DAS CONVENÇÕES,SERÃO FIXADAS POR RESOLUÇÃO DA EXECUTIVA NACIONAL, ENVIADA AOS CONVENCIONAIS ATÉ 30 DIAS ANTES DA REALIZAÇÃO DO CONCLAVE.
  • CAPÍTULO II
  • DOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO
  • SEÇÃO I - DA CONVENÇÃO NACIONAL
  • ART.31° - A CONVENÇÃO NACIONAL É O ÓRGÃO SUPREMO DO PARTIDO E SE CONSTITUI:
  • -I- DOS MEMBROS DO DIRETÓRIO NACIONAL
  • -II- DOS PARLAMENTARES DO PMN COM ASSENTO NO CONGRESSO NACIONAL
  • -III- DOS MEMBROS DO CONSELHO POLÍTICO NACIONAL
  • ART.32° - COMPETE À CONVENÇÃO NACIONAL:
  • -I- ELEGER OS MEMBROS DO DIRETÓRIO NACIONAL E RESPECTIVOS SUPLENTES;
  • -II- ELEGER OS MEMBROS DO TRIBUNAL DE ÉTICA E RESPECTIVOS SUPLENTES;
  • -III- DECIDIR SOBRE REFORMA DO PROGRAMA, DOS ESTATUTOS E DO CÓDIGO DE ÉTICA;
  • -IV- JULGAR OS RECURSOS DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DO DIRETÓRIO NACIONAL;
  • -V- ESCOLHER OS CANDIDATOS À PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, GOVERNADORES, VICE-GOVERNADORES, SENADORES E SUPLENTES;
  • -VI- ANALISAR E APROVAR A PLATAFORMA DOS CANDIDATOS À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E AOS GOVERNOS ESTADUAIS;
  • -VII- AUTORIZAR OU REFERENDAR COLIGAÇÕES;
  • -VIII- TRAÇAR A LINHA POLÍTICA E PARLAMENTAR DE ÂMBITO NACIONAL, A SER SEGUIDA PELOS REPRESENTANTES DO PMN;
  • -IX- DECIDIR SOBERANAMENTE OS ASSUNTOS POLÍTICOS E PARTIDÁRIOS, BEM COMO OS REFERENTES AO PATRIMÔNIO DO PMN;
  • -X- DISSOLVER O PARTIDO E DETERMINAR A DESTINAÇÃO DO SEU PATRIMÔNIO;
  • ART.33° - A CONVENÇÃO NACIONAL REUNIR-SE-Á ORDINARIAMENTE, PARA DECIDIR MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA, NOS MESES DE JULHO DOS ANOS ÍMPARES E EXTRAORDINARIAMENTE, SEMPRE QUE CONVOCADA PELA EXECUTIVA NACIONAL OU POR 1/3 DE SEUS MEMBROS.
  • ART.34° - SÓ SERÃO ACOLHIDAS, SOB PROTOCOLO DA SECRETARIA GERAL, INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS MAJORITÁRIOS, BEM COMO, PROPOSTAS DE COLIGAÇÃO A NÍVEL NACIONAL, QUE OBTENHAM O APOIO DE PELO MENOS 1/5 DOS CONVENCIONAIS EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES PARTIDÁRIAS.
  • § ÚNICO - O APOIO DO MESMO CONVENCIONAL A DOIS CANDIDATOS AO MESMO CARGO, OU A DUAS PROPOSTAS DE COLIGAÇÃO, SERÁ CONSIDERADO INEXISTENTE EM AMBOS, PARA EFEITO DA CONTAGEM A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR.
  • ART.35° - A ESCOLHA, PELA CONVENÇÃO NACIONAL, FAR-SE-Á POR VOTAÇÕES CONSECUTIVAS, A SABER:
  • -I- NA PRIMEIRA VOTAÇÃO, OS CONVENCIONAIS DECIDIRÃO POR MAIORIA ABSOLUTA, ENTRE A APRESENTAÇÃO DE CANDIDATOS PRÓPRIOS, COLIGAÇÃO COM APRESENTAÇÃO DE CANDIDATO PARA COMPOR CHAPA MAJORITÁRIA, OU COLIGAÇÃO SIMPLES;
  • -II- DEFINIDA ESSA ETAPA, OS CONVENCIONAIS PROCEDERÃO A ESCOLHA, SENDO CONSIDERADO INDICADO O CANDIDATO OU CANDIDATOS, OU, A PROPOSTA DE COLIGAÇÃO, SEGUNDO A DECISÃO ANTERIOR, QUE OBTIVER MAIORIA ABSOLUTA;
  • -III- NÃO ALCANÇADA ESSA MAIORIA, OS CONVENCIONAIS PROCEDERÃO A NOVA ESCOLHA ENTRE OS TRÊS PRIMEIROS COLOCADOS, CANDIDATOS OU COLIGAÇÃO,CONFORME OPÇÃO ANTERIOR ESCOLHIDA, SENDO CONSIDERADO VENCEDOR O QUE OBTIVER O MAIOR NÚMERO DE VOTOS VÁLIDOS.
  • SEÇÃO II - DA CONVENÇÃO MUNICIPAL
  • ART.36° - A CONVENÇÃO MUNICIPAL PARA DELIBERAR ACERCA DAS MATÉRIAS DE SUA COMPETÊNCIA, É CONSTITUIDA POR TODOS OS FILIADOS DO RESPECTIVO MUNICÍPIO, QUE ESTEJAM HABILITADOS NA FORMA DESTES ESTATUTOS.
  • ART.37° - COMPETE À CONVENÇÃO MUNICIPAL:
  • -I- ELEGER OS MEMBROS DA EXECUTIVA MUNICIPAL;
  • -II- ELEGER O REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO NO CONSELHO POLÍTICO REGIONAL;
  • -III- ESCOLHER CANDIDATOS A PREFEITO E VEREADORES, PARA CONCORRER ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS;
  • -IV- ESCOLHER, NA FORMA PREVISTA NESTES ESTATUTOS, OS CANDIDATOS DE SUAS RESPECTIVAS REGIÕES, A DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL OU DISTRITAIS, NAS ELEIÇÕES ESTADUAIS.
  • § ÚNICO - AS INSCRIÇÕES DE CANDIDATOS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS PREVISTOS NESTES ESTATUTOS, SERÃO ACOLHIDAS INDIVIDUALMENTE, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES PERTINENTES A CADA PLEITO.
  • ART.38° - A COMISSÃO ELEITORAL MUNICIPAL RECEBERÁ, ATÉ ÀS DEZOITO HORAS DO DIA 20 DO MÊS QUE ANTECEDER O PERÍODO PARA REALIZAÇÃO DE CONVENÇÕES, A INSCRIÇÃO DE CADA CANDIDATO A PREFEITO E A VEREADOR, EM REQUERIMENTO INDIVIDUAL, ASSINADO E INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEI PARA REGISTRO DE CANDIDATURAS, ACRESCIDO DOS COMPROVANTES DE DEPÓSITO DE TAXA DE INSCRIÇÃO E DE QUITAÇÃO COM AS OBRIGAÇÕES PARTIDÁRIAS.
  • § ÚNICO - NO CASO DE ELEIÇÃO DE DIRIGENTES MUNICIPAIS E MEMBRO DO CONSELHO POLÍTICO REGIONAL, A INSCRIÇÃO SE DARÁ ATÉ O DIA 30 DE MARÇO.
  • ART.39° - PARA REALIZAÇÃO DE CONVENÇÃO, O PARTIDO DEVERÁ CONTAR NO MUNICÍPIO, COM O NÚMERO MÍNIMO DE FILIADOS HABILITADOS A VOTAR, DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA:
    NÚMERO DE ELETORESNº DE FILIADOS
    MUNICIPIOS ATÉ 10.000 ELEITORES25 FILIADOS
    DE 10.001 ATÉ 30.00050 FILIADOS
    DE 30.001 ATÉ 100.000100 FILIADOS
    DE 100.001 ATÉ 250.000150 FILIADOS
    DE 250.001 ATÉ 400.000200 FILIADOS
    DE 400.001 ATÉ 550.000250 FILIADOS
    DE 550.001 EM DIANTE300 FILIADOS
  • SUBSEÇÃO I - DA PREPARAÇÃO DA CONVENÇÃO MUNICIPAL.
  • ART.40° - PARA A REALIZAÇÃO DE CONVENÇÃO, A EXECUTIVA MUNICIPAL OU A COMISSÃO PROVISÓRIA, SE FOR O CASO, TOMARÁ AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
  • -I- NO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO, DESIGNARÁ UMA COMISSÃO ELEITORAL COMPOSTA DE FILIADOS HABILITADOS, CONSTITUÍDA DE TRÊS A CINCO MEMBROS, COM COMPETÊNCIA PARA PRATICAR OS ATOS ADIANTE ELENCADOS.

