TSE Divulga orientações sobre Propaganda Eleitoral na Internet

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou, nesta terça-feira (12), uma cartilha para esclarecer dúvidas sobre a propaganda eleitoral na internet.

A cartilha traz as principais regras a serem seguidas, nas eleições deste ano, por partidos e candidatos interessados em obter apoio de eleitores no meio virtual.

A partir das informações fornecidas, os interessados poderão entender melhor, por exemplo, as normas para o impulsionamento de publicações no Facebook e Instagram. A ação é permitida no período eleitoral, mas deve ser contratada diretamente por meio das plataformas de mídias sociais, de acordo com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).

O uso estratégico – e pago – de ferramentas em busca de maior visibilidade também é uma forma de impulsionamento permitida pela legislação. A informação também consta do material preparado pelo TSE.

Útil para candidatos a cargos eletivos e profissionais de comunicação digital, o material é importante também para os eleitores, que poderão conhecer as regras para saber se seus candidatos estão promovendo suas campanhas dentro do que estabelece a lei.

Confira a cartilha ;

 

– Fonte TSE

 Ressaltamos a importância da consulta das legislação vigente;

Lei das Eleições – Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Destacamos;

Art. 57-C.  É vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na Internet, excetuado o impulsionamento de conteúdos, desde que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coligações e candidatos e seus representantes.

  • Caput com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 13.488/2017.

Ac.-TSE, de 17.10.2017, no AgR-REspe nº 10826 e, de 14.10.2014, na Rp nº 94675: a ferramenta do Facebook denominada página patrocinada – na modalidade de propaganda eleitoral paga – desatende ao disposto neste artigo, sendo proibida a sua utilização para divulgação de mensagens que contenham conotação eleitoral.

 

RESOLUÇÃO Nº 23.551, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.

Destacamos ;

CAPÍTULO IV

Art. 23
7º Para os fins desta resolução, inclui-se entre as formas de impulsionamento de conteúdo a priorização paga de conteúdos resultantes de aplicações de busca na internet (Lei n° 9.504/1997, art. 26, § 2°).

Art. 24. É vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, excetuado o impulsionamento de conteúdos, desde que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos políticos, coligações e candidatos e seus representantes (Lei nº 9.504/1997, art. 57-C, caput).

 

Art. 32. Para o fim desta resolução, considera-se:

XIII – impulsionamento de conteúdo: o mecanismo ou serviço que, mediante contratação com os provedores de aplicação de internet, potencializem o alcance e a divulgação da informação para atingir usuários que, normalmente, não teriam acesso ao seu conteúdo;

 

De qualquer forma, recomendamos sempre a consulta do Jurídico de campanha e assessoria de comunicação e marketing para esclarecimento de dúvidas, a fim de vitar problemas com a justiça eleitoral.





 

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