DEMONSTRATIVO DE PRAZO DE ENTREGA DE DECLARAÇÕES E MULTAS

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Conforme Reunião da Executiva Nacional realizada em 17/03/2019 p.p., elaboramos Demonstrativo de Prazo de Entrega de Declarações que o PMN está obrigado a entregar   quando estiver devidamente inscrito no CNPJ, e as Multas correspondentes em caso de Falta de Entrega.

A Falta de Entrega das Declarações gera Contingência de Multas para o CNPJ do PMN, que será inscrito na Dívida Ativa e no CPF do Responsável pelo CNPJ que terá restrições, e no caso de Declarações no âmbito da RFB, o CNPJ pode ser enquadrado como INAPTO.

Recomendamos aos Dirigentes e aos Contadores, das Direções Estaduais e Municipais verificarem a Situação Fiscal, e caso haja pendências providenciar a Entrega das Declarações.

Lembramos que atualmente é necessário dispor de Certificação Digital para manusear as informações referentes às Declarações.

Anexo Demonstrativo de Prazo de Entrega de Declarações e Multas.

CONTABILIDADE NACIONAL

ALFREDO KYOSHI ITO

APARECIDA RODRIGUES

 

JURIDICO NACIONAL

LUCAS ALBANO RIBERIO DOS SANTOS

TEREZINHA CARVALHO DIAS

11 32144280
[email protected]