    A) ORGANIZAR A LISTA DE FILIADOS NO MUNICÍPIO, COM DIREITO A VOTAR E SER VOTADO, DISTRIBUINDO-OS POR SEÇÕES, TANTAS QUANTAS FOREM NECESSÁRIAS, PARA ATENDER AO NÚMERO DE FILIADOS, ATÉ O MÁXIMO DE CEM ELEITORES POR SEÇÃO;
    B) DESIGNAR MESA OU MESAS RECEPTORAS E APURADORES DOS VOTOS, CONSTITUÍDA DE PRESIDENTE, UM MESÁRIO E UM SECRETÁRIO, DENTRE OS FILIADOS COM DIREITO A VOTO;
    C) RECEBER, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA, ATÉ ÀS DEZOITO HORAS DA DATA PREVISTA NESTES ESTATUTOS, A INSCRIÇÃO DE FILIADOS QUE IRÃO CONCORRER AOS PLEITOS RESPECTIVOS;
    D) MONITORAR AS MESAS RECEPTORAS E APURADORAS NO DIA DA CONVENÇÃO, CONTRIBUINDO PARA RECEBER E APURAR OS RESULTADOS, LAVRANDO-SE ATA CIRCUNSTANCIADA DE TODAS AS OCORRÊNCIAS.
  • -II- PROMULGADO OS RESULTADOS DA ELEIÇÃO PELA COMISSÃO ELEITORAL, A EXECUTIVA MUNICIPAL LAVRARÁ ATA REGISTRANDO OS FATOS DA CONVENÇÃO, E, EM SEGUIDA, DARÁ CIÊNCIA DE IMEDIATO, À EXECUTIVA ESTADUAL, REMETENDO-LHES OS DOCUMENTOS PERTINENTES AO EVENTO E CADASTRO PADRONIZADO DE TODOS OS ELEITOS.
  • SUBSEÇÃO II - DA ESCOLHA DA EXECUTIVA MUNICIPAL
  • ART.41° - A CONVENÇÃO ORDINÁRIA PARA ESCOLHA DA EXECUTIVA MUNICIPAL E DO REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO NO CONSELHO POLÍTICO REGIONAL, DAR-SE-Á, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, NO DIA 21 DE ABRIL.
  • § PRIMEIRO - RESSALVADO O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, ALCANÇADO O NÚMERO MÍNIMO DE FILIADOS, A COMISSÃO PROVISÓRIA OU NA SUA FALTA, UM OU MAIS NÚCLEOS DE BASE EXISTENTES, PODERÃO REQUERER À EXECUTIVA ESTADUAL,AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONVENÇÃO EXTRAORDINÁRIA EM OUTRA DATA.
  • § SEGUNDO - SERÃO CONSIDERADOS ELEITOS PARA OS CARGOS PARA OS QUAIS SE INSCREVERAM, OS CANDIDATOS MAIS VOTADOS.
  • SUBSEÇÃO III - DA ESCOLHA DE CANDIDATOS A PREFEITO E VICE-PREFEITO
  • ART.42° - DECIDIDO O LANÇAMENTO DE CANDIDATURA PRÓPRIA, A EXECUTIVA MUNICIPAL ACOLHERÁ OS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS A CHAPA MAJORITÁRIA.
  • § ÚNICO - O INSCRITO QUE ALCANÇAR A MAIORIA DOS VOTOS HABILITADOS, TERÁ SEU NOME HOMOLOGADO PELA CONVENÇÃO.
  • SUBSEÇÃO IV - DA ESCOLHA DE CANDIDATOS A VEREANÇA
  • ART.43° - APURADOS OS VOTOS, INSCREVER-SE-Á COMO CANDIDATOS A CÂMARA DE VEREADORES, OS FILIADOS QUE OBTIVEREM O MAIOR NÚMERO DE VOTOS, ATÉ O LIMITE DAS VAGAS QUE O PMN FAÇA JUS.
  • SUBSEÇÃO V - DA ESCOLHA DE CANDIDATOS A DEPUTADOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU DISTRITAIS.
  • ART.44° - AS COORDENAÇÕES REGIONAIS, OU OS PRÓPRIOS CANDIDATOS, ENCAMINHARÃO À EXECUTIVA ESTADUAL, ATÉ AS VINTE E DUAS HORAS DO DIA 20 DO MÊS QUE ANTECEDER O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DE CONVENÇÕES, A INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS ÀS ELEIÇÕES PARA DEPUTADOS FEDERAIS, DEPUTADOS ESTADUAIS OU DISTRITAIS, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS VIGENTES E AS QUE VIEREM A SER FIXADAS PELA EXECUTIVA NACIONAL, EM RESOLUÇÃO, ENTRE AS QUAIS, O CRITÉRIO DE ATRIBUIÇÃO DE NÚMEROS AOS CANDIDATOS.
  • ART.45° - ENCERRADAS AS INSCRIÇÕES, A EXECUTIVA ESTADUAL FIXARÁ A DATA PARA A REALIZAÇÃO DA CONVENÇÃO, ELABORARÁ RELAÇÕES AGRUPANDO OS INSCRITOS SEGUNDO AS RESPECTIVAS COORDENAÇÕES A QUE ESTEJAM AFETOS E TRANSFERIRÁ OS ENCARGOS DE SUA REALIZAÇÃO ÁS COMISSÕES ELEITORAIS DE CADA MUNICÍPIO.
  • § ÚNICO - CADA FILIADO HABILITADO PODERÁ VOTAR EM APENAS UM DOS INSCRITOS, DA PRÓPRIA OU DE OUTRA REGIÃO, A SEU CRITÉRIO.
  • ART.46° - FINDOS OS TRABALHOS DA CONVENÇÃO, A EXECUTIVA MUNICIPAL LAVRARÁ ATA CIRCUNSTANCIADA, NA QUAL DEVERÃO SER TRANSCRITOS OS RESULTADOS APURADOS NO MUNICÍPIO, COM INDICAÇÃO EM SEPARADO PARA A CÂMARA FEDERAL E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DOS INSCRITOS, COM OS RESPECTIVOS VOTOS RECEBIDOS.
  • ART.47° - ATÉ O 3º DIA APÓS A REALIZAÇÃO DAS CONVENÇÕES MUNICIPAIS, A EXECUTIVA ESTADUAL REUNIDA COM OS COORDENADORES REGIONAIS, COMPILARÁ TODOS OS RESULTADOS OBTIDOS NA BASE, PARA ELABORAR A CHAPA OFICIAL DE CANDIDATOS QUE SERÁ FORMADA, ATENDIDOS OS LIMITES FIXADOS PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL:
  • -I- PELO CANDIDATO MAIS VOTADO, NO ÂMBITO DE CADA COORDENAÇÃO REGIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE SUA COLOCAÇÃO NO CÔMPUTO GERAL; E
  • -II- PELA ORDEM DE VOTAÇÃO, TANTOS CANDIDATOS QUANTAS FOREM NECESSÁRIOS PARA COMPLETAR AS VAGAS A QUE O PMN FAÇA JUS.
  • ART.48° - FINDAS ESSAS PROVIDÊNCIAS, A EXECUTIVA ESTADUAL PROCLAMARÁ OS RESULTADOS, LAVRANDO ATA DA QUAL CONSTARÁ:
  • -I- SE FOR O CASO, A EXISTÊNCIA DE COLIGAÇÃO, SUA DENOMINAÇÃO, SE MAJORITÁRIA, PROPORCIONAL OU AMBAS E O MAIS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL;
  • -II- A CHAPA MAJORITÁRIA, SE HOUVER, HOMOLOGADA PELA CONVENÇÃO NACIONAL;
  • -III- A CHAPA OFICIAL DE CANDIDATOS DO PMN À CÂMARA FEDERAL E À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, COM SEUS RESPECTIVOS NÚMEROS;
  • § PRIMEIRO - ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS E OS CRITÉRIOS FIXADOS NOS TERMOS DE COLIGAÇÃO, SE HOUVER, A EXECUTIVA ESTADUAL PROMOVERÁ A O REGISTRO DOS CANDIDATOS PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, NA FORMA DA LEI.
  • § SEGUNDO - A EXECUTIVA ESTADUAL OU EM SUA FALTA, A NACIONAL, DIVULGARÁ, POR RESOLUÇÃO, NORMAS COMPLEMENTARES QUE REGERÃO O PROCEDIMENTO PARTIDÁRIO NO PROCESSO ELEITORAL PERTINENTE.
  • SEÇÃO III - DAS PLENÁRIAS
  • ART.49° - NOS ANOS ÍMPARES, SALVO SE HOUVER PLEITO ELEITORAL, SERÃO REALIZADAS REUNIÕES PLENÁRIAS A NÍVEL ESTADUAL, NO MÊS DE FEVEREIRO, E NACIONAL, NO MÊS DE JULHO, ORGANIZADAS PELAS EXECUTIVAS EM SEU RESPECTIVO GRAU, PARA DEBATER AS QUESTÕES POLÍTICAS REGIONAIS OU NACIONAL, CONFORME O CASO, EXTRAINDO, POR MEIO DE VOTO, AS TENDÊNCIAS PARTIDÁRIAS ACERCA DOS TEMAS OBJETO DAS MESMAS.
  • § PRIMEIRO - AS DECISÕES DAS PLENÁRIAS, QUANDO APROVADAS PELA CONVENÇÃO NACIONAL, CONSTITUEM DIRETRIZES PARTIDÁRIAS, CUJA DESOBEDIÊNCIA PASSA A SER INDISCIPLINA PARTIDÁRIA, PUNÍVEL NA FORMA DO CONTIDO NESTES ESTATUTOS.
  • § SEGUNDO - AS PLENÁRIAS INSTALAR-SE-ÃO, OBSERVANDO-SE O QUE REGIMENTO INTERNO DISPUSER A RESPEITO, REUNINDO-SE EM COMISSÕES, COM TEMAS PREVIAMENTE SELECIONADOS E AMPLAMENTE DIVULGADOS ENTRE OS CONCLAVISTAS, PERMITINDO UMA MAIOR PARTICIPAÇÃO.
  • § TERCEIRO - NAS PLENÁRIAS, AS COMISSÕES SERÃO DIRIGIDAS POR MEMBROS DOS CONSELHOS POLÍTICOS, EM SEU RESPECTIVO GRAU, OBSERVANDO-SE QUANTO AO SEU FUNCIONAMENTO, O QUE A RESPEITO DISPUSER O REGIMENTO.
  • SUBSEÇÃO I - DA PLENÁRIA NACIONAL
  • ART.50° - CONSTITUEM A PLENÁRIA NACIONAL COM DIREITO A VOZ E VOTO:
  • -I- OS MEMBROS DO DIRETÓRIO NACIONAL;
  • -II- OS MEMBROS DO CONSELHO POLÍTICO NACIONAL;
  • -III- OS INTEGRANTES DA BANCADA DO PMN NO CONGRESSO NACIONAL;
  • -IV- OS INTEGRANTES DAS BANCADAS DO PMN NAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS;
  • -V- OS LÍDERES DO PMN NAS CÂMARAS DE VEREADORES;
  • -VI- OS FILIADOS ELEITOS E NO EXERCÍCIO DE CARGOS EXECUTIVOS NACIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS;
  • -VII- OS MEMBROS DAS EXECUTIVAS ESTADUAIS;
  • SUBSEÇÃO II - DA PLENÁRIA ESTADUAL
  • ART.51° - CONSTITUEM A PLENÁRIA ESTADUAL COM DIREITO A VOZ E VOTO:
  • -I- OS MEMBROS DAS EXECUTIVAS ESTADUAIS;
  • -II- OS MEMBROS DO CONSELHO POLÍTICO REGIONAL;
  • -III- OS REPRESENTANTES DO ESTADO, NA BANCADA DO PMN NO CONGRESSO NACIONAL;
  • -IV- OS INTEGRANTES DAS BANCADAS DO PMN NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA;
  • -V- OS INTEGRANTES DAS BANCADAS DO PMN NAS CÂMARAS DE VEREADORES;
  • -VI- OS FILIADOS ELEITOS E NO EXERCÍCIO DE CARGOS EXECUTIVOS NACIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS;
  • -VII- OS COORDENADORES REGIONAIS.
  • SEÇÃO IV - DO TRIBUNAL DE ÉTICA
  • ART.52° - AO TRIBUNAL DE ÉTICA, COMPETE, INSTAURAR PROCEDIMENTO, APURAR, PROCESSAR E JULGAR AS QUESTÕES DE CARÁTER DISCIPLINAR E DE INFIDELIDADE PARTIDÁRIA QUE VIOLAREM ESTES ESTATUTOS.
  • ART.53° - O TRIBUNAL DE ÉTICA, ELEITO PELA CONVENÇÃO NACIONAL DENTRE FILIADOS COM MAIS DE TRÊS (3) ANOS DE FILIAÇÃO, É CONSTITUÍDO POR VINTE E SETE MEMBROS EFETIVOS E NOVE SUPLENTES.
  • ART.54° - NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, O TRIBUNAL FUNCIONARÁ DIVIDIDO EM CÂMARAS SORTEADAS, COMPOSTAS DE 1 PRESIDENTE, 1 RELATOR E 1 REVISOR, SEMPRE EM RODÍZIO.
  • § PRIMEIRO - EM GRAU DE RECURSO O TRIBUNAL INSTALARÁ O PLENÁRIO, DECIDINDO POR MAIORIA ABSOLUTA DE VOTOS
  • § SEGUNDO - A FORMA DE FUNCIONAMENTO, FORMA, PRAZOS, DISCIPLINA E CUSTAS PERTINENTES A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, CONSTARÁ DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA, ELABORADO PELA EXECUTIVA NACIONAL E APROVADO PELA CONVENÇÃO NACIONAL.
  • CAPÍTULO III
  • DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO E AÇÃO
  • SEÇÃO I - DO DIRETÓRIO NACIONAL
  • ART.55° - O DIRETÓRIO NACIONAL, COMPOSTO DE 101 MEMBROS EFETIVOS E 33 SUPLENTES, ELEITOS PELA CONVENÇÃO NACIONAL, COM MANDATO POR PRAZO INDETERMINADO, DIRIGIRÁ O PARTIDO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, DIRETAMENTE, ATRAVÉS DE SUA EXECUTIVA NACIONAL OU POR DELEGAÇÃO ÀS EXECUTIVAS ESTADUAIS, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NESTES ESTATUTOS.
  • ART.56° - PROCEDER-SE-Á A NOVA ELEIÇÃO DO DIRETÓRIO NACIONAL, TODA VEZ QUE HOUVER VACÂNCIA DE 1/3 DE SEUS MEMBROS EFETIVOS, OU FOR REQUERIDO POR:
  • -I- 2/3 DE SEUS MEMBROS; OU
  • -II- 3/5 DOS CONVENCIONAIS.
  • § ÚNICO - RESSALVADO O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, A CONVENÇÃO NACIONAL, POR REQUERIMENTO DE 2/3 DOS MEMBROS DO DIRETÓRIO NACIONAL, PREENCHERÁ AS VAGAS EXISTENTES, EM QUALQUER NÚMERO.
  • ART.57° - ALÉM DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS PERTINENTES, OBSERVARSE-ÃO AS SEGUINTES CONDIÇÕES PARA A SUA COMPOSIÇÃO:
  • -I- 50% DE SEUS INTEGRANTES DEVERÃO ESTAR FILIADOS AO PMN HÁ MAIS DE 5 ANOS;
  • -II- DEVERÁ CONTAR COM PELO MENOS 1 REPRESENTANTE DE CADA UNIDADE FEDERATIVA;
  • -III- SEUS INTEGRANTES DEVERÃO PARTICIPAR EFETIVAMENTE DA VIDA PARTIDÁRIA;
  • -IV- SOMENTE SERÃO ACOLHIDAS AS CHAPAS QUE CONTAREM COM APOIO DE PELO MENOS 2/5 DOS CONVENCIONAIS.
  • ART.58° - SERÁ CONSIDERADA VITORIOSA, A CHAPA QUE ALCANÇAR 70% (SETENTA POR CENTO) DOS VOTOS VÁLIDOS, NÃO COMPUTADOS OS VOTOS EM BRANCO.
  • § ÚNICO - OS REPRESENTANTES FEDERAIS, NÃO INTEGRANTES DO DIRETÓRIO NACIONAL E OS PRESIDENTES DAS EXECUTIVAS ESTADUAIS, PODERÃO PARTICIPAR DE SUAS REUNIÕES E DISCUTIR, SEM DIREITO A VOTO, OS ASSUNTOS SUJEITOS A SUA APRECIAÇÃO.
  • ART.59° - COMPETE AINDA AO DIRETÓRIO NACIONAL, DIRETAMENTE:
  • -I- ELEGER A EXECUTIVA NACIONAL E SEUS SUPLENTES, BEM COMO, PREENCHER AS VAGAS OCORRIDAS;
  • -II- ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA FIEL EXECUÇÃO DO PROGRAMA, DOS ESTATUTOS E DO CÓDIGO DE ÉTICA PARTIDIÁRIOS;
  • -III-AUTORIZARA ALIENAÇÃO, ARRENDAMENTO OU HIPOTECA DE BENS SOCIAIS;
  • -IV- JULGAR OS RECURSOS QUE LHE SEJAM INTERPOSTOS DE ATOS E DECISÕES DA EXECUTIVA NACIONAL E DOS DEMAIS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS, QUE ESTEJAM FORA DO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ÉTICA;
  • -V- ELABORAR O REGIMENTO INTERNO.