DCTF1. As multas são exigidas mediante lançamento de ofício.
2. A multa mínima a ser aplicada é de R$200,00, tratando-se de pessoa jurídica inativa, e de R$500,00, tratando-se de pessoa jurídica ativa.
3. Observado o valor mínimo, as multas são reduzidas:
em 50%, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou
em 25%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado na intimação.
4. Para efeito de aplicação da multa por omissão ou atraso no cumprimento da obrigação acessória, é considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do auto de infração.
A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) deverá ser ENTREGUE até o 15º dia útil do 2º mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, exceto nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total, cujo prazo para entrega é até o 15º dia útil do 2º mês subsequente ao mês de ocorrência do evento.
DIRFO declarante ficará sujeito às penalidades previstas na legislação vigente, conforme disposto na Instrução Normativa SRF nº 197, de 10 de setembro de 2002, nos casos de:
Falta de apresentação da DIRF 2019 no prazo fixado ou sua apresentação depois do prazo; ou
Apresentação da DIRF 2019 com incorreções ou omissões.
Assim, o declarante está sujeito à multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e das contribuições informadas, ainda que tenham sido integralmente pagas, limitada a 20%.
A multa mínima a ser aplicada é de R$ 200,00 tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e optante pelo Simples Nacional; e, de R$ 500,00 nos demais casos.
As multas (exceto as mínimas) serão reduzidas em 50% quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e, em 25% se houver a apresentação no prazo fixado em intimação.
PRAZO DE ENTREGA ANO CALENDARIO 2018 EXERCICIO 2019 - 28/02/2019
ECD / ECFArt. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do  art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 , ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas:   (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
I – por apresentação extemporânea: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012)
12. a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional;  (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
13. b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas;  (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
14. c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas;   (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013)
II – por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário;  (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
III – por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
12. a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013)
13. b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.  (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013)
A Escrituração Contábil Digital-ECD será TRANSMITIDA ao Sped até o  último dia útil do mês de maio  do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração. A Escrituração Contábil Digital - ECF será TRANSMITIDA anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.
SEFIP/GFIPCaso a empresa não tenha funcionário registrado, deverá enviar a GFIP SEM MOVIMENTO declarando  ausência de  fato gerador   com o código 115, tanto para a Caixa Econômica quanto a Previdência Social.
A multa por atraso na entrega da GFIP correspondente a 2% (dois por cento) ao mês completo ou incompleto, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos.
O prazo é de 30 (trinta dias) contados da ciência da existência do Auto de Infração. O pagamento deve ser efetuado por meio de DARF, utilizando o código de receita 1107.
O não pagamento da multa por atraso na entrega da GFIP até a data de vencimento do débito, impede a emissão da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
O atraso na entrega da GFIP leva a multas variáveis conforme Instrução Normativas 971/2009 e 1.027/2010, calculadas a partir da incidência de 2% ao mês-calendário sobre o valor total das contribuições de FGTS já informadas. Isso significa que, a cada 30 dias de atraso, o percentual que incide sobre o montante aumenta em 2 vezes. Se no primeiro mês ele é de 2%, no segundo será de 4% e, no quinto, corresponderá a 10%.
O valor da multa, entretanto, tem alguns limites. Ele é de no mínimo R$200 para uma declaração sem fato gerador, ou seja, com o GFIP sem movimento, e de pelo menos R$500 nos outros casos. O preço máximo da cobrança é de 20% do montante acumulado no fundo de garantia do colaborador.
Em caso de mais de uma GFIP atrasada, a base de cálculo dos percentuais será a soma dos montantes da contribuição de todas elas.
Se a multa de atraso não for paga, a empresa não pode emitir a Certidão Negativa de Débitos, a CND. Assim, a  empresa fica com uma dívida com a União .
Quando autuado por atraso na entrega da guia, o empregador tem o prazo de 1 mês para enviar uma impugnação, se ele desejar. A impugnação é uma petição elaborada para tentar anular o comando judicial ou decisão de autoridades jurídicas.
PRAZO DE ENTREGA DIA 7 DE CADA MÊS, FERIADOS E DOMINGOS ANTECIPAR
eSocialPor ser uma obrigatoriedade, ou seja, uma legislação, o eSocial também prevê algumas penalidades em casos de descumprimentos. Confira, abaixo, algumas multas que o eSocial pode aplicar:
1.     Envio da folha de pagamento divergente com as novas regras | Multas a partir de R$ 1.812,87;
2.     Falta de comunicação das férias dos funcionários | Multas de R$ 170,00 por férias não comunicadas;
3.     Não pagamento do FGTS, pagamento depois da notificação ou não computar a parcela de remuneração | Multas variam de R$ 10,64 a R$ 106,41, por colaborador;
4.     Não informar a admissão do colaborador | Multas de R$ 3.000,00 a R$ 6.000,00, em caso de reincidência e, R$ 800,00 por empregado não registrado, para microempresas ou empresas de pequeno porte;
5.     Não informar alterações de contrato ou cadastros | Multas de R$ 600,00 por colaborador;
6.     Deixar de comunicar acidente de trabalho | Multas variam entre o limite mínimo e máximo do salário de contribuição;
7.     Não realizar exames médicos | Multas de R$ 402,53 a até R$ 4.025,33;
8.     Deixar de informar ao colaborador os riscos de seu trabalho | Multas variam de acordo com a regra não aplicada;
9.     Não informar afastamento temporário do colaborador | Multas determinadas pelo Ministério do Trabalho.
AS MULTAS E OS PRAZOS
 Claro que não basta apenas enviar as informações ao eSocial, é preciso cumprir com os prazos de envios, estabelecidos no cronograma oficial do projeto.
Contudo, muitas empresas não conseguiram enviar suas informações dentro do prazo, o que aumentou as chances de sofrerem penalidades. Por isso, o Comitê Gestor do eSocial emitiu uma nota de esclarecimento, em que detalha sobre as penalidades que serão aplicadas pelo descumprimento dos prazos previsto no faseamento do período de implantação do projeto.
Sua empresa não conseguiu informar seus dados dentro do prazo e você está preocupado com as multas? Confira o que diz o Comitê Gestor sobre esses casos:
1.     A primeira etapa do processo de implantação do eSocial tem caráter experimental, direcionado prioritariamente às adequações dos ambientes tecnológicos dos empregadores e à homologação prática do sistema, e não gerarão obrigações jurídicas para o empregador, nem prejudicarão direitos trabalhistas ou previdenciários, até que as obrigações acessórias originais sejam formalmente substituídas pela transmissão dos eventos do eSocial, por ato dos respectivos entes responsáveis;
2.     O Comitê Gestor orientará os órgãos fiscalizadores quanto à não aplicação de penalidades pelo eventual descumprimento dos prazos das fases 1, 2 e 3, desde que o empregador comprove que estava aprimorando seus sistemas internos durante aquele período. É também premissa para a não sujeição às penalidades que o empregador demonstre que o descumprimento dos prazos se deu por questões técnicas, inerentes às dificuldades de implantação, mas que houve efetivas tentativas de prestar as informações (mesmo que sem sucesso), com registros de protocolos de envio de eventos para o ambiente nacional.
3.     A mera inércia do empregador em implantar as adequações ou promover os ajustes necessários em seu sistema não caracterizará a boa fé que o isentaria da aplicação de penalidades.
4.     O Comitê Gestor do eSocial também orientará os órgãos fiscalizadores de que o cumprimento da fase 3 pelo empregador, com o efetivo fechamento da folha no prazo estipulado (evento S-1299), ainda que tenha havido o descumprimento dos prazos das fases 1 e 2, será considerado como indicativo do real esforço do empregador na implantação e adequação dos seus ambientes, para fins da não aplicação de penalidades.
COMO PROCEDER
Você já deve ter percebido que as inconsistências levaram o Comitê Gestor a esclarecer as dúvidas das empresas. Isso quer dizer que os erros atingiram uma grande parte das corporações.
Neste sentido, o que é indicado a fazer é contar com um sistema capaz de gerenciar as informações a serem enviadas ao eSocial e que ele possa apresentar as inconsistências antes mesmo do envio, assegurando o usuário de que seus eventos não serão rejeitados. Além disso, o sistema pode emitir alertas de prazos e criar relatórios.
PRAZO DE ENTREGA
3º GRUPO – Empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos
Tabelas: 10/01/2019
Não Periódicos: 10/04/2019
Periódicos: 10/07/2019 (dados desde o dia 1º)
Substituição GFIP para Contribuições Previdenciárias: outubro/2019
Substituição GFIP FGTS: outubro/2019
SST (Saude Segurança Trabalho): julho/2020
As normas que definem as multas e possíveis punições estão na Portaria 14, que foi publicada em 10 de fevereiro de 2006, pelo Ministério do Trabalho e alterada pela Portaria nº 688, de 24 de abril de 2009.
RAISO empregador que não entregar a RAIS no prazo legal ficará sujeito a multa conforme previsto no art. 25 da lei nº 7.998, de 1990, a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados da data de entrega da RAIS
PRAZO DE ENTREGA 05/04/2019

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