  • ART.60° - COMPETE AO DIRETÓRIO NACIONAL, ATRAVÉS DE SUA EXECUTIVA NACIONAL, FIRMAR COMPROMISSOS E CONTRATOS, PROCEDENDO A TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS A CONSECUÇÃO DOS FINS DO PMN EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES ABAIXO ENUMERADAS:
  • -I- DESIGNAR AS EXECUTIVAS ESTADUAIS E OS MEMBROS INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO;
  • -II- PROMOVER O REGISTRO DO ESTATUTO, DO PROGRAMA E DO CÓDIGO DE ÉTICA PARTIDÁRIA, JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES;
  • -III- CONVOCAR A CONVENÇÃO NACIONAL E DOS DEMAIS ÓRGÃOS, SEGUNDO AS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS NESTES ESTATUTOS, FIXANDO AS NORMAS PARA O SEU FUNCIONAMENTO;
  • -IV- ADMINISTRAR O PATRIMÔNIO SOCIAL, ADQUIRIR, ALIENAR, ARRENDAR OU HIPOTECAR BENS;
  • -V- MANTER ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PADRONIZADA E ATUALIZADA, EM TODOS OS NÍVEIS DE ATUAÇÃO PARTIDÁRIA;
  • -VI- PROMOVER O REGISTRO DOS CANDIDATOS À PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DIRIGIR AS RESPECTIVAS CAMPANHAS POLÍTICAS;
  • -VII- SELAR COLIGAÇÕES, NOS TERMOS AQUI FIXADOS;
  • -VIII- REPRESENTAR O PARTIDO PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL, RESERVANDO IGUAL COMPETÊNCIA ATÉ O LIMITE DE SUA JURISDIÇÃO, ÀS EXECUTIVAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, BEM COMO AOS DELEGADOS NACIONAIS, REGIONAIS E MUNICIPAIS;
  • -IX- REQUERER DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À EFETIVAÇÃO DA PERDA DE MANDATO DE PARLAMENTAR, SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE ÉTICA OU QUE VOLUNTARIAMENTE HAJA SE DESLIGADO DO PMN, OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO EFETIVO DA DECISÃO PARTIDÁRIA SOBERANA
  • ART.61° - COMPETE AO DIRETÓRIO NACIONAL, ATRAVÉS DE DELEGAÇÃO DE SUA EXECUTIVA NACIONAL ÀS EXECUTIVAS ESTADUAIS:
  • -I- DESIGNAR AS COMISSÕES PROVISÓRIAS MUNICIPAIS E OS COORDENADORES REGIONAIS;
  • -II- PRORROGAR OS MANDATOS DAS EXECUTIVAS MUNICIPAIS, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NESTES ESTATUTOS;
  • -III- MARCAR A DATA DAS CONVENÇÕES MUNICIPAIS EXTRAORDINÁRIAS E DAS CONVENÇÕES PARA ESCOLHA DE CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS, BEM COMO, CONVOCAR OS DEMAIS ÓRGÃOS, SEGUNDO AS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS NESTES ESTATUTOS, FIXANDO AS NORMAS PARA O SEU FUNCIONAMENTO;
  • -IV- ADMINISTRAR O PATRIMÔNIO SOCIAL, ADQUIRIR, ALIENAR, ARRENDAR OU HIPOTECAR BENS, NO ÂMBITO DE SUA JURISDIÇÃO;
  • -V- MANTER ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PADRONIZADA E ATUALIZADA, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA;
  • -VI- PROMOVER O REGISTRO DOS CANDIDATOS AO GOVERNO ESTADUAL, SENADORES, DEPUTADOS FEDERAIS, ESTADUAIS E DISTRITAIS;
  • -VII- SELAR COLIGAÇÕES, NOS TERMOS AQUI FIXADOS;
  • -VIII- REPRESENTAR O PARTIDO PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL, RESERVANDO IGUAL COMPETÊNCIA ATÉ O LIMITE DE SUA JURISDIÇÃO, ÀS EXECUTIVAS MUNICIPAIS, BEM COMO AOS DELEGADOS NACIONAIS, REGIONAIS E MUNICIPAIS;
  • SEÇÃO II - DA EXECUTIVA NACIONAL
  • ART.62° - A EXECUTIVA NACIONAL, EXERCERÁ NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA, TODAS AS ATRIBUIÇÕES QUE LHES FOREM CONFERIDAS NESTES ESTATUTOS OU COMETIDAS PELO DIRETÓRIO NACIONAL OU PELA CONVENÇÃO NACIONAL
  • ART.63° - OS MEMBROS DA EXECUTIVA NACIONAL NUM TOTAL DE 13 EFETIVOS E 4 SUPLENTES, EXCETUADOS OS 2 EVENTUAIS NATOS, SERÃO ELEITOS PELO DIRETÓRIO NACIONAL, COM MANDATO POR PRAZO INDETERMINADO, SENDO PELO MENOS 2/3 FILIADOS AO PMN HÁ MAIS DE 6 ANOS, COM A COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA ADIANTE EXPLICITADAS:
  • -I- À PRESIDÊNCIA, COMPOSTA DE 1 PRESIDENTE E 3 VICE-PRESIDENTES, COMPETE
    A) PRESIDIR AS REUNIÕES DA EXECUTIVA, DO DIRETÓRIO NACIONAL, AS SESSÕES DAS CONVENÇÕES E PLENÁRIA NACIONAL;
    B) CONVOCAR SESSÕES ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS;
    C) CONVOCAR OS SUPLENTES, NA ORDEM DE ELEIÇÃO, EM CASO DE VACÂNCIA, IMPEDIMENTO OU AUSÊNCIA DE MEMBROS EFETIVOS;
    D) AUTORIZAR DESPESAS;
    E) SOLUCIONAR, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA, OS ASSUNTOS DE ORDEM POLÍTICA E ADMINISTRATIVA;
    F) ADMITIR E DISPENSAR PESSOAL ADMINISTRATIVO.
  • -II- À SECRETARIA GERAL, COMPOSTA DE 1 SECRETÁRIO GERAL E 4 SECRETÁRIOS ADJUNTOS, COMPETE:
    A) SUBSTITUIR O PRESIDENTE NA AUSÊNCIA OU IMPEDIMENTOS DOS VICEPRESIDENTES;
    B) COORDENAR AS ATIVIDADES DAS DEMAIS SECRETARIAS, ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DA CONVENÇÃO, DO DIRETÓRIO E DA EXECUTIVA NACIONAL;
    C) ORGANIZAR OS CONCLAVES PARTIDÁRIOS;
    D) ELABORAR, DIVULGAR E DISTRIBUIR O NOTICIÁRIO REFERENTE AO PARTIDO, ORIENTAR OS ÓRGÃOS DE PROPAGANDA E INFORMAÇÃO, ELABORANDO OS PLANOS DE PUBLICIDADE;
    E) REDIGIR AS ATAS DAS REUNIÕES E PROVIDÊNCIAR SEU REGISTRO NOS ÓRGÃOS COMPETENTES;
    F) ORGANIZAR A BIBLIOTECA DO PARTIDO;
    G) ORGANIZAR O TRABALHO DE ARREGIMENTAÇÃO PARTIDÁRIA, MANTENDO ATUALIZADO O FICHÁRIO GERAL DO PARTIDO;
    H) CATALOGAR A JURISPRUDÊNCIA ELEITORAL;
  • -III- À TESOURARIA GERAL, COMPOSTA DE 1 TESOUREIRO GERAL E 3 TESOUREIROS ADJUNTOS, COMPETE:
    A) TER SOB SUA GUARDA E RESPONSABILIDADE, VALORES E BENS DO PARTIDO;
    B) ASSINAR COM A PRESIDÊNCIA, NA FORMA DELIBERADA PELA EXECUTIVA NACIONAL, CHEQUES, TÍTULOS OU OUTROS DOCUMENTOS QUE IMPLIQUEM RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS DO PARTIDO;
    C) PRESIDIR O GRUPO DE FINANÇAS;
    D) PRESIDIR O COMITE FINANCEIRO;
    E) APRESENTAR, MENSALMENTE, OS BALANCETES FINANCEIROS, PARA APRECIAÇÃO DO CONSELHO FISCAL E PRESTAÇÃO DE CONTAS À JUSTIÇA ELEITORAL;
    F) MANTER A CONTABILIDADE RIGOROSAMENTE EM DIA, OBSERVADO O RIGOR DA LEGISLAÇÃO VIGENTE;
    G) ORGANIZAR O BALANÇO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO, QUE APÓS EXAMINADO E APROVADO PELO CONSELHO FISCAL E PELO DIRETÓRIO, DEVERÁ SER ENCAMINHADO À JUSTIÇA ELEITORAL, ATÉ O DIA TRINTA (30) DO MÊS DE ABRIL DO ANO SUBSEQUENTE.
  • -IV- AOS LÍDERES DAS BANCADAS
    A) CONTRIBUIR DE FORMA OBJETIVA, NA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DA EXECUTIVA NACIONAL, EM RELAÇÃO AS MATÉRIAS EM DISCUSSÃO NO CONGRESSO NACIONAL;
    B) REPRESENTAR A EXECUTIVA NACIONAL, PERANTE ENTIDADES E REPRESENTAÇÕES, QUANDO CONVOCADOS PARA ESSE FIM.
  • § PRIMEIRO - A REPRESENTAÇÃO DO PARTIDO EM JUÍZO OU FORA DELE, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO PRESIDENTE NACIONAL, EFETIVO OU EM EXERCÍCIO.
  • § SEGUNDO - AS DEMAIS TAREFAS OU ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, SERÃO DISTRIBUIDAS ENTRE OS MEMBROS DA EXECUTIVA, SEGUNDO SUA APTIDÃO E DISPONIBILIDADE.
  • SEÇÃO III - DA EXECUTIVA ESTADUAL
  • ART.64° - A EXECUTIVA ESTADUAL, EXERCERÁ TODAS AS ATRIBUIÇÕES QUE LHES FOREM CONFERIDAS NESTES ESTATUTOS, COMETIDAS PELO DIRETÓRIO NACIONAL OU PELA CONVENÇÃO NACIONAL, COM O OBJETIVO DE ADMINISTRAR E REPRESENTAR O PARTIDO, NO ÂMBITO DA RESPECTIVA UNIDADE FEDERATIVA,
  • ART.65° - COMPETE À EXECUTIVA ESTADUAL FIRMAR COMPROMISSOS E CONTRATOS, PROCEDENDO A TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS A CONSECUÇÃO DOS FINS DO PMN NO ESTADO, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES ABAIXO ENUMERADAS:
    A)- CONVOCAR E DIRIGIR A PLENÁRIA REGIONAL;
    B)- CRIAR COMISSÕES DE ESTUDOS PARA ASSESSORAR O PARTIDO A NÍVEL REGIONAL.
    C)- SUPERVISIONAR, POR MEIO DE COORDENADORES, A IMPLANTAÇÃO DO PARTIDO EM TODO O ESTADO, MANTENDO ATUALIZADO O CONTROLE DAS FILIAÇÕES PARTIDÁRIAS DE TODOS OS MUNICÍPIOS;
    D)- COORDENAR AS ELEIÇÕES ESTADUAIS, PROMOVENDO O REGISTRO DOS CANDIDATOS ESCOLHIDOS NA FORMA PREVISTAS NESTES ESTATUTOS.
  • ART.66° - A EXECUTIVA ESTADUAL, DESIGNADA "AD NUTUM" PELA EXECUTIVA NACIONAL É CONSTITUIDA POR UM PRESIDENTE, UM VICE-PRESIDENTE, UM SECRETÁRIO, UM TESOUREIRO E O LÍDER DA BANCADA, SE HOUVER; OU UM VOGAL.
  • § ÚNICO - A EXECUTIVA ESTADUAL PODERÁ CONTRATAR UM TÉCNICO PARA CUIDAR DAS FINANÇAS E CONTABILIDADE DO PARTIDO, ESPECIALMENTE POR OCASIÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS E ESTADUAIS.
  • SEÇÃO IV - DA EXECUTIVA MUNICIPAL
  • ART.67° - A EXECUTIVA MUNICIPAL, ELEITA PELA CONVENÇÃO MUNICIPAL, É CONSTITUIDA POR UM PRESIDENTE, UM VICE-PRESIDENTE, UM SECRETÁRIO, UM TESOUREIRO E O LÍDER DA BANCADA, SE HOUVER; E DOIS SUPLENTES, PARA DIRIGIR O PARTIDO A NÍVEL DE MUNICÍPIO.
  • § PRIMEIRO - SERÃO CONSIDERADOS ELEITOS, OS CANDIDATOS MAIS VOTADOS PARA CADA CARGO, ASSUMINDO A CONDIÇÃO DE SUPLENTES OS DOIS MAIS VOTADOS QUE OS SEGUIREM.
  • § SEGUNDO - O MEMBRO DO CONSELHO MAIS VOTADO SERÁ ELEITO E O SEGUNDO COLOCADO SEU SUPLENTE. EM CASO DE EMPATE O DESEMPATE SE FARÁ NA FORMA PREVISTA NO CÓDIGO ELEITORAL.
  • § TERCEIRO - A REALIZAÇÃO DE CONVENÇÃO FICA CONDICIONADA A EXISTÊNCIA DE PELO MENOS UM CANDIDATO A CADA CARGO A SER SUPRIDO.
  • ART.68° - COMPETE À EXECUTIVA MUNICIPAL, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES FIXADAS NESTES ESTATUTOS:
  • -I- REPRESENTAR O PARTIDO EM JUIZO OU FORA DELE, NA PESSOA DO PRESIDENTE OU SEU SUBSTITUTO EVENTUAL;
  • -II- ATENDER À JUSTIÇA ELEITORAL, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA, EM ESPECIAL NO QUE DIZ RESPEITO A REMESSA, NAS DATAS PREVISTAS EM LEI, DA RELAÇÃO DOS FILIADOS AO PMN;
  • -III- APRESENTAR MENSALMENTE, NAS DATAS QUE LHE FOR APRAZADA, BALANCETE DAS CONTAS MUNICIPAIS;
  • -IV- SELAR COLIGACÕES NOS TERMOS AQUI FIXADOS.
  • ART.69° - O PRAZO DO MANDATO DA EXECUTIVA MUNICIPAL É DE 1 ANO, PODENDO SER PRORROGADO PELA EXECUTIVA ESTADUAL, SE O PMN OBTIVER NO MUNICÍPIO, DOIS POR CENTO (2%) DO TOTAL DOS VOTOS VÁLIDOS, APURADOS NAS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS PARA A CÂMARA DE VEREADORES OU PARA A CÂMARA FEDERAL.
  • § ÚNICO - A EXECUTIVA ESTADUAL DECLARARÁ VAGA A EXECUTIVA MUNICIPAL, DESIGNANDO NOVA COMISSÃO PROVISÓRIA, PARA OS MUNICÍPIOS NOS QUAIS O PMN DEIXOU DE ALCANÇAR ESSE PERCENTUAL.
  • SEÇÃO V - DAS COMISSÕES PROVISÓRIAS MUNICIPAIS
  • ART.70° - A EXECUTIVA ESTADUAL DESIGNARÁ COMISSÕES PROVISÓRIAS, CONSTITUIDAS DE TRÊS MEMBROS, SENDO UM DELES O PRESIDENTE, QUE SE INCUBIRÃO DE INSTALAR E DESENVOLVER O PMN NO MUNICÍPIO PARA O QUAL FOI DESIGNADA, ESTIMULANDO FILIAÇÕES E PARTICIPAÇÃO NA VIDA PARTIDÁRIA.
  • § ÚNICO - O PRAZO DO MANDATO É INDETERMINADO, "AD NUTUM" DA EXECUTIVA ESTADUAL E É EXERCIDO COM A COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DE EXECUTIVA MUNICIPAL.
  • CAPÍTULO IV
  • DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
  • ART.71° - CONSTITUEM ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO, GRUPOS DE FILIADOS EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES PARTIDÁRIAS, INTEGRANTES OU NÃO, DO DIRETÓRIO NACIONAL, DESIGNADOS PARA CUMPRIR TAREFA DETERMINADA OU ASSUMIR ATRIBUIÇÕES DE CARÁTER TEMPORÁRIO OU PROLONGADO.
  • SEÇÃO I - DA COORDENAÇÃO NACIONAL
  • ART.72° - A COORDENAÇÃO NACIONAL É CONSTITUIDA POR GRUPOS DE FILIADOS, DESIGNADOS, EM CARÁTER "AD NUTUM", PELA EXECUTIVA NACIONAL PARA ASSESSORAR O DIRETÓRIO NACIONAL NA CONDUÇÃO DO PARTIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.
  • § ÚNICO - ALÉM DOS GRUPOS ESPECIFICADOS NESTES ESTATUTOS, A EXECUTIVA NACIONAL PODERÁ CONSTITUIR NOVOS GRUPOS, PARA CUMPRIR TAREFA DETERMINADA.
  • SUBSEÇÃO I - GRUPO DE APOIO - GA
  • ART.73° - A EXECUTIVA NACIONAL DESIGNARÁ UM GRUPO DE FILIADOS QUE, EM NOME DO DIRETÓRIO NACIONAL, ACOMPANHARÁ OS TRABALHOS PARTIDÁRIOS DESENVOLVIDOS NOS ESTADOS, PELAS EXECUTIVAS ESTADUAIS E BANCADAS.
  • § PRIMEIRO - AS ATRIBUIÇÕES DO GRUPO DE APOIO, SERÃO FIXADAS POR RESOLUÇÃO DA EXECUTIVA NACIONAL.
  • § SEGUNDO - O GA ATUARÁ SEMPRE EM CONJUNTO DE DOIS OU MAIS INTEGRANTES, SOB O COMANDO DA SECRETARIA GERAL, REPORTANDO-SE AO SECRETÁRIO GERAL.
  • SUBSEÇÃO I - GRUPO DE PROPAGANDA E INFORMAÇÃO - GPI
  • ART.74° - A EXECUTIVA NACIONAL DESIGNARÁ UM GRUPO DE FILIADOS QUE, EM NOME DO DIRETÓRIO NACIONAL, SERÁ RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO E PROPAGANDA INSTITUCIONAL E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO PARTIDÁRIA COM O OBJETIVO DE DAR UNIDADE CONCEITUAL À COMUNICAÇÃO DO PMN.
  • ART.75° - AO GPI COMPETE ESPECIALMENTE:
  • -I- A MANUTENÇÃO DO ARQUIVO AUDIO-VISUAL DO PARTIDO;
  • -II- A MANUTENÇÃO DO BANCO DE DADOS DAS MATÉRIAS VINCULADAS AO PMN PUBLICADAS NA IMPRENSA NACIONAL;
  • -III- PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS E AOS CANDIDATOS DO PMN SOBRE MATÉRIA DE COMUNICAÇÃO E PROPAGANDA;
  • -IV- REALIZAÇÃO, A PEDIDO E A CRITÉRIO DA EXECUTIVA NACIONAL, DE PROGRAMAS DE RÁDIO E TELEVISÃO INSTITUCIONAIS DO PMN, NAS FASES DE PRÉ-PRODUÇÃO, PRODUÇÃO E PÓS-PRODUÇÃO;
  • -V- PRODUÇÃO A PEDIDO E A CRITÉRIO DA EXECUTIVA NACIONAL DE VINHETAS ELETRÔNICAS UTILIZÁVEIS NOS PROGRAMAS DE RÁDIO E TELEVISÃO DO PMN;
  • -VI- EDIÇÃO DO JORNAL, ÓRGÃO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO PARTIDÁRIA - O MOBILIZADOR;
  • -VII- APRESENTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO PARA REALIZAÇÃO DE SEUS OBJETIVOS;
  • -VIII- REALIZAÇÃO DE TOMADAS DE PREÇOS;
  • -IX- FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS ATIVIDADES DOS SERVIDORES E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS CONTRATADOS PELO PMN;
  • -X- RESPONSABILIDADE E CONTROLE PELOS EQUIPAMENTOS PRÓPRIOS E DE TERCEIROS, UTILIZADOS NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DO PMN;
  • -XI- AUDITORIA DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DE VOTAÇÃO E APURAÇÃO;
  • -XII- ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO;
  • -XIII- MANUTENÇÃO DA AGENDA NACIONAL DE EVENTOS DO PMN
  • SUBSEÇÃO III - GRUPO DE FINANÇAS - GF
  • ART.76° - A EXECUTIVA NACIONAL DESIGNARÁ UM GRUPO DE FILIADOS QUE, EM NOME DO DIRETÓRIO NACIONAL, SERÁ RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE FINANÇAS DO PMN.
  • § PRIMEIRO - O GF ATUARÁ SOB O COMANDO DA TESOURARIA GERAL, REPORTANDO-SE AO TESOUREIRO GERAL, QUE PRESIDIRÁ O GRUPO E SERÁ O RESPONSÁVEL PELA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS NA FORMA DESTES ESTATUTOS.
  • ART.77° - COMPETE AO GRUPO DE FINANÇAS, ESPECIALMENTE:
  • -I- ELABORAR A PREVISÃO DE RECEITAS E DESPESAS DE TODOS OS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS;
  • -II- ELABORAR O ORÇAMENTO DAS DESPESAS DE CAMPANHA PARA CANDIDATO A PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SENADORES, GOVERNADORES DE ESTADO E PREFEITOS DAS CAPITAIS;
  • -III- ARRECADAR RECURSOS PARA APLICAÇÃO NAS ALUDIDAS CAMPANHAS, BEM COMO, EM OUTRAS CONSIDERADAS ESTRATÉGICAS;
  • -IV- ARRECADAR RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DOS OBJETIVOS PARTIDÁRIOS;
  • -V- COORDENAR E FISCALIZAR A ATIVIDADE DOS COMITÊS FINANCEIROS A NÍVEL ESTADUAL E MUNICIPAL;
  • -VI- RECEBER, ANALISAR E APROVAR AS CONTAS DOS CANDIDATOS À PRESIDENCIA DA REPÚBLICA, GOVERNOS DE ESTADO E PREFEITOS DAS CAPITAIS, PARA INCORPORAÇÃO ÀS SUAS CONTAS E ENVIO À JUSTIÇA ELEITORAL;
  • -VII- EXAMINAR AS CONTAS DOS OUTROS PARTIDOS EMITINDO RELATÓRIOS PARA QUE A EXECUTIVA NACIONAL SE POSICIONE E, QUANDO NECESSÁRIO, TOME AS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS;
  • -VIII- ESTABELECER E FISCALIZAR O CRONOGRAMA DE ATIVIDADES E OBRIGAÇÕES DAS TESOURARIAS ESTADUAIS, MUNICIPAIS E COMITÊS FINANCEIROS DO PARTIDO
  • SEÇÃO II - DAS COORDENAÇÕES REGIONAIS
  • ART.78° - CADA UNIDADE DA FEDERAÇÃO SERÁ DIVIDIDA EM TANTAS REGIÕES QUANTAS FOREM NECESSÁRIAS, LEVANDO-SE EM CONTA O NÚMERO TOTAL DE MUNICÍPIOS, AS CARACTERÍSTICAS LOCAIS E AS DISTÂNCIAS DE CADA REGIÃO DA CAPITAL.
  • ART.79° - A EXECUTIVA ESTADUAL DESIGNARÁ UM COORDENADOR, QUE ACOMPANHARÁ OS TRABALHOS PARTIDÁRIOS DESENVOLVIDOS NOS MUNICÍPIOS, PELAS EXECUTIVAS MUNICIPAIS E BANCADAS.
  • § PRIMEIRO - CADA COORDENAÇÃO REGIONAL, INTEGRARÁ ATÉ 15 MUNICÍPIOS E SUA COMPETÊNCIA É A QUE LHE FOR CONFERIDA PELA EXECUTIVA ESTADUAL, OU FIXADA POR RESOLUÇÃO DA EXECUTIVA NACIONAL.
  • SEÇÃO III - DOS CONSELHOS POLÍTICOS
  • ART.80° - CONSTITUEM OS CONSELHOS POLÍTICOS NACIONAL E REGIONAIS, GRUPOS DE FILIADOS DE ILIBADA REPUTAÇÃO E VIVÊNCIA POLÍTICA, ORIUNDOS DE TODAS AS CÉLULAS ADMINISTRATIVAS DO TERRITÓRIO NACIONAL, COM INTENSA ATIVIDADE PARTIDÁRIA, QUE SE DESTACAM PELA DEFESA PERMANENTE DE VALORES ESSENCIAIS A SOBERANIA NACIONAL.
  • § PRIMEIRO - AS REGRAS PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS E A ESPECIFICAÇÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, SERÃO FIXADAS POR RESOLUÇÃO DA EXECUTIVA NACIONAL.
  • § SEGUNDO -O MANDATO DOS CONSELHEIROS É POR PRAZO INDETERMINADO.
  • § TERCEIRO - OCORRENDO VAGA A NÍVEL MUNICIPAL, 1/3 DOS FILIADOS HABILITADOS PODERÃO REFERENDAR O SUPRIMENTO DA VAGA, PELO SEGUNDO MAIS VOTADO NO INÍCIO DO MANDATO, OU PROMOVER NOVA ELEIÇÃO. A NÍVEL REGIONAL, OS CONSELHEIROS REMANESCENTES PROCEDERÃO A NOVA ESCOLHA, PARA SUPRIR A REPRESENTAÇÃO DO ESTADO NO CONSELHO NACIONAL.
  • SUBSEÇÃO I - DO CONSELHO POLÍTICO NACIONAL
  • ART.81° - O CONSELHO POLÍTICO NACIONAL, É CONSTITUIDO POR 27 MEMBROS, REPRESENTANTES DE CADA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, ESCOLHIDO ENTRE SEUS PARES, NO CONSELHO POLÍTICO REGIONAL
  • SUBSEÇÃO II - DOS CONSELHOS POLÍTICOS REGIONAIS
  • ART.82° - OS CONSELHOS POLÍTICOS REGIONAIS, SÃO CONSTITUIDOS POR 1 REPRESENTANTE DE CADA MUNICÍPIO, ESCOLHIDO EM CONVENÇÃO, PELOS FILIADOS DO MUNICÍPIO.
  • SEÇÃO IV - DO CONSELHO FISCAL
  • ART.83° - COMPETE AO DIRETÓRIO NACIONAL ELEGER, DENTRE FILIADOS COM MAIS DE TRÊS ANOS DE FILIAÇÃO, UM CONSELHO FISCAL, COMPOSTO DE TRÊS (3) MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES EM IGUAL NÚMERO, COM A COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DE EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE A CONTABILIDADE DO PARTIDO.
  • § ÚNICO - AS REGRAS PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DO CONSELHO, SERÃO FIXADAS POR RESOLUÇÃO DA EXECUTIVA NACIONAL.
  • SEÇÃO V - DOS DEPARTAMENTOS
  • ART.84° - FICA AUTORIZADO, A CRITÉRIO DA EXECUTIVA NACIONAL, QUE LHE FIXARÁ A COMPETÊNCIA, A CRIAÇÃO DE DEPARTAMENTOS QUE DESENVOLVERÃO ATIVIDADES ESPECÍFICAS E VINCULADAS A DETERMINADO SETOR OU ATIVIDADE, GRUPAMENTO SOCIAL OU ETÁRIO.
  • § ÚNICO - AS REGRAS PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DOS DEPARTAMENTOS,SERÃO FIXADAS POR RESOLUÇÃO DA EXECUTIVA NACIONAL.
  • SEÇÃO VI - DA FUNDAÇÃO JUSCELINO KUBITSCHEK
  • ART.85° - SOB O NOME DE FUNDAÇÃO JUSCELINO KUBITSCHEK- FJK, O PMN MANTÉM ORGANIZADA E FUNCIONANDO, UMA FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, QUE SE REGE POR ESTATUTOS PRÓPRIOS APROVADOS EM CONVENÇÃO NACIONAL, PELAS NORMAS FIXADAS PELO PARTIDO E PELAS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS.
  • § PRIMEIRO.- OS MEMBROS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DA FJK SERÃO DESIGNADOS PELA EXECUTIVA NACIONAL.
  • § SEGUNDO - OS OBJETIVOS DA FJK, SÃO OS DESCRITOS EM SEUS ESTATUTOS, E PODERÃO SER REDUZIDOS OU AMPLIADOS, POR DELIBERAÇÃO DO DIRETÓRIO NACIONAL.
  • ART.86° - A FJK TEM SEDE E FORO EM SÃO PAULO E A SUA DURAÇÃO É POR TEMPO INDETERMINADO.
  • ART.87° - OS RECURSOS FINANCEIROS DA FJK SERÃO CONSTITUÍDOS POR:
  • -I- VINTE POR CENTO (20%) DA QUOTA QUE O PMN RECEBER DO FUNDO ESPECIAL DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AOS PARTIDOS POLÍTICOS;
  • -II- DOAÇÕES EFETUADAS PELO PMN, POR SUAS DIREÇÕES NACIONAL, ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS, SEM PERCENTUAIS PRÉ-FIXADOS E SEGUNDO SUAS DISPONIBILIDADES À ÉPOCA, PROVENIENTE DE RECURSOS PRÓPRIOS;
  • -III-BENS E DIREITOS QUE A ELA VENHAM SER INCORPORADOS;
  • -V- SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXILIOS, NOS TERMOS DA LEI;
  • -VI- RENDAS PROVENIENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
  • -VII- OUTRAS RENDAS EVENTUAIS.
  • CAPÍTULO V
  • DA AÇÃO PARLAMENTAR
  • ART.88° - CONSTITUEM AS BANCADAS DO PARTIDO OS PARLAMENTARES ELEITOS PELA LEGENDA E OS QUE VIEREM A ADOTÁ-LA.
  • ART.89° - OS INTEGRANTES DA BANCADA DO PMN SUBORDINAM-SE NA ATITUDE E NO VOTO, NAS RESPECTIVAS CASAS LEGISLATIVAS, AOS PRINCÍPIOS DOUTRINÁRIOS, AO PROGRAMA, AOS ESTATUTOS E ÀS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO PARTIDÁRIA.
  • § PRIMEIRO - O PMN SÓ RECONHECERÁ O "VOTO DE CONSCIÊNCIA", LIBERANDO O VOTO DO PARLAMENTAR, QUANDO A MATÉRIA VOTADA DISSER RESPEITO A CUNHO RELIGIOSO OU ENVOLVER O DIREITO Á VIDA.
  • § SEGUNDO - A FORMAÇÃO DE BLOCO DE AÇÃO PARLAMENTAR DEPENDERÁ DA APROVAÇÃO DO ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA DO NÍVEL CORRESPONDENTE Ä BANCADA.
  • § TERCEIRO - A ESCOLHA DO LÍDER E VICE-LÍDERES É PRERROGATIVA DO ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA DO NIVEL CORRESPONDENTE À BANCADA.
  • § QUARTO - AS BANCADAS, INDEPENDENTE DO QUE DISPÕEM OS REGIMENTOS INTERNOS DAS CASAS LEGISLATIVAS VOTARÃO EM ABERTO. NA IMPOSSIBILIDADE DE VOTO ABERTO, O PARLAMENTAR DECLARARÁ SEU VOTO E REQUERERÁ AO PRESIDENTE DA CASA QUE FAÇA SEU VOTO CONSTAR DE ATA.
  • § QUINTO - OS CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO DOS GABINETES DE LIDERANÇA NAS CASAS LEGISLATIVAS, SERÃO INDICADOS PELOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA DE NÍVEL CORRESPONDENTE ÀS BANCADAS.
  • CAPÍTULO VI
  • DOS ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO
  • SEÇÃO ÚNICA - DOS NÚCLEOS MUNICIPAIS
  • ART. 90° - SÃO NÚCLEOS DE BASE, OS GRUPOS, SEM ESTRUTURA FORMAL, DE DOIS OU MAIS CIDADÃOS, FILIADOS AO PARTIDO, QUE SE REUNEM PERIODICAMENTE, NA COMUNIDADE, BAIRRO OU DISTRITO, PARA TRATAR DE ASSUNTOS POLÍTICOS RELATIVOS AOS INTERESSES DO PMN.
  • CAPÍTULO VII
  • DA INTERVENÇÃO DOS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS
  • ART.91° - A EXECUTIVA NACIONAL INTERVIRÁ NA DIREÇÃO MUNICIPAL, PARA:
  • -I- MANTER A INTEGRIDADE PARTIDÁRIA:
  • -II- IMPEDIR ALIANÇAS, COLIGAÇÕES OU ACORDOS QUE CONTRARIEM AS DIRETRIZES FIXADAS;
  • -III- PRESERVAR AS NORMAS PARTIDÁRIAS, A ÉTICA, A DISCIPLINA FIXADA PELOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO NACIONAL;
  • -IV- ASSEGURAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL.
  • § PRIMEIRO - NO CASO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS II E IV, O ATO DE DESTITUIÇÃO SERÁ SUMÁRIO, CONSTANDO DO MESMO A NOMEAÇÃO DE UMA COMISSÃO PROVISÓRIA, COM PODERES PARA PROCEDER A ANULAÇÃO DOS ATOS IMPUGNADOS, LEVANTAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, APURAR RESPONSABILIDADES E REALIZAR CONVENÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA ESCOLHA DE NOVA EXECUTIVA.
  • § SEGUNDO - NOS DEMAIS CASOS, A DELIBERAÇÃO SERÁ PRECEDIDA DE AUDIÊNCIA DO ÓRGÃO MUNICIPAL, QUE TERÁ DEZ DIAS PARA PROCEDER A DEFESA, CABENDO A EXECUTIVA NACIONAL ACOLHÊ-LA OU NÃO. NESTA ÚLTIMA HIPÓTESE, DESIGNARAÁ UMA COMISSÃO PROVISÓRIA, QUE CONVOCARÁ CONVENÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA ESCOLHA DE NOVA EXECUTIVA.
  • TÍTULO IV - DA ESTRUTURA FINANCEIRA E ECONÔMICA
  • CAPÍTULO I
  • DO PATRIMÔNIO
  • ART.92° - O PATRIMÔNIO DO PMN, CONSTANTE DE SEUS REGISTROS CONTÁBEIS É CONSTITUÍDO POR:
  • -I- BENS MÓVEIS E IMÓVEIS;
  • -II- DIREITOS SOBRE PROPRIEDADE INTELECTUAL E DE IMAGEM;
  • -III- DIREITOS SOBRE BENS E VALORES, ADQUIRIDOS OU RECEBIDOS A TÍTULO DE DOAÇÃO; E
  • -IV- PELA FUNDAÇÃO JUSCELINO KUBITSCHEK.
  • CAPÍTULO II
  • DAS FONTES DE ARRECADAÇÃO
  • ART.93° - O PMN TEM COMO FONTE DE ARRECADAÇÃO, UTILIZADA CONFORME ORÇAMENTOS APROVADOS PELAS RESPECTIVAS DIREÇÕES:
  • -I- PERANTE AS RESPECTIVAS DIREÇÕES MUNICIPAIS:
    A) CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS DE FILIADOS;
    B) CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS DE COMISSIONADOS E FILIADOS ELEITOS PARLAMENTARES E CHEFES DE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;
    C) DOAÇÕES DE FILIADOS OU DE TERCEIROS SIMPATIZANTES;
    D) MULTAS, TAXAS E INDENIZAÇÕES ESTATUTÁRIAS;
  • -II- PERANTE AS RESPECTIVAS DIREÇÕES ESTADUAIS:
    A) CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS DE DIRIGENTES E CONSELHEIROS, MUNICIPAIS E ESTADUAIS;
    B) CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS DE COMISSIONADOS E FILIADOS ELEITOS PARLAMENTARES E CHEFES DE PODER EXECUTIVO ESTADUAL;
    C) DOAÇÕES DE FILIADOS OU DE TERCEIROS SIMPATIZANTES;
    D) MULTAS, TAXAS E INDENIZAÇÕES ESTATUTÁRIAS;
    E) TAXAS DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS A PLEITOS ELEITORAIS;
  • -III- PERANTE A DIREÇÃO NACIONAL:
    A) CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS DE DIRIGENTES E CONSELHEIROS, NACIONAIS;
    B) CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS DE COMISSIONADOS E FILIADOS ELEITOS PARLAMENTARES E CHEFES DE PODER EXECUTIVO NACIONAL;
    C) DOAÇÕES DE FILIADOS OU DE TERCEIROS SIMPATIZANTES;
    D) MULTAS, TAXAS E INDENIZAÇÕES ESTATUTÁRIAS;
    E) TAXAS DE EMISSÃO DE CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO;
    F) RECURSOS DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA PARTIDÁRIA AOS PARTIDOS POLÍTICOS;
    G) OUTRAS RENDAS EVENTUAIS.
  • SEÇÃO I - DA CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA
  • ART.94° - TODO FILIADO DO PMN CONTRIBUIRÁ, OBRIGATORIAMENTE, PARA FORMAÇÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO, PODENDO, POR ATO DISCRICIONÁRIO DA EXECUTIVA NACIONAL SER ISENTADO.
  • § PRIMEIRO - AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS ÀS DIREÇÕES MUNICIPAIS, SERÃO DEPOSITADAS NAS CONTAS MANTIDAS PELO PARTIDO NOS RESPECTIVOS MUNICÍPIOS, NAS ÉPOCAS E NO VALOR FIXADO PELA CONVENÇÃO MUNICIPAL, RESSALVADO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO QUARTO.
  • § SEGUNDO - AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS ÀS DIREÇÕES ESTADUAIS, SERÃO DEPOSITADAS NAS CONTAS MANTIDAS PELO PARTIDO NOS RESPECTIVOS ESTADOS, NAS ÉPOCAS E NO VALOR FIXADO POR RESOLUÇÃO DA EXECUTIVA ESTADUAL, RESSALVADO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO QUARTO.
  • § TERCEIRO - AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À DIREÇÃO NACIONAL SERÃO DEPOSITADAS NA CONTA POR ELA MANTIDA, NAS ÉPOCAS E NO VALOR FIXADO POR RESOLUÇÃO DA EXECUTIVA NACIONAL, RESSALVADO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO QUARTO.
  • § QUARTO – FICA FIXADO EM 5% (CINCO POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO TOTAL, QUAISQUER QUE SEJAM AS FORMAS DE PAGAMENTO, O VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS DEVIDAS POR FILIADOS ELEITOS PARLAMENTARES, CHEFES DE EXECUTIVOS E SEUS RESPECTIVOS VICES, BEM COMO POR FILIADOS NO EXERCÍCIO DE CARGOS COMISSIONADOS.
  • § QUINTO – AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS, SÃO EQUIVALENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES FIXADAS POR RESOLUÇÃO PELAS DIREÇÕES DOS RESPECTIVOS ESTADOS, AD REFERENDUM DA EXECUTIVA NACIONAL.
  • § SEXTO – AS DIREÇÕES ESTADUAIS REPASSARÃO À TESOURARIA NACIONAL, ATÉ O DIA 10 DO MÊS SUBSEQUENTE, 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DO TOTAL ARRECADADO NO MÊS ANTERIOR.
  • SEÇÃO II - DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO ESPECIAL DE ASSISTÊNCIA AOS PARTIDOS POLÍTICOS
  • ART.95° - OS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO ESPECIAL DE ASSISTÊNCIA AOS PARTIDOS POLÍTICOS RECEBIDOS PELA DIREÇÃO NACIONAL, SERÃO DISTRIBUIDOS PELA TESOURARIA GERAL, DA SEGUINTE FORMA:
    A) 80% (OITENTA POR CENTO) SERÃO MANTIDOS NA TESOURARIA NACIONAL, PARA UTILIZAÇÃO CONFORME ORÇAMENTO;
    B) 20% (VINTE POR CENTO) SERÃO REPASSADOS À FUNDAÇÃO JUSCELINO KUBITSCHEK, CONFORME PREVISÃO ESTATUTÁRIA;
    C) 0% (ZERO POR CENTO) ÀS DIREÇÕES ESTADUAIS;
    D) 0% (ZERO POR CENTO) ÀS DIREÇÕES MUNICIPAIS.
  • § ÚNICO – É VEDADO A CONTABILIZAÇÃO DE QUALQUER RECEBIMENTO OU DISPÊNDIO REFERENTE À FUNDAÇÃO JUSCELINO KUBITSCHEK, QUE PRESTARÁ SUAS CONTAS AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES E DOS INSTITUTOS.
  • TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
  • CAPÍTULO I
  • DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
  • SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
  • ART.96° OS PRESENTES ESTATUTOS PODERÃO SER ALTERADO PELA CONVENÇÃO NACIONAL, PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS.
  • § ÚNICO – AS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA SERÃO PUBLICADAS, NA ÍNTEGRA NO SITE DO PARTIDO, ATÉ 30 DIAS ANTES DA DATA DA CONVENÇÃO.
  • SEÇÃO II - DOS COMITÊS FINANCEIROS ELEITORAIS
  • ART.97° - ATÉ CINCO (5) DIAS ÚTEIS APÓS A ESCOLHA DE CANDIDATOS ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS OU ESTADUAIS, AS EXECUTIVAS MUNICIPAIS OU AS ESTADUAIS CONSTITUIRÃO COMITÊS FINANCEIROS, DOS QUAIS FARÁ PARTE, COMO PRESIDENTE E RESPONSÁVEL PELA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, O TESOUREIRO, E, NO MÍNIMO, MAIS DOIS FILIADOS COM MAIS DE UM ANO DE FILIAÇÃO, COM A FINALIDADE DE:
    -I- ARRECADAR RECURSOS PARA APLICAÇÃO NAS CAMPANHAS;
    -II- ABRIR E MOVIMENTAR CONTAS BANCÁRIAS PARA REGISTRAR TODO MOVIMENTO FINANCEIRO DA CAMPANHA;
    -III- ELABORAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONFORMIDADE COM O PLANO DE CONTAS INSTITUÍDO PELO TSE;
    -IV- ENVIAR À JUSTIÇA ELEITORAL AS PRESTAÇÕES DE CONTAS RELATIVAS ÀS CAMPANHAS DE CADA UMA DAS ELEIÇÕES E DE CADA UM DOS CANDIDATOS QUE TENHA RECEBIDO, NO PRAZO QUE A LEI DETERMINAR.
    -V- ENVIAR AO GRUPO FINANCEIRO OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS PARA ARQUIVAMENTO POR CINCO ANOS.
    -VII- RECOLHIMENTO DOS SALDOS DE CAMPANHA À CONTA DA TESOURARIA NACIONAL, IMEDIATAMENTE APÓS A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E JULGADOS OS RECURSOS, SE HOUVEREM.
  • ART.98° - OS COMITÊS FINANCEIROS ELEITORAIS PODERÃO, DEPOIS DE AUTORIZADOS PELA EXECUTIVA CORRESPONDENTE, CONTRATAR PROFISSIONAIS OU PRESTADORES DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE SEUS OBJETIVOS.
  • SEÇÃO III - POLÍTICAS DE ALIANÇAS
  • ART.99° - A EXECUTIVA NACIONAL, AD REFERENDUM DA CONVENÇÃO NACIONAL, DEFINIRÁ A POLÍTICA DE ALIANÇAS A SER SEGUIDA PELAS EXECUTIVAS ESTADUAIS EM SEUS ESTADOS.
  • § PRIMEIRO - A EXECUTIVA NACIONAL, DIVULGARÁ, POR RESOLUÇÃO, AS NORMAS GERAIS QUE REGERÃO O PROCEDIMENTO PARTIDÁRIO NO PROCESSO ELEITORAL PERTINENTE.
  • § SEGUNDO - AS COLIGAÇÕES A NÍVEL MUNICIPAL, DEVERÃO SER EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS PELAS EXECUTIVAS ESTADUAIS, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES FIXADAS PELA EXECUTIVA NACIONAL E SERÃO ACOMPANHADAS PELOS RESPECTIVOS COORDENADORES.
  • § TERCEIRO - EM QUALQUER COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA OU ALIANÇA, O PMN PARTICIPARÁ COM CANDIDATOS.
  • ART.100° - RESSALVADO A HIPÓTESE DE DISPENSA PELA EXECUTIVA NACIONAL, É OBRIGATÓRIO O LANÇAMENTO DE CANDIDATOS MAJORITÁRIOS EM MUNICÍPIOS DE ELEITORADO SUPERIOR A DUZENTOS MIL ELEITORES.
  • ART.101° - NOS MUNICÍPIOS ONDE HAJA EMISSORA DE RÁDIO E/OU TELEVISÃO A EDIÇÃO, PRODUÇÃO E DIREÇÃO DOS PROGRAMAS POLÍTICOS ESTARÃO SOB A SUPERVISÃO DO GPI.
  • CAPÍTULO II
  • DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
  • ART.102° - ESTES ESTATUTOS ENTRARÃO EM VIGOR NA DATA DE SUA APROVAÇÃO PELA CONVENÇÃO NACIONAL, OBRIGANDO A TODOS, AINDA QUE AUSENTES OU DISSIDENTES.
  • CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO DIRETÓRIO NACIONAL:(MEDIANTE DEPÓSITO IDENTIFICADO) BANCO DO BRASIL S/A. - AGÊNCIA N° 3687-0 C/C N° 280.604-5 - PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL
  • SECRETARIA GERAL
    R.MARTINS FONTES, 197, CJ 32 - CONSOLAÇÃO CEP 01050-906 - SÃO PAULO/SP
    TELEFONES: 0XX11-3214.4261 * 3214.4280 FAX: 3120.2669

Voltar